Redação Pragmatismo
Impeachment 06/Mai/2016 às 12:18 COMENTÁRIOS
Impeachment

Quantos ficariam de pé diante da lei do impeachment?

Publicado em 06 Mai, 2016 às 12h18

Levada ao pé da letra, a lei do impeachment não deixaria de pé grande parte dos governadores e, possivelmente, quase todos os prefeitos

lei impeachment justiça governadores prefeitos

Levada ao pé da letra, a lei do impeachment não deixaria de pé grande parte dos governadores e, possivelmente, quase todos os prefeitos. Refiro-me aos crimes de responsabilidade praticados todos os dias em larga escala pela administração pública e que se traduz no descumprimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Prevê a lei que constitui crime de responsabilidade “deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário à sua execução e cumprimento“, preceito este que também consta na lei do impeachment de prefeitos.

A importância dos tratados internacionais como instrumentos de afirmação e proteção de direitos pode ser medida pelo fato de que a prisão civil por dívida, prevista expressamente na Constituição de 1988, deixou de ser aplicada justamente porque contraria tratado ratificado pelo Brasil.

Desta forma, a pergunta que poderia ser feita é: quantos governadores e prefeitos adotaram, desde as cerimônias de posse, medidas administrativas concretas para prover alimentação, vestuário e habitação para crianças carentes? Trata-se de obrigação jurídica prevista expressamente na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil no longínquo ano de 1990.

A aplicação seletiva da lei do impeachment, especificamente contra a presidente da República, desonerando governadores e prefeitos passíveis de acusações, faz lembrar a perniciosa e infame seletividade do sistema penal brasileiro.

Antes do advento do mensalão, Lava Jato e congêneres, os famosos três “pês” (preto, pobre e prostituta) eram agraciados com uma sinistra predileção por parte do sistema penal, o qual apenas recentemente resolveu adotar cotas para brancos endinheirados no acesso ao sistema prisional.

Não se trata aqui de propor anistia geral e irrestrita a todos os gestores públicos que descumprem com suas obrigações, mas sim lembrar que a aplicação seletiva de determinadas leis desmoraliza o sistema jurídico, alimenta a descrença nas instituições e corrói a democracia.

Leia também:
“Se Dilma for afastada por pedaladas fiscais, tem que cassar todos os deputados”
“Querem derrubar Dilma por 6 decretos suplementares? Alckmin assinou 31”
“Pedalar não é e nunca foi crime”, afirma Roberto Requião
As diferenças entre o impeachment de Dilma e o de Collor

O instituto do impeachment será tão mais valioso à cidadania quanto mais for aplicado indistintamente a todos os gestores que insistem em subordinar o interesse público às suas convicções ou conveniências pessoais.

Hédio Silva Jr., UOL

Acompanhe Pragmatismo Político no Twitter e no Facebook

Recomendações

COMENTÁRIOS