Redação Pragmatismo
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Justiça 29/Jun/2016 às 18:00
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STF liberta Paulo Bernardo e aponta “flagrante constrangimento ilegal” na prisão

Dias Toffoli revoga prisão do ex-ministro Paulo Bernardo. Ministro do Supremo apontou “flagrante constrangimento ilegal” na prisão de Bernardo e disse que nem no processo do mensalão se usou prisão provisória

Paulo Bernardo gleisi hoffman prisão
(Imagem: Paulo Bernardo ao lado da esposa, Gleisi Hoffman)

Jornal GGN

Em despacho assinado nesta quarta (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli destruiu os argumentos usados pelo juiz da Operação Custo Brasil – desdobramento da Lava Jato – para manter a prisão preventiva do ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora Gleisi Hoffmann, desde o último dia 23.

Segundo Toffoli, as razões que motivaram o juiz de primeira instância a pedir a prisão de Paulo Bernardo não são sólidas e, além disso, afrontam o entendimento do Supremo sobre as situações em que prisões provisórias são viáveis.

“(…) nem mesmo no curso da AP nº 470, vulgarmente conhecida como o caso ‘mensalão’, conduzida com exação pelo então Ministro Joaquim Barbosa, houve a decretação de prisões provisórias, e todos os réus ao final condenados estão cumprindo ou já cumpriram as penas fixadas”, disse Toffoli, após apontar que o recurso não pode ser utilizado “como antecipação de uma pena que não se sabe se virá a ser imposta”.

Pela lei, prisão preventiva (uma modalidade de prisão provisória) só pode ser decretada em três situações: para impedir a continuidade da prática do crime pelo réu ou investigado; para impedir que as investigações sejam prejudicadas ou que os envolvidos possam cometer fuga e evitar a punição.

Segundo Toffoli, a prisão de Bernardo sem razões consistentes soam como uma “verdadeira antecipação de futura punição” que não se sabe se será imposta. “A simples conjectura não constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva”, disse o ministro.

Toffoli destacou em sua decisão os argumentos usado pelo juiz da Operação Custo Brasil para mandar prender Paulo Bernardo. Em suma, o magistrado sustentou que Bernardo, por ser ex-ministro e figura pública, certamente poderia usar de sua influência para interferir na investigação ou destruir provas. Também disse que havia risco de lavagem de dinheiro sobre R$ 7 milhões desviados pelo esquema na Consist que ainda “não foram localizados” pelos investigadores. Para o juiz, o desaparecimento destes R$ 7 milhões representa, sim, um risco à “ordem pública”, já que o país vive uma crise econômica e o dinheiro poderia ser usado para fuga.

“O fato, isoladamente considerado, de não haver sido localizado o produto do crime não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que se relaciona ao juízo de reprovabilidade da conduta, próprio do mérito da ação penal. O mesmo se diga quanto ao alegado ‘risco evidente às próprias contas do País, que enfrenta grave crise financeira’, por se tratar de mera afirmação de estilo, hiperbólica e sem base empírica idônea”, rebateu Toffoli.

“A prisão preventiva para garantia da ordem pública seria cabível, em tese, caso houvesse demonstração de que o reclamante estaria transferindo recursos para o exterior, conduta que implicaria em risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos. Disso, todavia, por ora, não há notícia”, acrescentou o ministro do STF.

Toffoli classificou a decisão do juízo de primeiro grau como “frágil” e recheada de “ilações”. Ele determinou que Paulo Bernardo seja solto que o “Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”, como uso de tornozeleiras.

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Comentários

  1. Rodrigo Postado em 30/Jun/2016 às 10:22

    (Outro Rodrigo) Em razão disso, no seu despacho o Juiz de primeira instância afirmou que, claro, respeitaria a decisão e determinaria a soltura. Mas lamentou que a jurisprudência em que o Min. Toffoli fundamentou a soltura, em suma, acabará implicando em apenas os mais pobres (mas não a elite, Paulo Bernardo integra) "poderem" ser submetidos à prisão provisória: 'Observo que a doutrina invocada na decisão do Supremo Tribunal Federal fala da possibilidade de prisão preventiva em crimes como “homicídio por esquartejamento ou mediante tortura, tráfico de quantidades superlativas de droga, etc.”, o que, a meu ver, reflete a tendência, ainda que inconsciente, de se considerar a existência de riscos apenas em crimes violentos, no mais das vezes cometidos apenas por acusados pobres.'.

  2. João Paulo Postado em 30/Jun/2016 às 15:59

    Difícil opinar sem ler os autos. Acredito que o poder geral de cautela e prisões preventivas e temporárias deveriam ser utilizadas com maior recorrência e, até mesmo, terem suas hipóteses de cabimento expandidas. Não sei se esse é o caso, mas é necessária uma conjugação maior de indícios, presunções e máximas de experiência. Só que é difícil levar fé nessa suposta mudança de paradigma quando são levadas a cabo única e exclusivamente com o propósito de comprometer figuras públicas/ políticas vinculadas ao PT.