Redação Pragmatismo
Mídia desonesta 17/Dec/2012 às 22:12
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Caso Escola Base: Rede Globo é condenada a pagar R$ 1,35 milhão

A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga devem receber, cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil). Entenda o caso abaixo

Dezoito anos atrás, os donos da Escola de Educação Infantil Base, na zona sul de São Paulo, foram chamados de pedófilos. Sem toga, sem corte e sem qualquer chance de defesa, a opinião pública e a maioria dos veículos de imprensa acusaram, julgaram e condenaram Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada, Mauricio Alvarenga e Paula Milhim Alvarenga.

Chegou-se a noticiar que, antes de praticar as ações perversas, os quatro sócios cuidavam ainda de drogar as crianças e fotografá-las nuas. “Kombi era motel na escolinha do sexo”, estampou o extinto jornal Notícias Populares, editado pelo Grupo Folha. “Perua escolar carregava crianças para a orgia”, manchetou a também extinta Folha da Tarde.

caso escola base mídia

Inocentes foram julgados e condenados pela mídia, que estimulou o linchamento popular.

Na esfera jurídica, entretanto, a história tomou outros rumos. As acusações logo ruíram e todos os indícios foram apontados como inverídicos e infundados. Mas era tarde demais para os quatros inocentados. A escola, que já havia sido depredada pela população revoltada, teve que fechar as portas.

Hoje, acumuladas quase duas décadas de reflexão e autocrítica, a mídia ainda não conseguiu digerir o ocorrido e o caso da Escola Base acabou se tornando o calcanhar de Aquiles da imprensa brasileira — é objeto constante de estudo nas faculdades de jornalismo — e motivo de diversas ações judiciais provocadas pelos diretores da escola.

Em uma delas, Paula Milhim, antiga professora e coordenadora pedagógica da Escola Base, tenta pôr as mãos na indenização de R$ 250 mil que ganhou na Justiça paulista. Com a repercussão do caso, Paula perdeu o emprego, se afastou da família, e hoje acumula dívidas em um emprego instável como auxiliar administrativa.

O decreto de Covas

Em função de diversos atrasos para iniciar a ação judicial, a indenização a que Paula tem direito esteve à beira da prescrição. Para piorar, no momento em que a sua defesa estava formada e instrumentalizada, um ataque cardíaco fulminante vitimou o seu advogado e atrasou ainda mais o processo.

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Laércio José dos Santos, seu atual (e terceiro) advogado, só teve acesso ao processo em 1999, após ter expirado o prazo de cinco anos — que consta no Código de Processo Civil para requisição de ação indenizatória.

Antes que a prescrição fosse oficialmente validada, o então governador de São Paulo Mario Covas publicou em 15 de dezembro de 1999 o decreto número 44.536, em que escreveu: “fica autorizado o pagamento administrativo de indenização às vítimas do caso Escola Base, em virtude da responsabilidade civil do Estado por atos cometidos por seus agentes”.

Para justificar a intenção, o decreto cita os princípios da dignidade humana e da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Ambos salvaguardados pela Constituição Federal de 1988.

Com a morte de Covas em 2001, mudaram os quadros da Procuradoria-Geral do Estado e do Palácio dos Bandeirantes. Mudou também o entendimento do governo estadual e o decreto oficial passou a ser questionado na Justiça.

Renúncia de prescrição

Em primeira instância, a juíza encarregada acolheu o argumento da advocacia do estado. Ficou decidido que o decreto apenas significava que Covas havia mandado verificar se havia débito com alguma vítima do caso da Escola Base. Entretanto, como a ação havia sido iniciada em 2004, dez anos após o incidente, a indenização teria prescrito e não poderia mais ser cobrada.

A defesa de Paula Milhim recorreu ao TJ-SP, e obteve ganho de causa na 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal. A Corte entendeu que a intenção do decreto emitido por Covas, ainda que não diga explicitamente, é determinar a interrupção da prescrição.

“É evidente que esse decreto foi uma maneira que o governador encontrou de garantir, a todas as vítimas, uma recomposição, ainda que parcial, daquilo que foi perdido após o verdadeiro linchamento moral por elas sofrido quando da época dos fatos”, justificou o desembargador José Roberto Cabella, relator da ação.

O Tribunal entendeu que o decreto oficial contém uma renúncia, ainda que tácita, à prescrição. O relator cita também decisões anteriores de outras Cortes nas quais ficou reconhecido que é legítimo o Poder Executivo interromper a prescrição de indenizações por força de atos administrativos. “Não é de hoje que o governo, em casos emblemáticos, reconhece seus erros e tenta, na medida do possível, repará-los”, explicou.

Perspectiva de pagamento

Uma vez reafirmado o direito à indenização, o desafio da defesa de Paula Milhim passa a ser a efetivação desse direito. “Ela vai viver para receber?”, indaga o advogado Laércio José dos Santos.

Como ainda há (a provável) chance de um recurso da Procuradoria-Geral do Estado no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a decisão do TJ-SP não é definitiva. Sem a ação ter transitado em julgado, Paula ainda nem entrou na fila dos precatórios do Tribunal.

O advogado Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), afirma que a perspectiva de recebimento dos valores devidos pelo governo paulista é bem pessimista.

“O estado de São Paulo deve aproximadamente R$ 20 bilhões”, diagnostica Brando ao afirmar que somente R$ 2 bilhões já foram depositados.

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O cenário mais otimista para Paula surge se ela conseguir ser enquadrada na fila dos pagamentos preferenciais. Entretanto, mesmo que ganhe mais agilidade seriam liberados apenas R$ 54 mil para depósito nestas condições, o restante só seria quitado após ela seguir normalmente a fila de pagamentos do Tribunal.

Rede Globo é condenada a pagar R$ 1,35 milhão

A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para reparar os danos morais sofridos pelos donos e pelo motorista da Escola Base de São Paulo. Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga devem receber, cada um, o equivalente a 1,5 mil salários mínimos (R$ 450 mil).

caso escola base

Caso Escola Base é o calcanhar de aquiles da imprensa brasileira.

A assessoria de imprensa da Globo afirmou que a emissora “está recorrendo e que não divulga a informação por questão de estratégia jurídica”. Os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e a revista IstoÉ também já foram condenados.

Em todos os casos já julgados, ainda não houve decisões do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o site Espaço Vital, a decisão contra a Globo foi tomada por unanimidade na manhã de quarta-feira pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

O TJ entendeu que a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania. Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, em São Paulo. Jornais, revistas, emissoras de rádio e de tevê basearam-se em “ouvir dizer” sem investigar o caso. Quando foi descoberto, a escola já havia sido depredada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.

Agências e Última Instância

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Comentários

  1. JOÃO SZABO Postado em 18/Dec/2012 às 07:22

    Por mais que se queira pensar o contrário, fica a sensação de impunidade, pois o tempo para se "reparar" o estrago foi tão longo que nem 10 milhões de reais dariam a sensação de reparação. A demora e asquerosa, nojenta, simplesmente. Este tipo de Justiça não serve para ninguém nÃO serve para nada. Precisamos repensar o Brasil, se quisermos alguma coisa séria. E o pior que qualquer cidadão pode estar sujeito a uma armação nojenta e o conserto pela inutilidade do Judiciário, pode levar décadas. E o contribuinte, todos, acabam pagando a conta, como consequência desta bandalheira! NÃO HOUVE JUSTIÇA, E NUNCA ME CONVENCERÃO DO CONTRÁRIO.!

  2. Maria Postado em 18/Dec/2012 às 11:24

    É simplesmente revoltante. Quantos por cento da arrecadação de impostos são destinados ao Poder Judiciário? Cerca de 30%? Pra que? Simplesmente pra quê? Nada justifica essa INjustiça. Fico com pena dessas pessoas da Escola Base que foram envolvidas numa denúncia sem fundamento. Literalmente foram linchados pela imprensa golpista? O assunto é pauta em cursos de jornalismo? Será que o jornalismo mudou com essa enorme lição? É só procurar fontes de informações confiáveis que observamos que nada mudou.

  3. Ernesto Augustus Postado em 18/Dec/2012 às 11:45

    Concordo com o João, acredito que dinheiro nenhum paga o que houve. Acabaram com a vida das pessoas daquela escola, não houve e nunca haverá justiça.

  4. Eduardo Libório Postado em 18/Dec/2012 às 13:29

    João, se tiver que bater, bata no legislativo. O legislativo precisa ser mais firme na proposta de regulação (que nada tem a ver com censura como a mídia alardeia ultimamente em seu lobby) dos meios de comunicação no país. O caso da Escola Base é apenas um referencial, pois hoje, nesta hora exatamente, centenas de pessoas são expostas, acusadas e condenadas em pequenos tribunais midiáticos, mostrado para as pessoas através da credibilidade de suas programações, uma forma errada de fazer justiça, muitas vezes gerando injustiças, condenando antes perante a sociedade ou conduzindo condenações pelo apelo gerado. É o legislativo amigo João! Nós os colocamos lá!! Eles chegaram a nós, aproveitando-se do desvalor, que um homem comum como eu ou você, enxerga no horário eleitoral gratuito. Acabamos por não ter o valor do hábito em pesquisar politicamente e assim somos conduzidos a escolher os escolhidos, que representarão um contexto diferente do que nos foi vendido, do que é o nosso ideal. Representantes dos interesses do povo!! Que povo? do que votou, ou do que pagou pra mostrar para o que votou? Precisamos escolher melhor!!

  5. Gil Cleber Postado em 18/Dec/2012 às 17:40

    Cada vítima mereceria pelo menos cinco milhões de indenização, e não a mixaria de 450.000. Até nisso essa justiça brasileira é isso mesmo: "justiça brasileira"... eca! Uma escrotidão.

  6. Guilherme Augusto Postado em 19/Dec/2012 às 01:43

    E essa rede bosta, pra quem 1,35 milhões das dezenas de milhões que já acumulou durante todos estes anos de calúnia, desonestidade, desserviço à saúde mental do telespectador brasileiro, ainda tem coragem de recorrer! Devia pagar e calar a boca, pagar calada e rezar pra que este caso fique esquecido e sepultado, mais do que já está. Mas não tem nem vergonha de uma atitude assassina dessas... imprensa suja, lixo que nós temos no Brasil...

  7. David Luiz Postado em 19/Dec/2012 às 19:19

    Seria muito oportuno sabermos os nomes dos jornalistas e chefes de redações que liberaram as matérias e manchetes sem checar as informações. Cometeram crime bárbaro, destruíram vidas na ânsia de obter audiência, lincharam mesmo aquelas pessoas da Escola Base. E continuam no ar condicionado, fazendo reuniões de pauta, como se não devessem nada...mas devem sim.

    • Gustavo S Postado em 19/Dec/2012 às 19:39

      David Luiz, perfeito! E garanto que dormem tranquilos com suas podres consciências.

  8. arlete miranda Postado em 25/Dec/2012 às 11:14

    É muita palhaçada a Justiça no Brasil demorar 20 anos para julgar um caso . o nome disso é Injustiça .

  9. Diógenes Moraes Sant´Anna Postado em 28/Dec/2012 às 19:11

    Vejam, por exemplo, o que ocorre paralelamente nos comentários sistematicamente depreciativos em relação as atitudes do governo. Devido a o que classifico como "ÓDIO POLITICO", qualquer providência, por mais lógica e oportuna que seja, é sempre deturpada de maneira mesquinha e geralmente sem nenhum argumento verdadeiramente técnico, publicado imediatamente,acarretando prejuizos sociais geralmente irreparaveis! Isto é justo?

  10. Alexandre Pinheiro Postado em 29/Dec/2012 às 08:18

    O bom disso é imaginar que um dia poderão ter que indenizar Genoíno, Dirceu e outras vítimas de sua sanha vingativa e justiceira na AP 470!

  11. CLEOLI SIMAS Postado em 30/Dec/2012 às 17:00

    CLEOLI SIMAS Os representantes do povo! Quem são eles??? Todos bandidos, porque as pessoas de bem não se candidatam a cargos políticos, têm vergonha, pois se assim fizerem terão que se corromper ou ficarem relegadas ao ostracismo durante o mandato. As leis que são feitas por estes bandidos no congresso só beneficiam seus colegas de crime, o povo que se dane, pois se este país fosse sério e culto este fato jamais teria ocorrido. No Brasil A ÚNICA REGRA QUE NÃO TEM EXCEÇÃO É A DO POLÍTICO LADRÃO.

  12. luis gomes Postado em 05/Jan/2013 às 00:54

    Essa é a chamada liberdade (dos donos) da imprensa...

  13. Indígena denuncia ‘mentiras da Globo’ e emissora se cala « FATOS & FOTOS Postado em 15/Jan/2013 às 06:37

    [...] Caso Escola Base: Rede Globo é condenada a pagar R$ 1,35 milhão [...]

  14. " F I N I T U D E " Postado em 19/Feb/2013 às 17:12

    [...] Caso Escola Base: Rede Globo é condenada a pagar R$ 1,35 milhão [...]

  15. drpouck Postado em 22/Feb/2013 às 23:34

    o poder absoluto da mídia podre que governa o brasil.que não tem responsabilidade, acabou com avida de uma família saira impune novamente pelo seu poder corrupção.qiue vem desde da época de seus amigos militares.

  16. Glaucia Barros (ex aluna) Postado em 24/Feb/2013 às 16:56

    Entrar na fila dos precatórios no caso da professora não é uma vitória infelizmente.. O grande Leviatã mais uma vez vilipendia a dignidade da pessoa humana com sua demora e incapacidade de reparar um dano comprovadamente causado. Quanto ao exercício do direito de veiculação de notícias por emissoras e jornais deve-se ter um mínimo de ética e bom senso antes de propagar notícias em nível nacional sem as devidas averiguações e veracidade dos fatos, podendo causar grandes danos irreparáveis ao acusado.

  17. Auto Mecânica WM | Desde 1989 | www.automecanicawm.wordpress.com | renanbarreto88 Postado em 27/Feb/2013 às 02:34

    [...] 3237)                      http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/12/caso-escola-base-rede-globo-e-condenada-pagar-r-135-mi... [...]

  18. glaucio Postado em 03/Mar/2013 às 01:24

    ele esta no altas hoas do serginhov como pode e continua na globo assasino e vagabundo

  19. mARIA lIBIA Postado em 05/Mar/2013 às 11:11

    Sabemos que não há justiça no Brasil e que sustentamos uma parafernália com os nossos impostos. Não há justiça e apenas impunidade de quem tem poder. Antigamente pensava que tomar a justiça nas próprias mãos era um ato de covardia. Hoje não, pois onde não há justiça, façamos a nossa própria, apesar de pagar uma fortuna para manter aquele circo que é a Justiça Brasileira.

  20. Cícero Jorge Postado em 07/Mar/2013 às 08:52

    acredito que uma empresa que consegue premiar o seu realite show, com mais de dois milhões por baixo, certamente deveria pagar uma idenização que levasse seus gestores a refletir sibre os atos de seus jornalistas.

  21. Andre Postado em 10/Mar/2013 às 23:18

    Pelo que andei lendo, o jornalista da rede bosta que desgraçou a vida dos donos, do motorista e da professora da escola base é o Valmir Salaro, que continua na toda poderosa, continuando a prestar seus serviços sujos, vide as últimas reportagens do mal intencionado... Segue link que cita o péssimo jornalista no caso da Escola Base: http://www.canaldaimprensa.com.br/canalant/cultura/tercedi%C3%A7%C3%A3o/cultura1.htm

  22. Cleusa da Silva Oliveira Postado em 13/Mar/2013 às 08:33

    A justiça q tarda é justica que falha. Inconcebível o que fizeram com eles. Como se pode resgatar uma vida que foi jogada na lama deste jeito? Vi uma reportagem há anos que falava sobre os traumas emocionais que estas pessoas sofreram. Insuperáveis!

  23. romulo augusto fauaz de andrade Postado em 28/Apr/2013 às 23:01

    esses caras dessa globo se fosse na china tinham sidos fuzilados pois agiram de má fé confiando no dinheiro e na impunidade esses sem vergonha deviam estar de olho no terreno eles agem sempre na calunia difamaçao ignorancia e manipulaçao do povo os atingidos foram a falencia porque má fé se resolve na violencia mas o castigo veio a cavalo mas se fose com uma empresa minha com certeza eu iria tomar satisfaçoes e espertamente e agindo tambem de má fé esperaram até a indenizaçao garantir-lhes a vida toda foi uma atitude que se diz bem feito para esses filhos da puta mas se fosse comigo e sabendo do autor o bicho iria pegar para esses merdas metidos a armadores mas no meu conceito a pena seria como na china

  24. Sofia Postado em 14/May/2013 às 13:32

    A imprensa agiu como a bosta que é, mas a culpa nessa história também é de Lúcia Eiko Tanoue e Cléa Parente de Carvalho, as duas mães que fizeram as queixas infundadas, que inventaram um crime que não ocorreu. Também deveriam responder pelo crime que cometeram.

  25. Kazuhiro Uehara Postado em 21/Jul/2013 às 09:23

    Controle da Justiça a qualquer nível por qualquer cidadão comum e mais transparência na gestão desta caixa de pandora brasileitra, assim como imediata regulamentação sobre a Lei das Mídias de CF/88. Direito de resposta em mesmo nível de sensacionalismo e na primeira página e, que derrubem o monopolio da compra das primeiras páginas de publicização dos ianques.

  26. Paulo Henrique Postado em 14/Mar/2014 às 09:30

    O mais deprimente de tudo isso, se fosse possível, é que a mídia não mudou em nada seu comportamento. Quantos suspeitos não são "apresentados" às câmeras, algemados, com as cabeças levantadas por agentes públicos para ficarem visíveis às câmeras e ao "júri" popular? Quantos nomes e endereços são alardeados na imprensa antes mesmo que a pessoa tenha sido condenada? E nos inúmeros casos de inocentação do cidadão exposto, quantas emissoras e/ou jornais noticiam e fazem o "mea culpa"? É urgente cessar essa promiscuidade entre forças policiais e mídia. Se o suspeito é inocente até prova em contrário (pelo menos perante a lei), que sua imagem seja preservada até que haja uma condenação. Por mim poderia ser preservada para sempre, já que existe sempre a esperança de regeneração.

  27. Chico Lobo Postado em 04/May/2014 às 22:07

    A nossa justiça julga politicamente e mais ainda: julga em benefício do poder econômico e midiático. O Brasil tem no poder judiciário sua maior vergonha, pois ele julga e sentencia sem provas, empurra decisões importantes para a gaveta do descaso, enquanto juizes ganham fortunas do erário público para julgar contra o povo.

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