Os detalhes da reforma administrativa de Jair Bolsonaro
Reforma administrativa do governo propõe fim da estabilidade para parte dos servidores, aumenta o poder de Bolsonaro e não mexe em juiz, parlamentar e militar
A reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta quinta-feira (3) dá mais poder ao presidente da República para mudar a administração da estrutura do Poder Executivo. O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), se aprovada, permitirá ao presidente, por meio de decreto, extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações. Hoje, isso só pode ser feito por projeto de lei, com aval do Congresso Nacional.
O presidente também poderá, desde que não haja aumento de despesas, extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.
Como se trata de PEC, para ser aprovada é preciso do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Fim da estabilidade
A proposta de reforma administrativa acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores do Executivo federal.
“A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos”, informou o Ministério da Economia.
As novas regras não englobam os servidores federais que estão na ativa, e também não valerão para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas normas.
A reforma, portanto, não mexe com juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O argumento do secretário é que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.
“Depois da reforma da Previdência de ‘R$ 1 trilhão’; do Marco do Saneamento de R$ 400 bilhões; da reforma tributária que não existe; vem aí a nova solução milagrosa: a ‘reforma administrativa’. E a desigualdade social permanece intocada”, reagiu o governador do Maranhão, Flávio Dino, nas redes sociais à notícia da entrega da proposta.
