Deputados podem aprovar projeto que reduz multas e enfraquece fiscalização dos Procons; entidades alertam para “maior retrocesso” da defesa do consumidor em 35 anos

Deputados podem aprovar amanhã projeto que beneficia grandes grupos econômicos reincidentes em infrações coletivas, justamente aqueles que hoje sofrem sanções mais elevadas. PL tem poder para alterar a própria lógica da defesa do consumidor no Brasil, reduzindo a capacidade do Estado de agir preventivamente e dificultando punições proporcionais contra práticas abusivas de grande escala

Por Felipe Borges

Um projeto que avança silenciosamente na Câmara dos Deputados tem provocado forte reação de órgãos de defesa do consumidor, entidades civis, Procons estaduais, promotorias públicas e integrantes do próprio governo federal. O motivo é o potencial impacto do Projeto de Lei 2.766/2021, cuja votação voltou à pauta do plenário nesta terça-feira, em meio a alertas de que o texto pode desmontar instrumentos históricos de proteção ao consumidor brasileiro.

Nos bastidores, a mobilização contra a proposta ganhou intensidade nos últimos dias. Técnicos da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, vêm conversando diretamente com parlamentares para tentar barrar o avanço do substitutivo apresentado à Câmara. A avaliação dentro do órgão é dura: o PL representaria o maior retrocesso desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990.

O ponto mais explosivo do texto envolve justamente aquilo que costuma preocupar grandes empresas autuadas por práticas abusivas: o valor das multas.

Hoje, penalidades aplicadas por Procons podem chegar a aproximadamente R$ 15 milhões, dependendo da gravidade da infração, do porte econômico da empresa e do impacto coletivo causado aos consumidores. Pela nova redação, no entanto, empresas que deixarem de informar o próprio faturamento poderão ter as multas limitadas a apenas 60 salários mínimos.

Na prática, isso poderia transformar infrações graves em custos operacionais irrelevantes para grandes conglomerados econômicos.

Órgãos de defesa do consumidor alertam que empresas flagradas vendendo alimentos impróprios para consumo, produtos vencidos, combustíveis adulterados ou praticando fraudes massivas poderiam acabar sofrendo punições inferiores a R$ 100 mil, valores considerados insignificantes diante do faturamento bilionário de grandes corporações.

“Não pode ser barato lesar o consumidor”

A Senacon afirma, em nota técnica enviada a parlamentares, que o projeto enfraquece diretamente a capacidade sancionatória dos órgãos de fiscalização e reduz o poder preventivo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, tem sido uma das vozes mais contundentes contra a proposta.

Segundo ele, o projeto cria um incentivo perverso para que empresas ocultem informações financeiras e reduzam sua transparência diante dos órgãos fiscalizadores.

“Esse projeto de lei representa o maior risco de retrocesso em 35 anos desde a implementação do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Morishita também criticou o dispositivo que obriga os órgãos fiscalizadores a adotarem uma postura inicialmente “orientadora” antes de autuar empresas.

Pela proposta, fiscais teriam de conceder um prazo mínimo de 15 dias para adequação antes da aplicação de determinadas penalidades.

Para especialistas da área, isso pode inviabilizar ações urgentes e tornar a fiscalização praticamente inócua em casos de risco imediato ao consumidor.

O secretário cita exemplos concretos: fiscalização de postos de gasolina, venda de metanol irregular, alimentos contaminados ou problemas em grandes eventos e shows.

A preocupação é que, durante esse prazo obrigatório, o dano ao consumidor continue ocorrendo normalmente.

“O direito precisa ser respeitado e sua violação deve ser proporcionalmente sancionada. Não pode ser barato lesar o consumidor”, declarou.

Restrição a apreensões e medidas cautelares preocupa especialistas

Outro ponto considerado crítico por entidades do setor envolve a limitação de medidas cautelares imediatas.

Atualmente, Procons e órgãos fiscalizadores podem apreender produtos, suspender serviços e adotar medidas preventivas assim que identificam riscos ou irregularidades graves.

O novo texto, porém, dificulta esse tipo de atuação.

Pela proposta, diversas medidas só poderiam ocorrer após a conclusão formal de processos administrativos, o que, na avaliação de especialistas, abriria espaço para que produtos perigosos ou práticas abusivas permanecessem em circulação por mais tempo.

A Senacon também alerta para outro detalhe considerado grave: a exigência de comprovação de “risco concreto” ao consumidor antes da adoção de determinadas sanções.

Na prática, isso reduziria justamente o caráter preventivo da fiscalização.

Hoje, a lógica do sistema é impedir o dano antes que ele aconteça em larga escala. Com a mudança, órgãos poderiam ficar impedidos de agir rapidamente sem antes comprovar prejuízos efetivos já causados aos consumidores.

Procons afirmam que projeto esvazia poder de fiscalização

Integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor afirmam que o projeto esvazia o chamado “poder de polícia administrativa” exercido pelos Procons e pela própria Senacon.

Há também preocupação com a possibilidade de centralização de decisões na esfera federal, o que poderia reduzir a autonomia de Procons locais e criar disputas burocráticas capazes de atrasar processos administrativos.

Entidades ligadas à defesa do consumidor já articulam manifestos públicos e ações de pressão junto ao Congresso.

Nos bastidores, representantes de Procons estaduais, membros do Ministério Público, organizações da sociedade civil e setores da OAB classificam o texto como uma ameaça estrutural ao modelo de proteção ao consumidor construído nas últimas décadas.

A avaliação compartilhada por técnicos da área é que o projeto beneficia principalmente grandes grupos econômicos reincidentes em infrações coletivas, justamente aqueles que hoje sofrem sanções mais elevadas.

Um debate que vai além das multas

Embora o debate tenha se concentrado nos valores das penalidades, especialistas ressaltam que o impacto do projeto vai muito além disso.

O temor é que o PL altere a própria lógica da defesa do consumidor no Brasil, reduzindo a capacidade do Estado de agir preventivamente e dificultando punições proporcionais contra práticas abusivas de grande escala.

Para entidades da área, o efeito combinado de multas menores, exigências burocráticas adicionais e limitação de medidas cautelares pode gerar um cenário em que descumprir direitos do consumidor se torne financeiramente vantajoso para grandes empresas.