Suprema Corte amplia poderes de Trump e autoriza presidente dos EUA a demitir dirigentes de agência independente
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (29) ampliar os poderes do presidente Donald Trump sobre o funcionamento do governo federal ao autorizar a demissão de dirigentes da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) por divergências de orientação política. A decisão, aprovada por seis votos a três, derruba um precedente judicial que vigorava desde 1935 e é considerada uma das mais importantes mudanças institucionais promovidas pela atual composição da Corte.
O julgamento teve origem na demissão da comissária Rebecca Slaughter, indicada pelo ex-presidente Joe Biden. Em março de 2025, Trump a retirou do cargo antes do fim de seu mandato, previsto para 2029, alegando incompatibilidade com a linha política adotada por sua administração. Até então, integrantes da FTC só poderiam ser afastados em casos de ineficiência, negligência ou má conduta.
O que muda com a decisão da Suprema Corte
Criada em 1914, a Comissão Federal de Comércio é uma agência reguladora independente responsável por fiscalizar práticas anticoncorrenciais, proteger consumidores e aplicar cerca de 80 leis federais ligadas à economia e aos mercados.
Desde uma decisão histórica da própria Suprema Corte em 1935, conhecida como Humphrey’s Executor vs. United States, o Congresso tinha o poder de proteger dirigentes dessas agências contra demissões motivadas apenas por diferenças políticas.
Agora, a maioria conservadora do tribunal concluiu que essa proteção viola a Constituição americana.
No voto vencedor, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que dirigentes da FTC exercem funções tipicamente executivas e, por isso, devem permanecer subordinados ao chefe do Poder Executivo.
“Os subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos à sua demissão”, escreveu Roberts.
Na prática, a decisão fortalece a chamada teoria do “Executivo unitário”, defendida por juristas conservadores, segundo a qual o presidente deve exercer controle direto sobre toda a estrutura do Executivo, incluindo dirigentes de órgãos que tradicionalmente possuíam maior autonomia.
Caso envolve comissária indicada por Joe Biden
O processo analisado pela Suprema Corte surgiu após Donald Trump demitir Rebecca Slaughter, uma das integrantes democratas da FTC.
Slaughter sustentava que sua destituição era ilegal porque a legislação da agência garantia estabilidade aos comissários durante seus mandatos, justamente para preservar a independência técnica das decisões regulatórias.
Ao confirmar a validade da demissão, a Suprema Corte revogou um entendimento que permanecia em vigor havia quase 90 anos.
Após o julgamento, Rebecca Slaughter afirmou estar decepcionada com a decisão e disse que a mudança amplia significativamente a influência política da Casa Branca sobre órgãos reguladores responsáveis por fiscalizar grandes empresas e proteger consumidores.
Ministros liberais alertam para concentração de poder
Os três ministros da ala liberal votaram contra a decisão.
Em voto divergente, a ministra Sonia Sotomayor afirmou que o julgamento altera profundamente o equilíbrio institucional dos Estados Unidos ao reduzir a independência das agências reguladoras.
Segundo ela, o precedente concentra no presidente poderes que historicamente eram compartilhados com o Congresso, diminuindo mecanismos de controle sobre o Executivo.
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Parlamentares do Partido Democrata e entidades ligadas à defesa da concorrência também demonstraram preocupação de que a decisão enfraqueça a atuação independente da FTC em investigações envolvendo grandes corporações.
Federal Reserve ficou de fora da decisão
Apesar de ampliar os poderes presidenciais sobre a FTC, a Suprema Corte deixou claro que o entendimento não se aplica automaticamente ao Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos.
No mesmo dia, o tribunal rejeitou um pedido de Donald Trump para demitir a diretora do Fed, Lisa Cook, preservando a autonomia da autoridade monetária. A maioria dos ministros destacou que a independência do banco central possui fundamentos históricos e institucionais distintos das demais agências federais.
Trump comemora decisão histórica
Donald Trump comemorou a decisão em sua rede social e afirmou que presidentes americanos buscavam esse resultado desde a década de 1930.
“Esta decisão era almejada pelos presidentes dos EUA desde a década de 1930. É uma grande honra ser o presidente em exercício que obteve esta decisão histórica e sem precedentes”, escreveu.
Apesar dessa vitória institucional, o republicano também sofreu derrotas importantes na Suprema Corte nesta segunda-feira. Além da manutenção de Lisa Cook no Federal Reserve, os ministros recusaram um recurso para anular a condenação que determinou o pagamento de US$ 5 milhões à escritora E. Jean Carroll por abuso sexual e difamação. Em outra decisão, a Corte manteve leis estaduais que permitem a contagem de votos enviados pelo correio mesmo quando recebidos após o dia da eleição, desde que respeitados os critérios definidos pela legislação local.
A decisão sobre a FTC, entretanto, é vista por especialistas como um dos julgamentos mais relevantes do atual mandato da Suprema Corte por redefinir os limites entre a independência das agências reguladoras e o poder presidencial, podendo influenciar futuras disputas sobre o funcionamento da administração pública dos Estados Unidos.
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