Redação Pragmatismo
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Direitos Humanos 17/Jun/2015 às 12:16
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Dilma faz apelo contra aprovação da redução da maioridade penal: "será um enorme erro"

Dilma: ‘Redução da maioridade penal será um enorme erro’. Na véspera da votação da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos, presidenta diz que eventual mudança será um “grande passo para trás para um país que tem sido líder quando o assunto é legislação que protege o direito das crianças”

Dilma maioridade penal brasil
Dilma se posiciona publicamente contra a redução da maioridade penal no Brasil (Planalto)

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira (17) que o governo poderá propor uma mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente.

Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos”, disse a presidente durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de MEI (Microempreendedores Individuais), alcançada em junho.

Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada pelo governo.

“Acredito que esse programa oferece caminho da prevenção, ele cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, do trabalho e das oportunidades”, comparou.

Antes, em discurso na mesma cerimônia, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Domingos Afif, também havia defendido a ampliação do acesso de jovens ao mercado de trabalho como alternativa às tentativas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho, queremos, como disse o ministro Afif, que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade”, acrescentou Dilma.

Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 .

A proposta de aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos também é articulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e pelo senador José Serra (PSDB-SP). Alckmin defende a ampliação do tempo de internação de três para oito anos, e Serra, de três para dez anos.

“A organização internacional de direitos humanos defende que a medida viola obrigações assumidas pelo país em tratados internacionais e tem como base falsas premissas, como a de que estaríamos nos igualando a diversos países”, destacou. Dilma também compartilhou um vídeo da Human Rights Watch criticando a redução da maioridade penal. Veja:

com Agência Brasil

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Comentários

  1. André Postado em 17/Jun/2015 às 12:28

    Gostaria que alguém, no PP, fizesse uma matéria abordando a questão da prostituição e da corrupção de menores. Se o indivíduo é "maduro" o suficiente para responder por furto, por que não será "maduro" para decidir o que fazer com seu próprio corpo? Acho que seria uma forma de fazer refletir os "paladinos da justiça e da moral" (Só não abordem o tema trabalho infantil, pois aí o caldo entorna de vez...

  2. Denisbaldo Postado em 17/Jun/2015 às 12:45

    Prender motorista alcoolizado e assassino ninguém quer. Afinal, todo mundo bebe e dirige não é mesmo??? Povinho hipócrita de merda.

  3. christiano Postado em 17/Jun/2015 às 13:10

    Tem que se prender todos os transgressores e ao mesmo tempo julgar, punir e fiscalizar. A lei tem que ser igual para todos, mas a realidade está bem longe desse discurso quase utópico.

  4. Pedro Accioli Postado em 17/Jun/2015 às 13:57

    Não vai adiantar nada a redução da maioridade penal, pelo contrário, vai aumentar ainda mais a violência! Se aprovam agora para 16 anos, depois os menores de 16 vão cometer crimes bárbaros e aí já viu né? Daqui a pouco vão querer que recém nascido já possa ir para a prisão! Tem que investir pesadamente em educação, essa medida da redução é paliativa e vai piorar ainda mais a situação!

    • Eduardo Ribeiro Postado em 17/Jun/2015 às 14:43

      Cara...nem paliativa é. Se ao menos reduzisse a violência poderiamos falar de paliativo. Mas não existe UMA ÚNICA EXPERIENCIA que prove que isso funciona. E isso pouco importa, porque os que são a favor estão se lixando para isso, querem nem saber se funciona ou não. São hordas de sádicos que querem meramente vingança e nada mais. Querem dar requintes de sadismo para a já eficiente "máquina de matar preto e pobre".

  5. ALEXANDRE Postado em 17/Jun/2015 às 14:18

    Pergunta. Caso essa mudança seja aprovada, existe a possibilidade de um cidadão de 16 anos obter licença para dirigir? Acredito que o número das mortes no trânsito vai ser impactado negativamente. Não tenho uma opinião formada ainda sobre esse assunto, tenho a impressão que estamos discutindo "a cereja do bolo", isso não vai mudar nada no aspecto da criminalidade. Isso me parece mais relativo à punição propriamente dita, deve ser difícil a situação de uma família perder algum membro assassinado por um menor, não somente com 16 anos, na minha opinião, se é pra punir, dependendo do tipo do crime, não deveria ter idade mínima. Enfim, é um debate com argumentos válidos para os dois lados, que a maioria decida.

  6. deisi Postado em 17/Jun/2015 às 14:44

    Concordo com o Ministro da justiça dar apoio ao projeto do Serra, aumentar o tempo de internação para oito anos, acredito que surtiria mais efeito.

  7. Junipero Postado em 17/Jun/2015 às 14:55

    O problema parece mais complexo do que é. A impunidade diante de crimes alarmantes e a militância criminosa se interessa pelos jovens muito mais (e com mais eficacia) que o governo. Esse problema não nasceu do dia para a noite: mas o fato é que apenas ofereceram soluções "básicas", que davam a impressão que o interesse não era resolver algo, mas sim, evitar uma cobrança. Agora temos um leque criminológico complexo e triste: um que mostra explicitamente nossa realidade. Quem já foi assaltado por menor? De onde ele veio? Como ele conseguiu a arma? Por que ele preferiu roubar a lutar por algo? Quando ele abandonou seus sonhos (se chegou a te los) para com convites e amizades aceitar tirar vidas em troco de dinheiro? E as drogas: eles vendem e usam... só mencionar isso a tempos atras era motivo de ridicularização por fatalismo, mas hoje, esses jovens intimidam e matam deliberadamente enquanto riem de um sistema sócio-educativo falido e abandonado agradecendo o descaso do sistema que prefere investir um bilhão em shopping dentro de Brasilia, à voltar seus olhos para os brasileiros que estão crescendo tortuosamente. E todos os pais se veem obrigados a contar historias muito feias para seus filhos sobre o que está acontecendo e o que devem fazer (mesmo sem saber se pode ser feito) para se defender da triste realidade que está portão de casa, na escola e na rua. Só com um massivo interesse e um processo ainda não tentado, seria possível ver algum resultado. Os crimes são galhos de uma árvore forte, mas nenhuma árvore sobrevive sem raízes.

  8. Dr. André Araújo Postado em 18/Jun/2015 às 09:24

    Não vejo muita plausibilidade nos argumentos de quem é pró nem de quem é contra. Dizer que a redução da maioridade penal será um grande erro, ou uma tragédia, é tolice, demagogia ou desconhecimento de causa. Tenho certeza plena de que 80% ou mais dos menores infratores, com a lei atual,viram maiores delinquentes, e continuará a mesma coisa. A redução da menoridade penal terá como efeito, basicamente, a punição mais severa de delinquentes de 16 e 17 anos que cometem inúmeros e muitas vezes cruéis crimes. Ah, mas vão colocar um menor junto com os delinquentes maiores? Que hipocrisia, cara! O sistema penal/prisional brasileiro já não funciona mesmo, em vários aspectos! Na prática, o cara entra aspirante a delinquente e sai Dr. em praticar crimes. Não há efetiva ressocialização, não há separação dos presos de acordo com natureza do crime, periculosidade, etc. Não é a redução da maioridade penal que vai resultar num colapso, de maneira alguma! Sou a favor,e pronto! Vingança? Talvez! Fico transtornado com a ideia da possibilidade dum marmanjo de 17 anos cometer um latrocínio, ou vários, e livrar-se solto em no máximo três anos. E registre-se, sou petista, mas não tenho que concordar bovinamente com todas as causas da esquerda, e não concordo, pronto!

  9. Dr. André Araújo Postado em 18/Jun/2015 às 09:35

    Essa não é uma questão de Governo! Dilma se mete nisso só pra agradar quem é contra a redução, só por isso mesmo. Às vezes, parece que quem se diz da esquerda tem obrigação de concordar com todas as bandeiras levantadas por "minorias", pobres e oprimidos! Nosso Direito penal é cruel sim, classista, precisa de uma reforma, mas só discutem essa questão da redução da maioridade...Tem coisas mais importantes! Sonegação de impostos, que é crime que só pratica quem tem grana, não dá em nada se o figurão sonegar 10 milhões e resolver pagar o imposto antes da condenação, mas se um coitado resolve furtar R$ 50,00 em mercadoria num supermercado, vai em cana e pronto, não tem direito a arrependimento. Tá certo isso? Para mim, um furto de pequeno valor poderia ser resolvido na esfera do direito civil cara, reparação do dano e pronto, mas isso ninguém está discutindo, né?!

  10. André Postado em 17/Jun/2015 às 12:33

    É o tipo de argumento que dá vontade de torcer para que aconteça, só pra, depois, tripudiar na cara do imb que quer isso. Claro que é um desejo tolo de vingança! O melhor é prevenir e, lutar contra!

  11. Jose Postado em 17/Jun/2015 às 14:25

    Cara, a questão é o contrário. A galera pró-redução é que não apresenta argumentos que sustentem a alteração da lei. Qual a evidência de que que essa mudança será positiva? O que vários organismos tem argumentado é que essa mudança pode fazer com que os jovens julgados como adultos tendem a ter taxa de reincidência maior e ficam ainda mais violentos. Uma das alternativas seria melhorar as condições das "fundações casa" criando um programa de ressocialização mais efetivo e ampliar o suporte às famílias com crianças em situação de risco. Falta vontade politica para tratar temas como esse com prioridade. O problema é que os resultados não são imediatos e não podem ser colhidos na próxima eleição, aí nossos queridos políticos profissionais preferem soluções mais imediatistas, como esta, porque faz a população pensar que "agora vai!!!" e tudo ficará bem. Ledo engano.

  12. Eduardo Ribeiro Postado em 17/Jun/2015 às 14:37

    Não existe UM PUTO DE UM ARGUMENTO a favor desse lixo. E os infelizes querem que os que são contra que "respondam aos argumentos que pseudo-sustentam a alteração da lei". É uma inversão insana, é o poste mijando no cachorro mesmo...

  13. Jose Postado em 17/Jun/2015 às 15:10

    Essa polarização politica é um problema... Teremos o problema da violência enquanto nossos queridos políticos profissionais não tomarem ações estruturadas. Sejam esses políticos de situação ou de oposição. Quem tem a faca e o queijo na mão? Ora, os 513 deputados e os 81 senadores que elegemos. Concordo que não podemos ficar parados, mas não adianta se mexer pro lado errado.

  14. poliana Postado em 18/Jun/2015 às 12:52

    naro, o ECA n é aplicado. simples assim. a legislação é referência MUNDIAL na recuperação de menores, porém, aki no brasil NUNCA foi aplicado. se o poder público seguisse a risca o eca, n estaríamos tendo essa discussão.