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Impeachment 05/May/2016 às 15:00
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Erro de Anastasia pode anular impeachment no Senado

Erro do parecer apresentado pelo senador Antonio Anastasia favorável ao impeachment de Dilma Rousseff pode anular o processo no Senado Federal

anastasia impeachment comissão
Raimundo Lira (esq) e Antonio Anastasia (dir) na comissão do impeachment (Reuters)

por Alexandre Morais da Rosa*, Empório do Direito

O parecer apresentado pelo Senador Antonio Anastasia, do PSDB, encaminhando para o recebimento da acusação da Presidente Dilma Roussef, padece de um erro de trajeto que pode torná-lo imprestável, justamente porque:

1) Confunde julgamento administrativo com penal, convenientemente abraçando-se com a tese da analogia, da interpretação ampliada, da simples conveniência e oportunidade, buscando escapar da ausência – flagrante – de conduta típica. Invoca a Lei de Introdução ao Código Penal, especificamente na ausência de pena, mas esquece-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional, pelo menos em tese, o art. 28 da Lei 11.343/06 (uso de drogas) em que não há sanção (reclusão ou detenção), embora discuta a legitimidade da criminalização (RE 635.659), bem assim que as disposições inseridas na Lei 1.079/50, deram-se pela Lei 10.28/2000, que trouxe alterações “penais”, expressamente indicando as administrativas no art. 5o (confira aqui).

2) Com isso, o relator (aqui) deixou de reconhecer as garantias penais – Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal (Código Penal, art. 1º); Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Código Penal, art. 2º).

3) Se assim for, desnecessária seria a existência de tipicidade – descrição de conduta vedada em lei – para que o processo de impeachment possa ir adiante. Tanto assim, aliás, que o pedido inicial parte justamente da verificação de violação à regra de conduta.

4) Conforme já deixei assentado (aqui), o impeachment: É julgamento de Direito Penal e, portanto, munido das garantias do devido processo legal, dentre eles o da correlação entre acusação e decisão[1]. A decisão do Congresso deve guardar congruência entre a acusação e a decisão[2]. Não se trata de juízo final, em que se poderia julgar a presidente como pessoa, mas sim pela conduta imputada. Assim, distante das questões de conveniência e oportunismo[3].

5) Logo, se o julgamento escapa das garantias penais, por mecanismos retóricos, cabe ao Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, garantir a autonomia e eficácia do Direito Penal, especialmente da taxatividade e legalidade.

6) Independentemente da coloração partidária, então, a prevalecer a mesma lógica, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, poderia ser cassado pela conveniência e oportunidade do parlamento, sem a realização de conduta típica?

7) Vamos aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.


Notas e Referências

[1] TAVARES, Juarez; PRADO, Geraldo. O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 11-66, especialmente “O processo de impeachment no Direito brasileiro”.

[2] NASSIF, Aramis. Sentença Penal: o desvendar de Themis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005; BISSOLI FILHO, Francisco. Linguagem e Criminalização. Curitiba: Juruá, 2011; VIEIRA LUIZ, Fernando. Teoria da Decisão Judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

[3] BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; SILVA, Diogo Bacha e; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: História e Teoria Constitucional Brasileira. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

*Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC).

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Comentários

  1. Nicolas Postado em 05/May/2016 às 16:20

    Isso ai.

  2. Mary Simonette Postado em 05/May/2016 às 16:22

    Esse golpe já ficou claro que é apenas político. Não há argumentos legais para consumá-lo, tanto a câmara quanto o senado há um bando de marginais que se aproveitaram do momento econômico do Brasil e a propaganda golpista da mídia que impetrou o ódio pelos petistas no País para em nome "do povo" dar o golpe.

    • marcus Postado em 07/May/2016 às 13:44

      quem quer é o povo. (ponto final)

      • Lúcia Magalhães Fagundes Postado em 09/May/2016 às 13:28

        Não vai ter golpe, vai ter LUTA e 2018 vai ter LULA. É o povo que quer. (ponto final)

      • lelo Postado em 03/Aug/2016 às 20:22

        ta por fora cara... se vc nao percebeu o povo não quer.......

  3. Luiz Postado em 05/May/2016 às 17:39

    E quem disse que o STF julga baseado no Direito?

    • Carlos Girelli Postado em 05/May/2016 às 19:48

      Exato Luiz, esse STF julga comendo uma pipoquinha.

      • junior maia Postado em 06/May/2016 às 10:23

        Pode crê

      • Cacilda Galiotto Postado em 04/Aug/2016 às 12:13

        Agora é com o STF, e ele já foi comprado, ou preguiça de ler a constituição; Dilma pode jogar a toalha!

  4. Marcos Postado em 05/May/2016 às 20:11

    Esse impeachment é uma brincadeira, uma vergonha, como um reu, agora só agora depois que aconteceu o que aconteceu, foi afastado, no caso do cunha, e ele presidir uma sessão tão importante como oque aconteceu na câmera dos deputados, não apoio ninguém, mas acho que golpearam esse país

    • marcus Postado em 07/May/2016 às 13:46

      Quem quer o impeachment é o POVO. (ponto final) - è soberano.

      • jose roberto Postado em 07/Aug/2016 às 16:09

        Quem te disse isso? Que base ? Fez alguma consulta recente ao "povo"? So se for o povo eleitor do PSDB.

  5. Filipe Postado em 05/May/2016 às 21:09

    Desde quando alguém da câmara dos deputados ou do senado está preocupado com justiça, lógica, direito e etc? Nem o STF quer saber de direito, imagina eles.

  6. Alberto Dumond Postado em 05/May/2016 às 22:29

    É o teatro dos absurdos. Ainda bem que existe a internet.

  7. André Nelson Postado em 05/May/2016 às 22:55

    O que os coxinhas não podem acusar é que não somos realistas. Ninguém aqui acredita na bustiça jabasileira.

    • Fernando Brito Postado em 08/May/2016 às 00:51

      Então porque chorar, se já esta tudo combinado ? Porque recorrer ao Supremo se sabem que não dara em nada.?

    • Gustavo Postado em 02/Aug/2016 às 15:34

      Não mesmo. Se tivesse um pingo de credibilidade Dilma e Lula estariam presos há tempos

  8. Marco Sosa Postado em 06/May/2016 às 00:17

    Muitíssimo INTERESSANTE!. Entretanto, tratando-se do "nosso" STF não podemos (confiar nele) nem mesmo com todos esses ERROS CRASSOS apresentados pelo Empório do Direito!.

    • jose roberto Postado em 07/Aug/2016 às 16:11

      E antes de Lula e Dilam, ja estavam FHC, AECIO, SERRA, ALCKMIN, MALUF, etc, etc, etc.

  9. santos Postado em 06/May/2016 às 00:36

    O relatório da Anastasia está errado e pode ser barrado, pelas ilegalidades em seu formato.Que bom.Assim o governo ainda poderá tentar adiar ou até suspender o julgamento da farsa do impeachment .Desmoralizaria-se,assim, a oposição golpista. E Anastasia estaria condenado ao degredo político,pelos seus próprios odiosos membros e aliados.

  10. Victor prange campos Postado em 06/May/2016 às 00:53

    Não tenho tempo e nem dinheiro; para ver tanta robalheira e pantonimia. Brasil te amava. Agora; estou metendo o pé Não queria mudar do Brasil: Queria mudar o Brasil. Mas vai ficar pra daqui a cem anos. Fui bai. 80% Iflação do Sarnaei. Apropiação indébita Cococolor Fôro de S.Paulo Dilmaquinista. Na Ditadura Deufim nos investimentimentos correção monetária. Desvinculação dos salário dos desgraçados aposentados. FHC Um monte de corte de zeros Trocas de moedas. Um monte de nome. Dívida externa dezenas de anos. A bostinha do Oaraguai tem setenta anos que não mexe na sua moeda. Está com sua economia disparando. E essa imundice aqui discutindo quem roubou mais. Vão todos pra mãe sem pai.

  11. aristóteles Postado em 06/May/2016 às 07:43

    Se isso vier a acontecer - torcemos por isso! - Anastazia vai levar uma surra de seu amo e senhor, o tal de Aécio. Bem feito, quem mandou ser excessivamente subserviente e não prestar atenção nas ordens do dono? Vade retro, puxa-saco!

  12. Luis Postado em 06/May/2016 às 08:21

    Quanta ignorância meu Deus....

  13. Geraldo Postado em 06/May/2016 às 08:42

    Quem sabe se dessa vez o senador Caiado, sai na tapa com o Anastasia?

  14. Eduardo Ribeiro Postado em 06/May/2016 às 08:54

    Seria uma das maiores piadas da história da humanidade: depois do show, do circo, depois de TUDO que fizeram pra implementar o GOLPE, quando estão na cara do gol, na hora de correr pro abraço, com Dilma a um assopro de cair, vem um tabacudo e comete erro técnico na burocracia da porra toda. Não vai acontecer. Eles não moveram céus e terra pro GOLPE morrer na praia pateticamente desse jeito. Quem pagou pela cabeça de Dilma e Lula já demonstrou estar acima da lei, da moral, da Constituição, e já provou ter meios de reverter qualquer intercorrência. Mas seria coisa linda de Deus se acontecesse.

    • Fernando Brito Postado em 08/May/2016 às 00:48

      É o primeiro golpe sem forças armadas na rua e com beneplácito do Supremo Tribunal Federal cujos 9 dos onze integrantes foram indicados pelos governo. Na boa. ela vai cair porque é muito burra. Se fosse o Lula na presidencia ele não teria deixado isso acontecer. É o que da eleger um poste

  15. Rodrigo Postado em 06/May/2016 às 11:08

    (Outro Rodrigo) Dois tipos de professores terão muito trabalho para explicar este período, daqui a alguns anos: de História e de Direito... E, quanto a estes, mais uma vez dou parabéns ao blog por recorrer a articulista reconhecido, que claramente põe pontos interessantes para discussão, fundamentando. Mas certo é que ele emitiu uma opinião própria, uma doutrina própria, ao dizer que o julgamento é jurídico; lembremos que recentemente Collor foi absolvido da ação penal no STF, bem como já havia sido absolvido pelo STF em 1994 por acusação outra, mas as absolvições não tiveram efeito algum quanto ao seu processo de impeachment e direitos políticos perdidos. É, pois, uma opinião importante, mas destoa do entendimento do STF. O julgamento, em louvor à teoria de Separação de Poderes, bem como Freios e Contrapesos (corolário seu), é político. Assim, para prevalecer a tese do grande e renomado jurista, o julgamento no Congresso teria de ser penal, o que efetivamente (ou até entendimento posterior e divergente do STF), não o é.

  16. Dedé Postado em 06/May/2016 às 11:10

    Vamos dizer que o processo seja anulado. O que Dilma faria? Não tem maioria na câmara e nem no senado. Dilma não tem mais como reagrupar as forças políticas, se o processo for anulado ela será forçada a renunciar.

  17. Fernanda Postado em 06/May/2016 às 16:18

    De ilusão também se vive.... hahahaha!!!

  18. Fernando Brito Postado em 08/May/2016 às 00:44

    Agora forçou. Daqui a pouco vão alencar o Estatuto do Idoso para que ela não seja punida. Só para contrariar e derrubar o argumento me digam só uma coisa. Leram o art 85 da Constituição Federal que o PT não assinou ? Eu li. Tambem li a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lá está o crime e a pena é a destituição do cargo. Inclusive muitos prefeitos já foram punidos. E o STF deu aval ao processo de impeachment, inclusive determinando seu rito. Renuncia que doi menos

  19. Lucas Postado em 11/May/2016 às 19:41

    CHORA PETRALHADA! KKKKKKKKKKKKKKKKKK

  20. Marcos de Moraes Gomes Postado em 25/May/2016 às 18:11

    Não foi o erro de Anastasia! Foi o golpe mesmo!

  21. Fernando C de Mello Postado em 10/Jun/2016 às 03:34

    Delira peão ! Está confundindo a Natureza do Crime !

  22. Mauricio de Souza Matos Postado em 15/Jun/2016 às 16:56

    O STF ainda vai se pronunciar sobre o assunto.Ai sim vamos szber se e crime oknal.

  23. alex Postado em 09/Jul/2016 às 14:26

    Cadeia p/ Janaina, Reali e Bicudo por falsa comunicação de crime e por ter destruído um país.

  24. Rozana Postado em 02/Aug/2016 às 10:36

    Fora Dilma. Quem quer que essa corja saia é o povo. Esse papo de golpe só serve pra quem não tem argumentos. Fora PT.

    • Thiago Lopes Postado em 03/Sep/2016 às 11:00

      Que povo, sua anta? A população está dividida. E dessa corja aí que vc chama de povo, pelo menos uns setenta por cento é despolitizada, não tem nenhuma educação política e mal sabe o que é impeachment - muito menos saberia o que é golpe de Estado. Houve uma grande orquestração de políticos sujos até a alma para usurpar o governo, já que pmdb, psdb e dem não ganham eleições presidenciais há tempos e não ganhariam tão cedo, tendo Lula como projeção para 2018. Todos absolutamente corruptos, representando interesses de grandes empresários, com o apoio da grande mídia -a qual todo santo dia atacava o pt, a dilma e o lula, fazendo vistas grossas para os demais: foi essa corja - e não essa entidade abstrata q vc chama de povo - que tirou a Dilma do governo. Agora se prepare para cortes de direitos trabalhistas, arrochos e privatizações de setores fundamentais: se vc defende a privatização, só nunca se esqueça de que num hospital e num colégio particular vc só entra se pagar. O que era um direito inalienável torna-se mero serviço.