Redação Pragmatismo
Governo 20/Oct/2016 às 13:00
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PEC 241 agrava desigualdade social brasileira

Para Conselho de Assistentes Sociais, retrocesso em direitos básicos proporcionado pela PEC 241 aprofunda as diferenças já vistas no Brasil

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Aprovada no Plenário da Câmara na noite da segunda-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 propõem o congelamento dos gastos federais pelas próximas duas décadas. Apontada como uma das prioridades da gestão de Michel Temer (PMDB), a PEC é criticada por estabelecer um teto na verba destinada ao financiamento da saúde e da educação públicas, áreas que atualmente já atuam em déficit e precisariam de investimento extra.

Para o Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), entidade que fiscaliza e defende a profissão de assistente social, categoria que lida diretamente com a garantia de direitos humanos e pela seguridade social, esse tipo de proposta agrava a desigualdade social brasileira na medida em que mantém sem mudanças o pagamento bilionário de juros aos credores da dívida do País. Em suma, congelaria a verba da saúde frente ao crescimento da população que necessita desse serviço público que é constitucionalmente obrigação do Estado enquanto deixa intocável uma dívida impagável, que só alimenta o capital financeiro insaciável das classes mais ricas.

Segundo o Conselho, o projeto de país apresentado durante o governo interino e após o processo de Impeachment aprofunda as iniciativas de desmonte de direitos já apresentadas desde o segundo mandato de Dilma Roussef, principalmente no quesito direitos da classe trabalhadora. Para a assistente social e presidenta do CRESS-SP, Mauricleia Soares dos Santos, essa é a forma que os dois governos encontraram para passar a conta da crise para as trabalhadoras e os trabalhadores, barganhando o futuro do País para impulsionar as oportunidades de lucro dos mais ricos.

Já temos hoje um Ministro da Saúde que vai a público para dizer que o SUS não pode mais ser universal e que precisamos pensar em ‘planos de saúde populares’ para fazer o papel do Estado. Agora, a Câmara dos Deputados aprova em primeiro uma medida nefasta um dia após um jantar opulento de lobby, pago pelo Governo Federal que quer cortar as verbas de setores como saúde e educação”, diz.

Ela aponta que se faz necessária uma reação imediata a esse tipo de medida, uma vez que os mais pobres, que conseguiram alguma ascensão social nos últimos anos, já são os mais afetados pela crise econômica.

A desigualdade social está historicamente ligada a uma elite que cria muros contra a classe trabalhadora e a responsabiliza moralmente pela crise e pela desigualdade em si. O Estado é ausente e não cumpre seu dever constitucional de garantia dos direitos sociais, uma vez que o financiamento da seguridade social, principalmente na saúde e assistência social, tem sido minado em detrimento de interesses político-econômicos do capital financeiro”, alerta a assistente social.

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O Serviço Social defende um modelo de Seguridade Social que inclua a classe trabalhadora na sua íntegra. “Nós assistentes sociais somos a linha de frente que lida com os efeitos dessa política nefasta que já é responsável por milhares de mortes todos os anos. Nossa luta é para que os abismos sociais não sejam ainda mais aprofundados por medidas de arrocho. O atual governo radicaliza a política econômica neoliberal que já começou a despontar no anterior. Enquanto os governantes não assumirem as políticas públicas como direito fundamental na construção de um Estado que reparta suas riquezas de forma igualitária, a seguridade social continuará em risco”, finaliza.

Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo

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