Redação Pragmatismo
Impeachment 03/Dez/2015 às 12:28 COMENTÁRIOS
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Impeachment: confira a íntegra da decisão de Eduardo Cunha

Publicado em 03 Dez, 2015 às 12h28

Eduardo Cunha admite que abertura do processo de impeachment pode acarretar “graves danos institucionais”. Ele descarta responsabilizar Dilma por corrupção na Petrobras e rejeição das contas de 2014. Veja a íntegra da decisão

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Cunha autorizou abertura de processo no mesmo dia em que PT sinalizou apoio à cassação de seu mandato

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), baseou sua decisão de abrir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nos decretos do governo federal que aumentaram despesas sem autorização do Congresso Nacional e na prática das chamadas pedaladas fiscais em 2015.

Ao analisar o pedido encabeçado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal (confira a íntegra aqui), Cunha rejeitou alguns dos principais argumentos apontados na peça, como a rejeição das contas do governo de 2014 e a denúncia de que a presidente teve responsabilidade nos atos de corrupção na Petrobras.

peemedebista também reconheceu que sua decisão pode provocar “graves danos institucionais”. “Não há dúvida de que o recebimento da denúncia pode acarretar graves danos institucionais. Mas é igualmente certo também que as instituições brasileiras são sólidas e estão preparadas para esse julgamento”, escreveu o deputado na decisão.

Em sua justificativa, Cunha cita os decretos que autorizaram o aumento dos gastos públicos em R$ 2,5 bilhões mesmo o governo reconhecendo, à época, que a meta de superávit não seria alcançada. “Nesse particular, entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada [Dilma] no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional”, alegou.

De acordo com o presidente da Câmara, também são “igualmente relevantes” as denúncias de que o Executivo continuou a atrasar os repasses aos bancos públicos em 2015 para garantir o pagamento de programas do governo.

“São igualmente relevantes as demais questões que dizem respeito à lei orçamentária deste ano, especialmente a alegação da reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais, o que, também em tese, podem configurar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”, ressaltou em outro trecho da decisão.

Há menos de dois meses, Cunha declarou à imprensa que a “pedalada, por si só” não era razão para a abertura de um processo de impeachment. “Tem que configurar que há a atuação a presidente num processo que descumpriu a lei”, afirmou o peemedebista em outubro.

No despacho de ontem, ele responsabilizou Dilma pelas “pedaladas”. “Há, portanto, justa causa a qualificar o recebimento desta denúncia. E também há indícios de autoria, considerando a responsabilidade da presidente da República pela lei orçamentária”, argumentou.

Argumentos rejeitados

O presidente da Câmara rejeitou a tese dos juristas de que Dilma deveria ser responsabilizada pela rejeição das contas de seu governo relativas a 2014, pelos prejuízos bilionários com a compra da refinaria de Pasadena e pelo esquema de corrupção na Petrobras. No primeiro caso, ele alegou que a presidente não pode ser afastada do cargo por atos de seu mandato anterior e que a decisão do TCU de reprovar as contas do governo ainda precisa ser votada pelo Congresso.

Em relação às denúncias envolvendo a Petrobras, Cunha disse que não poderia abrir um processo com base em suposições. “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção.”

O presidente da Câmara disse ontem, em entrevista coletiva, que rejeitou 34 pedidos por não atenderem a diversos requisitos formais e legais, mas que encontrou todas essas formalidades cumpridas no segundo pedido de impedimento presidencial assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

“Essa decisão é uma decisão de muita reflexão e de muita dificuldade minha de proferi-la. Eu não quis ocupar a presidência da Câmara para ser o protagonista da aceitação de um pedido de impeachment, não era esse o meu objetivo. Como volto a repetir, nunca na história de um mandato houve tantos pedidos de impeachment como neste mandato. Então é uma situação que precisa, de uma certa forma, ser atacada”, disse Cunha aos jornalistas ao comunicar sua decisão.

Irritação

Segundo aliados, Eduardo Cunha ficou muito irritado com a decisão da bancada do PT de votar pela abertura do processo de cassação contra ele, no Conselho de Ética. No PT, por outro lado, tanto parlamentares quanto a cúpula partidária concluíram que qualquer proteção ao presidente da Câmara desmoralizaria a agremiação de uma vez por todas, além de dar margem para o deputado peemedebista no futuro voltar com a “chantagem do impeachment” sempre que se visse em dificuldades.

Edson Sardinha, Congresso em Foco

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