Redação Pragmatismo
Compartilhar
Justiça 29/Sep/2016 às 14:26
2
Comentários

TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica após abrir exceção para Sergio Moro

Ao abrir exceção para Sergio Moro, TRF-4 cria nova leitura da ordem jurídica. Decisão do Tribunal é uma carta branca para que, "em nome de uma operação inédita que está em curso", tudo seja "possível". Isso cria insegurança jurídica

nova leitura jurídica exceção Sergio moro
Sérgio Moro, escritor, professor universitário e juiz federal (reprodução)

André Luís Callegari, ConJur

Em recente decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o colegiado decidiu que os processos da “lava jatonão precisam cumprir as regras dos processos comuns. Dos 14 magistrados que integram a corte, somente um votou contra, ou seja, afirmando que a regra vale para todos os procedimentos.

A afirmação dos magistrados da corte é que as situações da “lava jato” escaparam ao regramento genérico e que há “uma ameaça permanente à continuidade das investigações”. Analisando o voto condutor verifica-se, claramente, que em nome de uma operação inédita que está em curso tudo será possível, pois, como dito pelo próprio relator, a excepcionalidade desse processo respaldaria a excepcionalidade da exceção às regras.

E lá se foi a segurança jurídica. Aliás, essa segurança, que deveria ser o norte dos tribunais, parece que cede a cada dia diante das ditas “exceções” que ocorrem nos processos.

Depois desse julgamento vem a perplexidade: e para que serve mesmo a Constituição Federal? Provavelmente esse livreto que serviu um dia para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e para garantir-lhes um pouco de segurança — sim, um pouco — hoje não serve para muita coisa, pois, como vimos, vale muito mais a interpretação do Direito excepcional para um processo que “escapa do regramento genérico”.

Nesse ponto, vem a nova perplexidade. Onde que este procedimento escapa do regramento genérico a permitir as exceções? Até o momento todo o procedimento foi respeitado e, onde excessos foram cometidos houve a intervenção da corte constitucional, garantindo às partes que a paridade de armas no processo fosse assegurada. De outro lado, se houve qualquer problema em relação ao magistrado ou ao procedimento, existem mecanismos dentro do sistema jurídico suficientemente capazes de resolver a questão, sem qualquer necessidade de interpretação excepcional.

A falta de reflexão e cumprimento dos preceitos constitucionais deixa um caminho aberto e perigoso para a consolidação de uma interpretação casuística dos casos afeitos à “lava jato”, interpretação essa que uma vez feita contamina a ordem jurídica, pois, como se sabe, depois de aplicada uma vez deixa de ser exceção e vira regra.

Na realidade, essa interpretação da Corte Especial do TRF-4 serve a uma política criminal que busca a efetividade a curto prazo, justificada pelo ineditismo da operação “lava jato”. Porém, abre um precedente perigoso de que no futuro, em nome dessa efetividade, as regras e preceitos garantistas pelos quais lutamos tanto sejam destruídos.

Leia também:
Desembargador arquiva processo contra o juiz Sergio Moro
Juristas apontam série de erros na decisão de Moro que decretou prisão de Palocci
Jurista Lenio Streck tira Sergio Moro da zona de conforto

Para que não fique uma interpretação equivocada desse artigo, não somos contra a operação “lava jato”. O que queremos é que os direitos e garantias fundamentais sejam respeitados. Nada mais! Basta que a Constituição Federal seja o norte para as decisões. Só isso! Parece pouco, mas, no caso concreto, é muito.

*André Luís Callegari é advogado criminalista e professor na Unisinos. Pós-doutor em Direito Penal pela Universidad Autónoma de Madrid. Doutor honoris causa pela Universidad Autónoma de Tlaxcala e pelo Centro Universitário del Valle de Teotihuacan. Fundador do Centro de Estudos Ibero-americano de Ciências Penais.

Acompanhe Pragmatismo Político no Twitter e no Facebook

Recomendados para você

Comentários

  1. JOHN J. Postado em 29/Sep/2016 às 16:34

    ONDE ESTÁ A DOUTORA ELIANA CALMON? ELA ESTÁ FAZENDO FALTA NA JUSTIÇA NACIONAL. ESSE DOUTOR MORO É UM JUIZ FEDERAL MUITO IMPARCIAL, POR ISSO ELE ESTÁ REALMENTE INTERESSADO EM PRENDER O GRANDE BANDIDO LULA, ESSE LADRÃO, CORRUPTO, MALFEITOR QUE AFUNDOU O PAÍS. Afinal LULA é o maior bandido do governo brasileiro em todos tempos e por isso, para ajudar esse doutor em sua árdua tarefa de colocar esse perigoso bandido na cadeia, coloco aqui alguns dos crimes que ele cometeu, sozinho ou juntamente com seus aliados, todos muito perigosos. (uma pesquisinha na INTERNET e o probo Juiz poderá comprovar todos esses crimes que esse petista canalha cometeu. LULA ‘comprou’ os votos de sua reeleição, já que a Constituição não permitia reeleição de Presidente. LULA “ganhou’ uma fazenda em Minas Gerais e a empreiteira construiu um aeroporto para ele. LULA “ganhou” um apartamento de mais de 400m2 no bairro de Higienópolis SP, com direito a reforma geral e milionária. LULA “ganhou” também um apartamento na Rua mais cara de Paris onde ele costumeiramente passa suas férias. LULA comandou e “ganhou” muito grana sendo o comandante da PRIVATARIA TUCANA. LULA foi responsável pelo Escândalo do Banestado, onde mais de 150 bilhões de dólares foram lavados com participação do doleiro YOUSSEF, velho conhecido do Doutor, mas a falta de CONVICÇÃO não deixou que prendessem ninguém. LULA doou vários bancos públicos aos seus amigos e ainda financiou suas dívidas com dinheiro público do BNDES. LULA doou o maior banco estadual do Brasil, o Banespa ao Santander. LULA faturou muita grana nas obras do ROUBANEL MARIO COVAS. LULA saqueou e sucateou a NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e obrigou o BB a ficar com o prejuízo. LULA faturou muito no TRENSALÃO, onde a compra de trens e equipamentos sempre era superfaturada em 30%. LULA faturou muito no METROLÃO PAULISTA onde uma reforma de um trem custava mais caro que um trem inteiro novinho em folha e mais moderno. LULA e seus asseclas faturaram mais de 100 MILHÕES DE DÓLARES com a compra e venda da petrolífera argentina PÉREZ COMPANC. Se tiver dúvidas, pergunte para a sua colega a Dra. ELIANA CALMON,para o delator CERVERÓ ou faça busca na web LULA e seu filho PAULO HENRIQUE fizeram negócios escusos entre a BRASKEM ( Odebrecht +Petrobrax) e a World Wide Partnership , usando offshore no Panamá. LULA colocou seu genro na direção da PETROBRÁS, com a intenção de saquear e sucatear a empresa, mudar o nome para PETROBRAX e doar a mesma aos amigos por ser um elefante branco, assim como fizeram na PRIVATARIA DAS EMPRESAS DE TELEFONIA agindo no LIMITE DA NOSSA IRRESPONSABILIDADE. LULA tem uma filha que ficou bilionária durante a Privataria Tucana e cujo nome está na lista dos bilionários da FORBES e é sócia do maior bilionário do Brasil o dono da Ambev. LULA foi funcionário fantasma no gabinete do pai deputado federal, mas morava e estudava na cidade do Rio de Janeiro. LULA tem amigos, deputado e senador, que usam helicóptero abastecido com dinheiro publico para fazer trafico de drogas em MG. LULA construiu vários aeroportos em MG, no meio do mato, para facilitar as vidas de seus amigos traficantes. LULA “doou” a maior mina de NIÓBIO do Brasil em Araxá MG, aos seus amigos empresários. LULA, muitos disseram que ele fez contrabando de pedras preciosas e de nióbio em MG. LULA, teve seus nome na lista de FURNAS. LULA, teve seu nome no famoso DOSSIÊ CAYMAN. LULA teve seu nome delatado várias vezes com valores e locais em Minas Gerais. LULA participou num execrável caso de ROUBO DE MERENDA ESCOLAR no estado de SP. LULA, disse um investigado em gravação, VAI SER O PRIMEIRO A SER COMIDO. ... ... ... ... ... ... ... OS MAIORES CASOS DE CORRUPÇÃO DA HISTÓRIA DO BRASIL. 1. Privataria Tucana--------------100 Bilhões e 155 milhões PSDB 2. Banestado-------------------------42 Bilhões e 155 milhões PSDB 3. Propinoduto Metro/CPTM -----40 Bilhões e 150 milhões PSDB 4. Vampiros-----------------------------2 Bilhões e 455 milhões PSDB 5. Banco Marka------------------------1 Bilhões e 855 milhões PSDB 6. TRT - SP---------------------------------------------955 milhões PMDB 7. Anões do Orçamento-----------------------------855 milhões DEM 8. Sonegação da Globo------------------------------615 milhões ???? 9. Operação Navalha--------------------------------610 milhões DEM 10. Sudam----------------------------------------------214 milhões PSDB 11. Sanguessugas------------------------------------140 milhões PSDB 12. Mensalão---------------------------------------------55 milhões PT "EU NÃO TENHO CULPA, VOTEI NO AÉCIO" "SOMOS TODOS CUNHA" "SOMOS MILHÕES DE CUNHAS"

    • enganado Postado em 29/Sep/2016 às 23:10

      E o comandante do exercitUS está correndo atrás do LULA e DILMA! ""ESSA PORRA"" de país não vale nada mesmo!!!