Congresso aprova fim da “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50
Congresso aprova o fim da “taxa das blusinhas” e zera o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. Entenda o que muda
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da chamada “taxa das blusinhas”, cobrança federal de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A Medida Provisória 1.357/2026 passou pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado em votações simbólicas. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, a medida permite zerar o Imposto de Importação para encomendas de pequeno valor, faixa bastante utilizada em compras realizadas em plataformas estrangeiras. A desoneração já estava valendo desde maio, quando Lula editou a MP, mas precisava ser confirmada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.
ICMS continua sendo cobrado
O fim da “taxa das blusinhas” não significa que as compras de até US$ 50 ficarão completamente livres de impostos. O que foi zerado é o Imposto de Importação federal.
As encomendas internacionais continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal. Assim, embora o preço final das compras de baixo valor tenda a cair, ainda haverá tributação no momento da importação.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida argumentando que as compras internacionais representam uma alternativa importante para famílias que procuram produtos mais baratos. Durante as discussões no Congresso, parlamentares favoráveis à desoneração também sustentaram que consumidores de renda mais baixa deveriam ter acesso a importados de pequeno valor sem uma carga federal considerada desproporcional.
Taxa havia entrado em vigor em 2024
A cobrança de 20% começou em agosto de 2024. A medida foi incluída pela Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto que criou o programa Mover, posteriormente aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula.
Até então, compras de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme podiam ter isenção do Imposto de Importação. A mudança de 2024 estabeleceu a alíquota federal de 20% para essa faixa de valor.
A tributação ganhou rapidamente o apelido de “taxa das blusinhas” e provocou forte reação entre consumidores, especialmente usuários de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Ao mesmo tempo, entidades da indústria e do varejo defenderam a cobrança sob o argumento de que empresas brasileiras enfrentavam uma concorrência desigual com produtos importados.
Em maio deste ano, Lula voltou atrás e editou a MP que autorizou a redução da alíquota a zero. O governo afirmou que o avanço do programa de conformidade da Receita Federal e o maior controle sobre as remessas internacionais permitiam retirar a cobrança sem abandonar a fiscalização do setor.
Indústria critica fim da cobrança
O fim do imposto divide consumidores e setor produtivo. Entidades industriais e varejistas sustentam que produtos estrangeiros passarão a entrar no país com uma vantagem tributária relevante em relação às mercadorias fabricadas no Brasil.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, manifestou preocupação com os efeitos da desoneração sobre empresas e empregos nacionais. Plataformas de comércio eletrônico e entidades ligadas ao setor digital, por outro lado, defendem que o fim do tributo reduz preços e devolve poder de compra ao consumidor.
Para responder às críticas, o texto aprovado pelo Congresso determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da medida sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria e do varejo.
A primeira avaliação deverá ser concluída em até três meses. Depois disso, novas análises deverão ocorrer em intervalos de no máximo seis meses. Os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estarão obrigatoriamente entre os segmentos monitorados.
Compras de até US$ 3 mil também terão mudança
O texto aprovado também amplia a margem de atuação do governo sobre encomendas de valores maiores.
Para compras internacionais acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação dos atuais 60% para até 30%. Isso não significa que todas essas compras passarão imediatamente a pagar 30%: a MP autoriza o Executivo a estabelecer as alíquotas dentro desse limite.
Siga-nos no Instagram | Twitter | Facebook
O governo também poderá criar limites de quantidade e frequência para impedir que a isenção destinada a pessoas físicas seja utilizada por comerciantes para importações destinadas à revenda.
As plataformas participantes do programa de conformidade da Receita terão ainda de ampliar os mecanismos de identificação de vendedores, rastreamento de encomendas e combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de compras. O texto prevê punições em caso de descumprimento, que podem chegar à suspensão das operações no Brasil.
Medicamentos sem similar nacional terão isenção
Outra mudança incluída durante a tramitação beneficia pessoas que precisam importar medicamentos sem equivalente disponível no Brasil.
O texto zera o Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para tratamento próprio de doenças raras ou negligenciadas. Para receber o benefício, o produto deverá ser reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar no país.
Essas compras também ficarão fora dos limites de valor normalmente aplicados ao Regime de Tributação Simplificada. Os detalhes ainda serão regulamentados pelos órgãos responsáveis, e a nova regra deverá entrar em funcionamento em até 180 dias depois da publicação da lei.
Decisão beneficia consumidor, mas abre disputa sobre indústria nacional
A aprovação encerra uma das políticas tributárias mais impopulares entre consumidores de comércio eletrônico dos últimos anos, mas não encerra o debate econômico que a “taxa das blusinhas” provocou.
De um lado, o governo e parlamentares favoráveis à mudança argumentam que a desoneração aumenta o poder de compra, principalmente de famílias que recorrem à internet para encontrar produtos mais baratos. Do outro, indústria e varejo nacionais temem perder competitividade diante de fabricantes estrangeiros submetidos a custos trabalhistas e tributários diferentes.
Foi justamente para acompanhar esse conflito que Câmara e Senado incluíram avaliações periódicas no texto. A partir delas, governo e Congresso poderão voltar a discutir a tributação caso os dados indiquem perda significativa de empregos, queda de arrecadação ou prejuízo relevante à produção nacional.
Com a aprovação nas duas Casas, porém, a decisão política imediata está tomada: o Congresso confirmou a retirada do imposto federal de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50. Falta agora a sanção presidencial.
→ SE VOCÊ CHEGOU ATÉ AQUI… Saiba que o Pragmatismo não tem investidores e não está entre os veículos que recebem publicidade estatal do governo. Fazer jornalismo custa caro. Com apenas R$ 1 REAL você nos ajuda a pagar nossos profissionais e a estrutura. Seu apoio é muito importante e fortalece a mídia independente. Doe através da chave-pix: [email protected]
