Redação Pragmatismo
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Direitos Humanos 03/Jul/2015 às 10:19
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Os 7 partidos que vão ao STF contra a redução da maioridade penal

Sete partidos vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar anular a sessão da Câmara que aprovou a redução da maioridade penal; medida havia sido rejeitada 24 horas antes em votação legítima

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Deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a redução da maioridade penal. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7).

A redução parcial da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior, quando a Casa rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

SAIBA MAIS: Explicando o golpe de Eduardo Cunha

A manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares das sete bancadas, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A intenção dos deputados é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.

O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa concorda com a tese de que a votação da madrugada desta quinta-feira (2) feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea constitucional.

“Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha. Segundo o parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz com a República nem tampouco com a democracia”.

Jungmann afirmou que a vingança não pode servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos eliminando as leis, a Justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação de barbárie”, alertou. Com a deliberação desta madrugada, avaliou o pernambucano, é nessa direção que o Parlamento caminha.

Ainda segundo o vice-líder da oposição, os partidos que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ampliam o período do tempo de internação de menores infratores.

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Comentários

  1. poliana Postado em 03/Jul/2015 às 12:41

    não mesmo, pereira. inclusive já existe um movimento muito forte reconhecendo a inconstitucionalidade FORMAL e MATERIAL desse projeto. isso se ele realmente passar no senado. n se iluda, assim q essa excrescência chegar ao Supremo, ele reconhecerá, POR MAIORIA DE VOTOS, a sua inconstitucionalidade. n cante vitória antes do tempo. aguardemos...

    • poliana Postado em 03/Jul/2015 às 12:58

      sepúlveda pertence há anos q saiu do Supremo! a maioria esmagadora dos ministros do stf é contra a redução da maioridade penal. a corte tem esse entendimento há anos. eu ainda era universitária e ela já mantinha esse entendimento.

    • poliana Postado em 03/Jul/2015 às 13:02

      vamos aguardar uma futura ADIn e veremos a decisão da suprema corte. aguardemos! dos atuais ministros, creio q somente o gilmar mendes (e n tenho certeza), se posicionaria favoravelmente à redução.

    • poliana Postado em 03/Jul/2015 às 13:27

      pereira, entenda, a decisão isolada de um ministro do supremo, n a torna obrigatória. qdo se trata de declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei, é necessário q a matéria seja levada à discussão e votação no PLENÁRIO da casa, estando presente a maioria absoluta dosa ministros. a decisão isolada de um atual ou ex ministro n vincula os demais membros da corte nem torna akela decisão obrigatória. eventual ADIn pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei q reduz a maioridade pena no brasil, será levado ao pleno e decidido por todos os ministros...

    • poliana Postado em 03/Jul/2015 às 13:29

      e essa sua visão de q eles n gostam de "contrariar" colegas está extremamente equivocada. se vc perceber o históricos dos julgamentos do supremo, verá o quão apertada são as decisões. isso n existe. se fosse assim tão simples de pensar como o colega pra não contrariá-lo, o stf e seus ministros seriam um nada. mas como eu lhe fali, aguardemos. isso se o projeto passar pelo Senado...

    • poliana Postado em 04/Jul/2015 às 09:56

      falei*

    • Victor Albaini Postado em 04/Jul/2015 às 20:48

      Pela inconstitucionalidade, não seria mandado de injunção? Não entendo direito isso...

      • poliana Postado em 04/Jul/2015 às 21:11

        não, victor. seria uma ADIn mesmo. qq lei q afronte diretamente a constituição, para q seja declarada a sua inconstitucionalidade, deve ser feita por meio de ADIn...o mandado de injunção é utilizado sempre q houver a falta de uma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais inerentes à cidadania, soberania e à nacionalidade. são hipóteses de cabimento diversas.

  2. Carlos Postado em 06/Jul/2015 às 11:00

    É só não esquartejarem ninguém que não vão presos oras.