Redação Pragmatismo
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Mulheres violadas 09/Sep/2016 às 11:35
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Promotor humilha menina de 14 anos estuprada pelo próprio pai

Vítima de estupro, menina de 14 anos é humilhada por promotor durante audiência: “Pra abrir as pernas e dar o rabo pra um cara tu tem maturidade, tu é autossuficiente, e pra assumir uma criança tu não tem?”, disse o promotor à garota, que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto

Promotor menina 14 anos estuprada
(Imagem: O promotor de Justiça Theodoro Alexandre da Silva Silveira)

Revista Fórum

O promotor de Justiça Theodoro Alexandre, do Rio Grande do Sul, ofendeu e humilhou de forma machista uma adolescente de 14 anos, estuprada pelo próprio pai. Para o promotor, a garota era culpada pelo caso, teria mentido e ‘facilitado’ o abuso.

“Pra abrir as pernas e dar o rabo pra um cara tu tem maturidade, tu é autossuficiente, e pra assumir uma criança tu não tem? Tu é uma pessoa de sorte, porque tu é menor de 18, se tu fosse maior de 18 eu ia pedir a tua preventiva agora, pra tu ir lá na Fase, pra te estuprarem lá e fazer tudo o que fazem com um menor de idade lá”, disse.

As falas chocaram os presentes. Os desembargadores se mostraram constrangidos com a reação do promotor e pediram à Justiça, além de um pedido de desculpas formal para a menina, a investigação contra Theodoro pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Procuradoria-geral de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Além de acusar a garota pela violação de seus direitos, o promotor ainda ameaçou e amedrontou a adolescente.

“Tu teve coragem de fazer o pior, matou uma criança, agora fica com essa carinha de anjo. Eu vou me esforçar o máximo pra te pôr na cadeia. Além de matar uma criança, tu é mentirosa? Que papelão, hein? Vou me esforçar pra te ferrar, pode ter certeza disso, eu não sou teu amigo”, esbravejou o promotor.

O caso

A jovem, que denunciou o pai por abusos constantes, engravidou e conseguiu na Justiça autorização para fazer um aborto. A audiência, aqui relatada, aconteceu em 2014, mas só se tornou pública no dia 31 de agosto.

Na época, durante as investigações, um exame de DNA comprovou que o filho da adolescente era mesmo do acusado. O processo seguiu e o pai foi condenado a 27 anos de prisão. Ele entrou com recurso e conseguiu reduzir a pena para 17 anos.

De acordo com o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, a garota tem direito de pedir indenização pecuniária contra Theodoro Alexandre, “uma vez que mais do que falta grave, agiu este com dolo ao lhe impor ilegais constrangimentos”, explicou.

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Comentários

  1. Pedro Postado em 09/Sep/2016 às 12:03

    Bom promotor

    • Ariane Postado em 09/Sep/2016 às 12:42

      Sério? Que estúpido...

    • Lucas Postado em 09/Sep/2016 às 14:17

      Só fala asneira por quê anonimamente. Animal mesmo, nem merece atenção.

    • Érica Postado em 09/Sep/2016 às 14:18

      Bom promotor? Você está sendo irônico ou é um completo retardado mesmo?

    • Gilbatera Postado em 09/Sep/2016 às 14:28

      A desumanização chegou num ponto tal, que há quem celebre as palavras do abestado. Nojo!!

    • Isabella Postado em 09/Sep/2016 às 14:38

      Orra, muito bom. Só faltou a ética de trabalho dele e um pouco (um pouco não, muito) bom senso.

    • Marie Postado em 09/Sep/2016 às 16:15

      Se vc acha um lixo desses bom é pq tb deve ter coragem ou vontade de estuprar a propria filha de 14 anos... Infelizmente os lixos tóxicos como vc e esse pseudo promotor se proliferam atualmente, poluindo tudo por onde passam!!! NOJO!

    • Michel Postado em 09/Sep/2016 às 17:17

      Você é um lixo igual ele.

    • Lúcia Magalhães Fagundes Postado em 09/Sep/2016 às 19:24

      Espero que nenhuma mulher da tua família passe por isso.

    • Claudio Postado em 09/Sep/2016 às 20:39

      Deprimente.

    • Ana maria Postado em 09/Sep/2016 às 23:01

      Bom pra morrer, só se for. Cara escroto, queria ver se fosse ele a engravidar do proprio pai, esse monstro, ser vítima de abuso.

    • Gil Cleber Postado em 10/Sep/2016 às 00:02

      Vai ver que você está querendo comer sua filha menor também, não?

    • Jussara Postado em 10/Sep/2016 às 08:07

      Sabe aquelas erros que VOCÊ comete quando ninguém está vendo? Aqueles que você comete porque pensa "- ninguém vai notar". Que um dia você seja descoberto julgado por um promotor assim. Imbecil

    • Vivian Postado em 10/Sep/2016 às 09:51

      Quando acontecer c sua mãe, sua irmã ou sua filha vc diz a mesma coisa seu verme.

    • Cláudia Filomena Fernande Postado em 10/Sep/2016 às 11:34

      Covardes!!! Você e ele!!! Você porque nem tem coragem de colocar seu nome direito e provavelmente é nome falso! Ele porque fazer isso com uma menina... estando na posição em que se encontrava...é pura covardia!!!

    • Adriano Postado em 10/Sep/2016 às 12:06

      Bom promotor pra vc, que deve fazer o mesmo na sua casa ou vizinhança..

  2. Gomes Postado em 09/Sep/2016 às 12:35

    O pior de tudo é que um canalha desses, ainda continuará com seu status de promotor de justiça e com seu $. Justiça no Brasil, só para os simples mortais. E diga se de passagem, sem dinheiro.

  3. Estacio Postado em 09/Sep/2016 às 13:07

    Esse promotor precisa de tratamento, não está em condições de atuar profissionalmente.

    • Henrique Postado em 09/Sep/2016 às 14:02

      O tratamento é a demissão do MP. Aliás, esse é o problema da nossa seleção...

      • Luciana Postado em 09/Sep/2016 às 18:03

        Grande verdade !!! Vai ver que é pedófilo e acha td normal.....

      • Luma Postado em 09/Sep/2016 às 19:30

        Sim,a exoneração e um processo!Ainda acho pouco!

    • Cleissi Postado em 09/Sep/2016 às 14:13

      Concordo Estacio, isso não é forma de tratar uma menina de 14 anos que foi estuprada pelo próprio pai....e pior, a humilhar dessa forma a culpando pelo estupro.

    • Vinis Postado em 09/Sep/2016 às 14:47

      Precisa ir pra cadeia isso sim.

      • Sonia Postado em 09/Sep/2016 às 16:20

        Apoiado

      • Henrique Postado em 09/Sep/2016 às 16:32

        Boa! Também!

      • Lúcia Magalhães Fagundes Postado em 09/Sep/2016 às 19:25

        Tem que ir para a cadeia, ser destituído do cargo, perder o registro na OAB e indenizar a menina.

    • Sonia Postado em 09/Sep/2016 às 16:18

      Concordo , tem sérios distúrbios mentais esse maldito

    • Suzanna Postado em 09/Sep/2016 às 17:09

      Boa!

    • Carlos Girelli Postado em 09/Sep/2016 às 20:58

      Estácio, concordo, e acrescento, que de imediato o elemento nefasto deveria ir tomando doses diárias de chibatozol para ir amolecendo o couro.

    • marcos Postado em 10/Sep/2016 às 07:39

      precisa e ele mesmo ir pra cadeia por dizer um absurdo desses!

  4. Sol luz Postado em 09/Sep/2016 às 13:38

    Chocada... é um doente mental asqueroso. Essa coisa ainda vai exercer a profissão? Inapto.

  5. poliana Postado em 09/Sep/2016 às 13:41

    Já foi denunciado, esse nojento! http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/justi%C3%A7a-denuncia-promotor-por-humilhar-v%C3%ADtima-de-estupro/ar-AAiFm4B?li=AAggXC1 ................Inacreditável q um suposto fiscal da lei, aja com tamanha desumanidade com uma criança. A menina foi estuprada pelo pai, desmentiu por pressão dos familiares, o dna comprovou q ele era mesmo o pai do bb, e ainda teve q se submeter a mais essa humilhação pública vindo de um agente do estado. Realmente lamentável!! E a juíza q presenciou tudo isso e se calou!!!Revoltante!!!!!!

    • Lúcia Magalhães Fagundes Postado em 09/Sep/2016 às 19:28

      É assim que esse lixo de justiça que nós temos trata as pessoas mais pobres. Acabamos de presenciar outra injustiça nesta país ao assistirmos a corja de corruptos votar a favor do impeachment de uma presidente honesta com toda a conivência do STF. - Lúcia Magalhães Fagundes - Psicóloga -

      • Alcioni Bianchini Postado em 10/Sep/2016 às 09:43

        Faço minhas, suas palavras 😒

  6. Maliel Postado em 09/Sep/2016 às 13:50

    E é assim que costuma acontecer...eles sequer leem o processo para identificar a situaçao, simplesmente julgam sem entender o todo, visao humanizada nao cabe a justica, seja legislativo ou judiciario. O que manda ê sempre coaçao, pressao moral e psicologica...muda mundo!

  7. grone Postado em 09/Sep/2016 às 13:54

    Tenho absoluta certeza que nem o que meu cachorro qdo caga é uma bosta tão grande qto as palavras que sairam das falas deste senhor, perante a vitima.

  8. Ricky Postado em 09/Sep/2016 às 14:08

    Se ele tiver uma filha, dê ela pra mim que coloco um bebê nela para ver o que este promotorzinho ai pode me dizer

  9. suyane Postado em 09/Sep/2016 às 14:09

    Não basta o sofrimento de ter sido estuprada pelo próprio pai vem esse cidadão humilhar que tristeza ,o pai que tem o papel de proteger e cuidar não consigo nem imaginar como deve está essa garota

  10. Alguem Postado em 09/Sep/2016 às 14:15

    Esse promotor não deve estar em sã consciência, lixo humano desprezível. Como pode haver pessoas no mundo com esse tipo de pensamento? Até quando vão culpar a vitima? A menina é praticamente uma criança, não tem culpa nenhuma em ser estuprada. Como ela iria ter condições de cuidar de uma criança resultado de um abuso, estragar a vida dela por culpa do próprio pai, ela não é assassina ela é apenas uma vitima que não tem obrigação de gerar uma vida através de um estupro pelo próprio pai, imagina o trauma que essa menina teria durante a vida inteira. Espero que a justiça seja feita, ele deveria perder o direito de exercer a profissão

  11. Eduardo Ribeiro Postado em 09/Sep/2016 às 14:26

    Vai receber uma cruel e exemplar punição: licença remunerada sem previsão de retorno. A consciência dele vai tortura-lo nos tristes e sombrios dias em que estiver punitivamente tomando água de coco na praia ou dormindo numa rede enquanto reflete sobre seu erro.

    • Sonia Postado em 09/Sep/2016 às 16:22

      Isto sim é uma triste constatação

    • Suzanna Postado em 09/Sep/2016 às 17:11

      Nem me fale! Até dá desânimo só de pensar nesse nojento.

  12. Claudia Postado em 09/Sep/2016 às 14:27

    Esse promotor precisa ser preso parar na cadeia e lar passar pelo que essa menina passou. Ai que sabe viraria ser humano e compreenderia o que é violência!

  13. Byl David Postado em 09/Sep/2016 às 14:42

    Tem que entrar com tudo neste promotor. Arrebentar mesmo, pra ele perder a sua função; nós (o estado) não podemos pagar um lixo deste... Sua inscrição na OAB tb precisa ser revista.

  14. luiza Postado em 09/Sep/2016 às 14:44

    doente esse promotor, não sei como chegou nessa função, além de desumano não tem nenhuma ética.

  15. Alex Postado em 09/Sep/2016 às 14:58

    E o Pedro é um animal estupido, machista e completamente incompetente pra vida no planeta terra. Volta pro inferno que é o teu lugar, animal.

  16. Paula Postado em 09/Sep/2016 às 15:16

    Ele não precisa de tratamento. Ele não é doente. Ele é criminoso. Conivente com um estupro. Culpabilizando a vítima. De doente ele não tem nada. É reflexo dessa sociedade de merda que a gente vive.

    • Priscila Postado em 09/Sep/2016 às 16:37

      Não poderia concordar mais, Paula. Já chega de naturalizarmos o machismo e chamar de "monstro" ou "doente" quem tem esse tipo de posicionamento. Ele não é doente, ele é um homem normal, com instrução e poder, que dissemina ódio e preconceito.

    • Lúcia Magalhães Fagundes Postado em 09/Sep/2016 às 19:29

      Perfeito, é um lixo de justiça!

  17. Adriana Postado em 09/Sep/2016 às 16:29

    Nazista de merda.

  18. Fabio Postado em 09/Sep/2016 às 16:54

    Seria legal ele fazer um estágio lá em Bangu I, ele com certeza ia ver as verdades.

  19. enganado Postado em 09/Sep/2016 às 16:55

    Manda este COXINHA=PROMOTOR dizer isto para a mamãe dele!

  20. Liz Klein Postado em 09/Sep/2016 às 18:26

    Este promotor nao e melhor que o estuprador da menina.. E depois acham estranho pq as mulheres se calam e nao denunciam seus agressores.

  21. Rose Postado em 09/Sep/2016 às 18:37

    Esse promotorzinho é asqueroso.....A cara dele é nojenta.....verme....

  22. Aline Postado em 09/Sep/2016 às 19:20

    Cadeia pra esse ser abominável!!!! E 5 filhas mulheres...

  23. catia Postado em 09/Sep/2016 às 19:26

    Ele sim merecia ir para a cadeia e ser estuprado lá...

  24. gisvania Postado em 09/Sep/2016 às 19:48

    Este deve ser do mesmo bando do pai. Animais.

  25. Thiago Teixeira Postado em 09/Sep/2016 às 19:55

    Aposto que vota no PSDB.

  26. Rômulo Sales Postado em 09/Sep/2016 às 21:41

    Considero esse promotor tão criminoso quanto o estuprador da menina.

  27. oslens Postado em 09/Sep/2016 às 22:06

    Esse promotorzinho deve ter sofrido abuso na adolescencia

  28. Ana Maria Damatta Postado em 09/Sep/2016 às 22:07

    Promotor de merda!!!Machista,nazista, desumano,doente mental!!!!Merece ser banido Da OAB!!!!Que vergonha! !!!!

  29. maria Postado em 10/Sep/2016 às 01:17

    https://www.facebook.com/galerananet/photos/a.400292413376695.93198.400289636710306/1160124674060128/?type=3&theater pois é e é o mesmo promotor que tantos crucificam, retalhação....meteu o babambamba da cidade na cadeia

  30. Jorge Viana Postado em 10/Sep/2016 às 04:13

    Estamos nas mãos de fanáticos religiosos que, por sinal, infestam o MP. É aquele maluco do DF que encarcerou a própria mulher, é o procurador Deltan Dallagnol, que só falta afirmar que é capaz de 'falar com Deus' e agora esse psicopata. Onde a fé substitui as leis termina a Justiça!

    • Claudia Filomena Fernande Postado em 10/Sep/2016 às 11:38

      Generalizar falando de fé e religião não entra no mesmo "saco"??? Onde pessoas sérias de Igrejas, ou "religiões" sérias tem esse tipo de atitude??? Jamais!!! Você fala daquilo que não conhece!!!

  31. Pedro Postado em 10/Sep/2016 às 06:15

    Ninguém tem mais força e poder do que o povo unido . Existem leis , e existe justiça , e uma coisa não tem nada a ver com a outra ! Que tal um abaixo assinado popular ,só para provar isso .

  32. Leandro Postado em 10/Sep/2016 às 08:25

    No minimo deve ter pensamentos e talvez até atitudes sórdidas ao defender um pai estuprador de menores. Será que faz o mesmo por ter tanta raiva da vitima? De se questionar. Um infeliz desse jamais deveria permanecer em sua função, onde vamos parar.

  33. Duda Postado em 10/Sep/2016 às 09:00

    Esse louco e totalmente desequilibrado e deve ser investigado pois deve ter taras e prazer em ver uma adolescente ser molestada pelo próprio pai..sem palavras e um lixo

  34. Fernando Postado em 10/Sep/2016 às 09:10

    Essa criatura estava defendendo um seu igual. Deve ser mantido sob vigilância. As mulheres ao seu redor devem ser avisadas Q se trata de um estuprador potencial.

  35. edinelsa Postado em 10/Sep/2016 às 10:50

    apesar de que eu não concordo com o ato de aborto , esse juiz é um safado ,não pensou nem um pouco na menina ,que pra mudar a versão da história ,foi pressionada pelo a família

  36. Sheila M.B. Postado em 10/Sep/2016 às 11:00

    DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Direitos humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana, enunciados historicamente a partir do progressivo reconhecimento, pelas legislações nacionais e normas internacionais, da inerente dignidade de todo indivíduo, independentemente de raça, sexo, idade ou nacionalidade. A consagração de tais direitos constitui um traço marcante do processo civilizatório, e sua efetiva implementação, um indicador seguro do nível de desenvolvimento humano atingido por um povo ou nação. Os direitos humanos são normalmente visualizados sobre duplo aspecto: por um lado, constituem restrições ao poder do Estado , e por outro, condições mínimas para uma existência digna asseguradas a todo indivíduo. Tendo como antecedentes históricos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa de 1789 e a Constituição Norte-americana com suas dez primeiras emendas, aprovadas em 1789, o principal diploma proclamador dos direitos humanos, atualmente, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1949. Ela reconhece como direitos fundamentais de todas as pessoas, além da dignidade, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade perante à lei, ao trabalho e à propriedade, entre outros. A Declaração traz, ademais, uma menção específica às crianças, estabelecendo, em seu art. 25°, § 2°, que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.” Tal regra permite a conclusão de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes constituem um capítulo especial na temática dos direitos humanos. Nesse sentido, a expressão “direitos humanos de crianças e adolescentes” não significa, apenas, a indicação de um grupo etário específico dentre os sujeitos titulares desses direitos. Ela significa, também, o reconhecimento de um status especial atribuído aos direitos fundamentais que possuam por titulares crianças e adolescentes, elegidos como sendo merecedores de distinta proteção, eis que mais vulneráveis que os adultos. De fato, às crianças e adolescentes são conferidos, além de todos os direitos fundamentais consagrados a qualquer pessoa humana, ainda outros direitos, igualmente fundamentais, que lhes são específicos, tais como o direito à inimputabilidade penal e o direito à convivência familiar e comunitária. Além disso, todos os direitos fundamentais de que gozam as crianças e adolescentes são alcançados pelo princípio da prioridade, segundo o qual sua proteção e satisfação devem ser buscados (e assegurados pelo Estado) antes de quaisquer outros. Ou seja, dentre os direitos fundamentais reconhecidos a todos os indivíduos, expressão de sua intrínseca dignidade, aqueles relativos a crianças e adolescentes hão de vir em primeiro lugar. Essa salvaguarda especial atribuída aos direitos humanos de crianças e adolescentes encontra-se consagrada em diversos diplomas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, de 1959, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. No plano nacional, todos os direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente às crianças e adolescentes foram assegurados pela Constituição Brasileira de 1988 , que em seu art. 227, caput, estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” E em 1990, com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069), bem como com a aprovação, pelo Brasil, da Convenção da ONU, passaram a contar as crianças e adolescentes brasileiras com um sistema legal bastante completo e moderno, que lhes assegura proteção integral a todos os seus interesses, sob a égide da prioridade absoluta. Sua efetiva implementação, entretanto, permanece sendo um desafio para o Estado e toda a sociedade. No Brasil, o Ministério Público, previsto constitucionalmente como defensor dos interesses indisponíveis de todos os cidadãos, é uma das instituições mais engajadas na busca dessa concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Ministério Público do Rio Grande do Sul, em particular, tem realizado iniciativas de destaque na defesa desses direitos, tanto no âmbito individual quanto no coletivo, além de posicionar-se como indutor de novas políticas públicas em prol da infância e da juventude. Outrossim, atuam os Promotores e Procuradores de Justiça gaúchos permanentemente na tutela de direitos fundamentais como a vida, a saúde e a educação, buscando através de ações judiciais ou providências extrajudiciais garantir a crianças e adolescentes a disponibilização de recursos como medicamentos, tratamento médico, internação hospitalar, vagas em escolas do ensino infantil, fundamental, médio e especial, transporte escolar e criação de abrigos. Como alguns exemplos específicos de atuação do Ministério Público, podemos citar: A celebração em 2003, pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Termo de Compromisso de Integração Operacional com o Município de Porto Alegre, a Brigada Militar, a Polícia Civil e os Conselhos Tutelares, definindo a criação do Núcleo Operacional de Inclusão de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua – NOICA —, tendo por objetivo a proteção das crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua, expostas ao risco do tráfico, ao uso de entorpecentes e à exploração sexual. A criação da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente (FICAI), instrumento articulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação e os Conselhos Tutelares, tendo por objetivo a definição de procedimentos para o combate da infreqüência e do abandono escolar, e que atualmente se encontra presente em 460 Municípios gaúchos, com excelentes resultados, constituindo meta institucional do Ministério Público a implantação da Ficha em todos os 36 Municípios restantes. O acordo estabelecido com a Polícia Federal, ao qual aderiram em 2001 também o Ministério Público Federal e a Internetsul, associação riograndense de provedores de acesso à internet, através do qual foi criado um mecanismo para o combate da prática da pedofilia (pornografia infanto-juvenil) na rede mundial de computadores (internet). Graças a tal iniciativa, foi disponibilizado de forma permanente um acesso (link) na página do Ministério Público gaúcho na internet, através do qual a população pode encaminhar denúncias e informações sobre a prática de pedofilia na rede (como páginas que disponibilizam imagens pornográficas de crianças), as quais são repassadas à Polícia Federal para o início das investigações, que subsidiarão a posterior atuação do Ministério Público. Através do mesmo link a comunidade pode esclarecer dúvidas sobre o tema, que são respondidas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. O compromisso de ajustamento firmado pela Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude de Porto Alegre em 1999 com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, tendo por objetivo regularizar o atendimento de adolescentes no Hospital Psiquiátrico São Pedro, ante a inexistência de unidade específica para o recebimento desse público. Em razão dessa iniciativa, o Estado construiu uma unidade própria no Hospital para atendimento de adolescentes, com corpo clínico especializado, tendo sido inteiramente reformado um dos prédios. Foi instituído, além disso, o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), para atendimento ambulatorial de pacientes e também para aqueles que, após alta hospitalar, necessitavam dar seqüência ao tratamento. Já o Município de Porto Alegre organizou sua rede de atendimento para agir de forma integrada com os novos serviços prestados pelo Hospital. A criação da 11° Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, atualmente ocupada pelo Promotor Alexandre Fernandes Spizzirri, com atribuições para agir em se tratando de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles não previstos no ECA. O compromisso firmado pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre com o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a capacitação de professores para atendimento de alunos portadores da síndrome de autismo, bem como para o chamamento futuro dos alunos que aguardavam em lista de espera. A parceria firmada em 1999 com a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Juventude (ABRAPIA), pela qual denúncias de situações envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes, encaminhadas pela população através do disque-denúncia mantido pela associação, passaram a ser remetidas ao Ministério Público para apuração. Em 2004, tal disque-denúncia passou a ser gerido pelo Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que celebrou com o Ministério Público um acordo de cooperação técnica para a operacionalização do atendimento. As denúncias encaminhas pela comunidade, através do número 0800-990500, são enviadas pela SEDH ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, que por sua vez as repassa aos Promotores de Justiça com atribuição para investigá-las. Por deliberação do seu Conselho de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (CONPPIJ), o Ministério Público gaúcho apresentou em 2004 ao Poder Judiciário uma proposta de criação de varas criminais especializadas no julgamento de crimes nos quais figurem como vítimas crianças e adolescentes. A partir dessa iniciativa, o Conselho de Magistratura do Rio Grande do Sul aprovou a implantação, iniciada em 2005, de um projeto-piloto no Foro Central da Comarca de Porto Alegre, definindo a distribuição preferencial de crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes para duas Varas Criminais específicas, a 6ª e a 9ª. Mais recentemente, o Ministério Público, em conjunto com a Assembléia Legislativa e a Fundação Maurício Sirotski Sobrinho, organizou a III Jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de contribuir e facilitar a implementação dos compromissos assumidos nas Jornadas anteriores, além de buscar a adesão de novos municípios. Através da III Jornada, houve este ano a realização de audiências públicas nos municípios de Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Passo Fundo, Guaporé, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Santo Ângelo, Cruz Alta, Tramandaí, São Jerônimo, Montenegro, Caxias do Sul, Uruguaiana e Santana do Livramento. Os eventos permitiram a discussão da matéria com os representantes das redes de proteção locais, assim como, com que fosse anunciado à sociedade as ações desenvolvidas no enfrentamento da problemática que afeta os direitos humanos. Um dos assuntos destacados em tais eventos foi o projeto “Depoimento sem Dano”, implantado pelo Poder Judiciário gaúcho e inspirado no trabalho desenvolvido pela Promotora de Justiça Veleda Maria Dobke, que esteve presente nas audiências. O projeto permite a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual mediante o uso de uma sala especial, interligada por câmera de video e áudio com a sala de audiência do Juizado da Infância e da Juventude, sendo o depoimento colhido com o auxílio de um profissional especializado . É de ser enfatizada a importância e necessidade do trabalho desenvolvido, tendo em vista o atual quadro da exploração sexual no Brasil e de violação dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes: a primeira causa que leva a criança à morte no Brasil, até 10 anos de idade, é a violência; a residência do infante é o lugar mais perigoso para as crianças de 0 a 4 anos; dos abusos sexuais envolvendo crianças menores de 10 anos de idade, 75% ocorrem na própria residência. Através de iniciativas como essas, procura o Ministério Público do Rio Grande do Sul, ao lado da Assembléia Legislativa gaúcha e de outros órgãos e entidades, contribuir para a contínua construção e concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, na certeza de que tal esforço lança as bases de um futuro primado não pela violência e miséria, mas pelos valores superiores de igualdade, liberdade e fraternidade, aspiração de toda a humanidade. Disponível em Acesso em 10 set 2016. - Você já leu o ECA, a Lei Maria da Penha? Numa sociedade com estado laico não se decide baseado em crenças religiosas. As leis, seus criadores e seus executores devem agir de forma laica, porque como bem disseram em comentário anterior, quando a decisão legal é baseada em crença religiosa e não nas Leis do país, termina a Justiça. E tem mais, este homem, além de ofender o direito desta 'pessoa' (sim, é pessoa, cidadã!) menor de 18 anos, demonstra também discriminação, machismo, grave violação do ECA e vai na contramão de tudo o que os Direitos Humanos preconizam. Lamento só de imaginar que isso possa estar acontecendo rotineiramente neste país. A mulher estuprada ou agredida seja de que idade for, estará sendo sempre atingida pela misoginia, pela discriminação de gênero... Até quando, até quando?!????

  37. Alexandre Postado em 10/Sep/2016 às 11:12

    Faltou alguém levantar,ir na direção dele e encher ele de porrada!!!!

  38. Julia Postado em 10/Sep/2016 às 11:37

    Provavelmente ele deve.violentar a filha ou alguma.parente ou pensa.nisso.no futuro. Essa é a.leitura do.perfil do.homem.que pensa dessa.maneira. Os sinais.sao claros.

  39. eu daqui Postado em 16/Sep/2016 às 14:52

    Concurso não seleciona moral. Pra isso existem os estatutos. Que sejam aplicados exemplarmente junto com as leis penais.

  40. Arthur Postado em 20/Sep/2016 às 13:25

    Só mais um provando que o sistema judiciário brasileiro está completamente falido. Se uma criatura como esse promotor não perde imediatamente o emprego, é porque nada presta.

  41. Fábio - SP Postado em 24/Sep/2016 às 16:16

    A Justiça e a Política estão na U.T.I. com ajuda de aparelhos. Creio eu que seria necessário desligá-los e enterrar todos! Em um país que um Sérgio Moro está acima do STF e que um Presidente da Câmara está acima do Presidente da República tá demorando pra descer o cacete em todos eles!