Por que a lei que obriga o ensino afro-brasileiro não é aplicada?
Dez anos depois, lei que obriga ensino afro-brasileiro nas escolas ainda não é aplicada
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda em 2003, a Lei 10.639 – que prevê a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo das escolas do país – é aplicada apenas de forma mínima, mesmo dez anos depois. A situação da lei voltou a ser discutida nesta semana no Rio Grande do Sul, com a audiência pública solicitada pelo movimento negro que provocou declarações no governo do estado e entre deputados estaduais.
A audiência ocorreu na última semana, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. A reivindicação principal, de cobrar maior rigor no cumprimento da lei e na fiscalização do que é realizado, fez com que deputados e representantes do governo buscassem encaminhamentos para um panorama que, segundo os movimentos sociais, se alterou pouco ou nada mesmo após uma década de implementação.
Lei que obriga o ensino da cultura afro-brasileira nas escolas não é cumprida (Imagem: Reprodução)
Para a assessora de Diversidade Étnico-Racial da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, Marielda Medeiros, em entrevista para o Sul21, “o poder público tem responsabilidade na questão, que é importante no combate ao racismo e ao desconhecimento”. Para Marielda, o grande número de escolas, a fragilidade da formação de parte dos professores e o desafio cultural que é discutir o racismo podem atrasar a aplicação da lei – mas não o desconhecimento do tema. “Depois de dez anos (da aprovação da lei), ninguém pode dizer que não a conhece, e nem quais são os conteúdos necessários”, diz.
Quanto à formação dos professores nas universidades, processo intimamente relacionado ao sucesso das medidas, a assessora afirma que “o governo do estado tem parceria com universidades públicas e privadas para que o professor receba a formação necessária. Ainda assim, o currículo de muitas universidades permanece frágil e professores saem com deficiência nos temas relacionados à cultura e história afro-brasileira”.
Presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a deputada Ana Affonso (PT) tampouco nega a deficiência nos resultados até agora visíveis da Lei 10.639. Para a deputada, “é difícil para o educador romper com a formação que recebeu durante os anos de estudo, mas não é motivo para que não estejam aptos”. Ana Affonso acredita que a discussão permanente sobre o tema pode provocar transformações no que hoje se observa nas escolas: “o debate sobre o assunto pode vencer a dificuldade ou a má vontade de quem quer que seja”.
Para a deputada do Partido dos Trabalhadores, apesar da necessidade de buscar uma melhor aplicação do que diz a lei, não se pode deixar de lado o esforço já existente. “Precisamos de divulgação do que vem sendo feito nas escolas, porque há avanços também, até para mostrarmos ao movimento negro que o discurso de que nada está acontecendo não é correto”, defende.
A audiência pública da última terça-feira pode render encaminhamentos em breve sobre a questão, como a criação de um pólo de formação acadêmica de formação continuada, a fiscalização de conselhos estaduais e municipais sobre o que é feito nas escolas e o agendamento de uma reunião de movimentos sociais com o secretário de Educação do Rio Grande do Sul, José Clóvis de Azevedo.
Onir Araújo, advogado e membro do Movimento Negro Unificado (MNU), problematiza o não cumprimento da lei de outra forma: para ele, trata-se de uma reação previsível de quem busca manter a ordem dominante. “A não aplicação da lei sinaliza o quão farto é o conteúdo racista da sociedade, e demonstra uma inabilidade política enquanto sujeitos históricos”, opina. Para o advogado, a presença de conteúdos relacionados à história e à cultura afro-brasileira é uma demanda antiga do movimento negro.
A origem desses anseios no Brasil, inclusive, remontaria a oitenta anos atrás: “para o movimento negro, desde a Frente Negra, nos anos 1930, a questão da história do nosso povo ser contada no ensino é essencial para a integração do negro”. A aprovação de uma lei como a 10.639 seria, no entanto, o “desaguadouro institucional” do problema – que estaria muito longe de uma resolução definitiva mesmo com o cumprimento ideal, já que transcende a presença do tema no currículo escolar.
Para Onir Araújo, “a lei é importante e necessária, mas é limitada, precisa ser vista dentro de um contexto político e ideológico. Por exemplo, nunca foi organizado um orçamento que garantisse que ela fosse cumprida. Assim, os governos podem alegar que falta dinheiro, que não há verba”. Na mesma linha, ele acredita que verdadeiros avanços no combate ao racismo no Brasil não podem depender apenas da esfera institucional, e sim de efetiva mobilização popular.
O militante do MNU acredita que “quando se tenta abrir uma cunha nesta estrutura que é patriarcal, burguesa e racista”, ocorre a reação dos que buscam manter “um status de 513 anos de história”. O descumprimento da lei, que ocorre “em todos os estados do Brasil”, seria tecnicamente um caso típico de mandado de injunção – no caso, quando a Justiça ordena a aplicação de uma lei. Entretanto, tampouco haveria boa vontade do Judiciário. “Apenas com o bloco na rua isso não vai ser um diálogo de surdos”, resume Araújo.
O exemplo utilizado pelo advogado para demonstrar que a lei, ainda que bem executada, permanece sendo insuficiente, relaciona a não aplicação com um histórico de violência constante: “a prova de que a lei não basta é que 30 mil jovens negros são vítimas de homicídio por ano no Brasil, e esse é um massacre invisível para muita gente. Não é só uma lei que vai adiantar”. Está previsto ainda para o primeiro semestre de 2013, segundo a deputada Ana Affonso, um seminário que busca mapear a aplicação da lei 10.639 no Rio Grande do Sul.
