A MP do Apagão e a privatização da Eletrobras
Estudo prevê que o custo ao consumidor será de mais de R$ 450 bilhões em 30 anos, numa grande transferência de renda para o mercado financeiro. A privatização, além disso, representa risco à segurança energética, perda de instrumento de políticas públicas e de soberania
A privatização da Eletrobras ganhou novo impulso com a apresentação do parecer do relator da MP 1.031, também conhecida como MP do Apagão, na Câmara dos Deputados. Essa medida absurda, que coloca em risco a segurança energética do país, está sendo votada em regime de urgência, de forma inconstitucional, já que não cumpre os requisitos para tal.
A rápida tramitação exigida pela MP impede que o tema seja debatido com o devido cuidado e, por isso, traremos ao leitor pontos importantes desse debate, como alguns dos principais impactos da medida para o consumidor e para o país, a fragilidade dos argumentos utilizados pelos defensores da privatização e quem ganha e quem perde com a medida.
Quais os impactos da privatização da Eletrobras para o consumidor e para o país
A privatização da Eletrobras provocará aumento das tarifas de energia elétrica e também trará maior instabilidade no mercado de energia elétrica. Um estudo de técnicos da Eletrobras, organizado pela AEEL, revela que esse aumento deve ser de aproximadamente 14%.
Quando considerada a economia potencial que ocorreria ao fim da concessão da Usina de Tucuruí, dá-se que o aumento efetivo causado pela MP chega a cerca de 26%. Para o consumidor, tal aumento representa uma cobrança extra de mais R$ 13 bilhões por ano, durante os 30 anos das novas concessões. Ou seja, a privatização custará ao consumidor aproximadamente R$456 bilhões em 30 anos.
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Esse aumento será provocado pela extinção do “regime de cotas”, que é a mudança do regime de concessão de usinas e linhas de transmissão mais antigas da Eletrobras. Por serem considerados ativos já amortizados, a Eletrobras recebe pela operação e manutenção desses ativos uma tarifa muito inferior às praticadas pelo mercado. Enquanto a energia das usinas em cota da Eletrobras é vendida por cerca de R$60/MWh, a média do preço praticado pelo mercado supera os R$250/MWh.
A MP do apagão prevê que, em troca da mudança do regime de concessão e da extinção do regime de cotas, a Eletrobras pague a União pela concessão de novas outorgas. Na prática, se configura como um pagamento pela autorização para passar a vender a energia por um preço mais alto.
A Medida provisória prevê ainda que parte desses recursos arrecadados pela União com as outorgas seja direcionada para contenção das tarifas de energia elétrica, na esperança de evitar que um grande aumento ocorra de imediato.
Todavia, os recursos previstos para minorar os impactos da elevação da tarifa (R$25 bilhões) são pequenos frente ao incremento dos custos para o consumidor (R$456 bilhões). Assim, ainda que no curtíssimo prazo os recursos direcionados para redução da tarifa possam ter algum efeito, ele será efêmero.
Portanto, é previsível que ocorra no curto-médio prazo um aumento provocado pela aprovação da privatização e fim do regime de cotas, que se somará aos aumentos que ocorrem anualmente nas distribuidoras, provocando em breve um verdadeiro tarifaço!
Além do aumento das tarifas para o consumidor, a privatização significa a perda do principal instrumento de políticas públicas para o setor elétrico.
A Eletrobras é a principal responsável por programas como o Luz para Todos, que leva energia aos rincões do país, o Proinfa, que promove energia renovável, o Procel, com seu programa de eficiência energética, e é a principal financiadora do CEPEL, o mais importante Centro de Pesquisas de Energia Elétrica da América Latina.
A privatização significa ainda uma inovação mundial, pois será o primeiro país onde há participação hidrelétrica relevante na matriz de energia elétrica a privatizar usinas com grandes reservatórios. As consequências dessa inovação podem ser desastrosas.
A fragilidade dos argumentos utilizados pelos defensores da privatização
Não é novidade a utilização de fake news pelo atual governo. Órfãos de argumentos para sustentar a defesa da privatização da Eletrobras, o governo teve de recorrer mais uma vez a esse expediente. Ele utiliza como principal argumento em defesa da privatização uma suposta falta de capacidade de investimento da empresa e redução de sua participação no mercado.
Contudo, a Eletrobras é, de longe, a empresa que mais investiu na expansão do setor elétrico nos últimos 20 anos. Foram mais de 245 bilhões em investimentos fomentados pela Eletrobras desde os governos Lula e Dilma.
Não fossem os investimentos da Eletrobras, as parcerias público-privadas em grandes investimentos e os programas de incentivo promovidos pela Eletrobras, estaríamos ainda hoje convivendo com racionamento de energia elétrica. Em contrapartida, o setor privado se mostrou totalmente incapaz de sustentar a expansão do setor, mesmo quando era fortemente ancorado por financiamentos subsidiados do BNDES.
Ao colocar os investimentos dependentes do setor privado, que 25 anos após a abertura do setor nunca mostrou a consistência suficiente para garantia da expansão, a privatização se revela como um grande risco para segurança do abastecimento.
O cenário se agrava diante de uma conjuntura onde o BNDES reduziu sobremaneira o volume de financiamentos e o setor privado se mostra cada vez mais avesso ao risco e distante de investimentos de longo prazo de maturação.
O argumento que alega perda de participação no mercado da empresa é ainda mais frágil, uma vez que essa perda de participação foi planejada e incentivada. Os governos passados incentivaram de diversas formas a entrada de novos agentes no mercado de energia elétrica, até mesmo através de programas geridos pela Eletrobras, como o Proinfa.
Para além disso, é absurdo o governo não considerar em seus cálculos que essa redução na participação do mercado foi fortemente influenciada pelas privatizações, como a venda da Gerasul e as recentes vendas de ativos e participações promovidas pela Eletrobras.
De toda forma, uma análise econômico-financeira da Eletrobras é suficiente para demonstrar que hoje ela possui grande capacidade de investimento. Os mais de R$ 30 bilhões de lucros nos últimos 3 anos, os R$14,7 bilhões de recursos em caixa e o reduzido nível de endividamento (1,4 dívida/Ebitda), e ainda a elevada geração de caixa (R$15,1 bilhões/ano), revelam que a redução de seu nível de investimentos é fruto de uma direção imposta pelos recentes governos, e não de falta de capacidade.
A quem interessa a privatização
Se, de um lado, está claro que a MP do Apagão será prejudicial à grande maioria da população brasileira, que sofrerá com aumento das tarifas e menor segurança do abastecimento, de outro, diversos segmentos do mercado financeiro estão radiantes com a possibilidade de abocanhar ganhos em cima dos consumidores e da população brasileira.
Grandes comercializadoras de energia, como as ligadas a grandes bancos de investimento como BTG e XP, e os grandes consumidores industriais, que atuam no mercado livre, apoiam a MP do Apagão porque serão beneficiados pelo fim das cotas das usinas da Eletrobras prevista na MP, que deve elevar a liquidez do mercado livre e incrementar os lucros desses agentes.
Além disso, mais diretamente, os grandes acionistas privados da Eletrobras serão também grandes beneficiários. Entre eles, estão os principais fundos de investimento globais (Black Rock, State Street, Legal & General, Franklin Resources, Vanguard), bancos globais (Santander, HSBC, Morgan Stanley, Citibank, Goldman Sachs, JP Morgan, Deustche Bank, Bank ofJapan, JapanTrustee Services Bank, Bank of America, Deutsche Bank, UBS) e até mesmo fundos de pensão estrangeiros (como os fundos de pensão de estados norte-americanos como o Alaska, Arizona, Califórnia, Texas, e de empresas como AT&T, Bell Atlantic, Caterpillar, General Electric, Goldman Sachs, IBS, Boeing, Chevron, UPS, Duke, BP , Ford, GM e Shell).
Esses serão os grandes beneficiários, que lucrarão com o aumento de receitas que decorrerá do aumento das tarifas, com a valorização das ações e com o incremento no pagamento de dividendos.
Fica claro, assim, que a MP do Apagão, além de representar grande risco a segurança energética, a supressão de um instrumento fundamental para implementação de políticas públicas e a perda de soberania, se configurará também como uma grande transferência de renda dos consumidores para os rentistas do mercado financeiro.
Uma transferência de renda de mais de R$ 450 bilhões! Por isso, estamos mobilizados e lutaremos até o fim contra essa medida absurda! Por isso, a AEEL reafirma sua defesa de uma Eletrobras Pública e para todos e clama a população a se unir a essa mobilização!
*AEEL – Associação dos Empregados da Eletrobras, fundada em 1983, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
