Redação Pragmatismo
Compartilhar
Corrupção 26/Nov/2015 às 16:31
18
Comentários

10 curiosidades sobre a prisão de Delcídio Amaral

Confira 10 perguntas e respostas que ajudam a entender os desdobramentos da decisão que culminou, pela primeira vez, na prisão de um senador da República com mandato em exercício no Brasil

Delcídio Amaral preso Zavascki

Nesta quarta-feira, os ministros integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a decisão do relator da Lava Jato, Teori Zavascki, de decretar a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). É a primeira vez, ao menos desde 1985, que um senador é preso durante o mandato no Brasil.

O senador foi preso esta manhã em Brasília, acusado de tentar obstruir as investigações sobre seu envolvimento em esquema de corrupção da Petrobras.

Zavascki ordenou ainda a prisão do banqueiro André Esteves, um dos homens mais ricos do Brasil.

Confira, a seguir, 10 perguntas e respostas que ajudam a elucidar o caso Delcídio Amaral.

1. Delcídio manterá o mandato de senador mesmo na cadeia ou um suplente assume de imediato?

A princípio, ele manterá o mandato. Seu suplente é o empresário Pedro Chaves dos Santos Filho (PSC-MS).

2. Delcídio perderá o mandato eventualmente?

Pode perder, mas esse é outro processo que precisará ser aberto. Para que o mandato de Delcídio seja cassado, algum partido precisa entrar com representação contra ele por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado

3. Quanto tempo o senador pode ser mantido preso sem que haja uma condenação?

Trata-se de prisão preventiva e, por isso, não há prazo. Delcídio pode permanecer preso indefinidamente

4. Quem autorizou a prisão de Delcídio?

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, relator dos processos relativos à Operação Lava Jato, autorizou a prisão. Depois, a Segunda Turma do Supremo manteve a decisão por unanimidade. Votaram os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

5. Um senador pode ser preso em exercício do mandato?

Sim, desde que haja flagrante de crime inafiançável

6. Por que o caso de Delcídio é flagrante?

Para a Procuradoria-Geral da República, o senador integrava uma organização criminosa. Fazer parte da organização, seria, na visão do Ministério Público, um crime permanente, que está se desdobrando em todo o momento. Tem-se, assim, estado de flagrância. Além disso, Delcídio mantinha em andamento um plano para atrapalhar as investigações

7. Trata-se de crime inafiançável?

Sim, já que não pode haver fiança em situações que autorizam a prisão preventiva

8. Que provas foram apresentadas contra Delcídio?

Foi apresentada uma gravação do senador revelando planos para travar as investigações contra ele

9. O que foi gravado?

Delcídio manifesta intenção de fazer com que o delator Nestor Cerveró, que está preso, fuja para a Espanha. Oferece uma mesada de R$ 50 mil para que ele não faça delação. O senador também fala sobre articulações com ministros do STF para tentar soltar Cerveró (ouça aqui os principais trechos).

10. Por que Delcídio não queria que Nestor Cerveró fizesse delação?

O senador era acusado de corrupção por Cerveró, que é ex-diretor da Petrobras. Cerveró trabalhou para Delcídio nos anos de 2000 e 2001, período do segundo mandato do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na diretoria de Gás e Energia da Petrobras. Na época, Delcídio era filiado ao PSDB. Nestor Cerveró continuou na Petrobras depois que o PT chegou ao poder.

com Folhapress

Acompanhe Pragmatismo Político no Twitter e no Facebook

Recomendados para você

Comentários

  1. ODECIO Postado em 26/Nov/2015 às 16:56

    ELE FOI PARA O PT PARA ARTICULAR A DESMORALIZAÇÃO DO PT, VISTO QUE ERA DA PETROBRAS NO PERÍODO FHC E COMO RAPOSA VELHA NÃO DEIXARIA A SUA CONVERSA COM O CERVERÓ FOSSE GRAVADA A MENOS QUE TUDO FOSSE COMBINADO.

    • João Paulo Postado em 09/Dec/2015 às 18:06

      OU... ele foi pra prisão pra articular a desmoralização do PSDB vide que agora que foi preso, ele poder expor as fraudes PSDBistas que tanto são blindadas. Como raposa velha, ele não deixaria que sua conversa com o Cerveró fosse gravada a menos que tudo fosse combinado. Depois o PT o compensa... Tá vendo como é fácil criar Teorias de Conspiração?

  2. Denisbaldo Postado em 26/Nov/2015 às 18:15

    A última curiosidade não apareceu em nenhuma mídia de grande expressão. Estranho né não? De qualquer maneira este "senador" está no lugar certo, aliás, lugar onde muitos outros também deveriam estar. Mas aí é outra conversa que nós já conhecemos muito bem o enredo. "Mesmo o que na natureza eventualmente pareça um ato destrutivo - um incêndio na floresta, por exemplo - pode acabar gerando fertilidade a partir da qual um novo ecossistema pode brotar"

    • iran Postado em 27/Nov/2015 às 01:27

      Justo. Justíssimo.

  3. Thiago Teixeira Postado em 26/Nov/2015 às 18:18

    11. Porque essa eficiência toda do STF? Resposta: Hoje ele é petista. 12. Em qual gestão ocorreu o crime e porque não foi investigado pela PF ou repercutido na mídia? Resposta: Isso não vem ao caso.

    • Eduardo Postado em 26/Nov/2015 às 22:50

      por aí.... vivemos um mentira.... se o crime foi cometido dentro do des governo tucano, porque não levantar a bola com eles também.... hoje é petista mas era tucano..... duvido que algum dia vocês verão um tucano que tenha sido do PT.....

      • João Paulo F. de Assis Postado em 29/Nov/2015 às 11:56

        Tem o Flávio Arns.

  4. Vinícius Postado em 26/Nov/2015 às 19:36

    Essa informação deveria ser omitida?

  5. enganado Postado em 26/Nov/2015 às 21:45

    Precisa dizer que quem manda na Lava Jato é o PSDB/DEM/PF_DD/FHC/AERÓPIO/çERRA/Clube Militar/CIA/AIPAC/MORO/STF_DB/TCU_DB... etc ; já prestaram atenção onde essa gente está metida só tem falcatrua/sacanagem/roubo/putaria/patifaria/arbitrariedade/... . Aliás, alguém me cite um destes do PSDB/DEM que NUNCA roubaram/.... nada! Vão pra cadeia? NUNCA! Olha no dia que puserem o AÓPIO e/ou FHC na cadeia, só por roubo, acreditem: ___"""O USArmy desembarca em 10 minutos em Brasília"""___. Alguém duvida? No minuto seguinte o gen. Mourão será o general Urko, ou seja, lembram-se do filme ""Planeta dos Macacos"", aquele gorila que matava os humanos=7P´s. Pois vai ser assim!

  6. Eduardo Postado em 26/Nov/2015 às 22:47

    incrível, descobri uma forma de tucano ser preso.... basta que ele se filie ao PT.....

  7. Eduardo Postado em 26/Nov/2015 às 22:53

    ãh ãh.... é tão corrupto que tem tucano que se filia no PT para tentar se esconder.... se deu mal juvenal.... aliás antidoto para tucano é filiação no PT....

  8. Carol Postado em 26/Nov/2015 às 22:59

    9. O que foi gravado? Ta muito resumido isso ai.

    • Thiago Teixeira Postado em 27/Nov/2015 às 09:56

      É assim mesmo Carol, foi gravado uma conversa informal entre o senador e um guloso, e isso foi motivo para ser preso. Nossa justiça é bem eficiente quando há interesse.

  9. enganado Postado em 26/Nov/2015 às 23:01

    Então os PETISTAS devem ser igual ao FHC/CÚnha/ + 398 Ladrões de banho tomado/cheiroso/mas ordinários, Arsène Lupin. Taí, quem sabe que o morador ((Corno)) da ""Avenue Foch"", esteja copiando o personagem de Alexandre Dumas, ao pé da letra? Sociólogo, né! Ah, ah, ah, ...., belo disfarce!!!

  10. Thiago Teixeira Postado em 27/Nov/2015 às 09:59

    Coxinha é igual a esponja de limpador de fossa, aperta que sai esgoto.

  11. Lopes Postado em 27/Nov/2015 às 11:54

    Sabe aquele professor rasgado (que passa todo mundo) e que escuta na cantina um aluno conversando com outro sobre a moleza da disciplina? Daí, o professor resolve tocar o terror e reprova meio mundo! O STF agiu da mesma forma nesta semana :-)

  12. Eduardo Benatti Postado em 27/Nov/2015 às 14:03

    Estava estranhando a falta da citação obrigatória ao PSDB ou ao Imperador Palpatine brasileiro, o FHC. Que nem o texto do banqueiro lá que por falta de assunto botam na manchete que "teve alguma coisa a ver" com a lua de mel do Aécioporto Coca Never 666 from hell.

  13. riaj Postado em 27/Nov/2015 às 15:24

    Para (não) entender a prisão de um Senador pelo STF Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa* Se o Senador Delcídio do Amaral praticou ou não as condutas descritas na decisão que “decretou sua prisão em flagrante” somente o devido processo legal irá apontar. Somos professores de Processo Penal e acreditamos em duas questões preliminares a partir da defesa intransigente da Constituição: a) Senadores devem ser investigados e punidos caso cometam crimes; b) não é permitida a prisão preventiva dos Senadores. Não se trata de gostar ou não dos dispositivos constitucionais, pois se assim acolhermos, quando a regra constitucional não nos fosse conveniente, poderíamos, simplesmente, modificar o sentido normativos por contextos, tidos por nós mesmos, e no caso o STF, graves? A gravidade, na linha de Carl Schmitt, autorizaria a decisão do “Soberano Constitucional” de suspender os dispositivos constitucionais, instaurando-se a exceção? Abrimos espaço para em nome da finalidade justificar o que não se autoriza? Seria uma faceta do ativismo? Acabamos de ver um dos exemplos de como não deve decidir uma Suprema Corte em um Estado Democrático de Direito e como não devem cinco Ministros agir por emoção. É muito preocupante quando o Supremo Tribunal Federal determina a prisão de um Senador da República contrariando explicitamente a Constituição, afrontando a soberania popular e o poder constituinte originário. Obviamente que o Senador não tem imunidade absoluta, mas tem. Di-lo a Constituição e é preciso que se respeite o art. 53 da Lei. Nada justifica uma tal teratológica decisão, nem a corrupção, nem crime de lavagem de dinheiro, nem integrar organização criminosa ou outras tantas outras “iniquidades”, como disse a Ministra Cármen Lúcia, ao acompanhar o voto do Ministro Teori Zavascki. Em suas decisões, a Suprema Corte deveria observar (e não tem feito) as normas constitucionais (e, eventualmente, se for o caso, as convencionais. É um dever republicano. É isso que esperamos dos Ministros. Não esperamos vindita, nem arroubos, nem frases de efeito, nem indignações inflamadas e retóricas. Deixemos isso para políticos populistas e programas policiais! A Constituição da República é muito clara: “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.” (art. 53, § 2º, da Constituição Federal). Quais são os crimes inafiançáveis referidos na decisão do Ministro Teori Zavascki? Aprende-se nos primeiros anos da Faculdade de Direito, por mais medíocre que seja o Professor de Processo Penal, serem eles o racismo (não a injúria racial), a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos, o genocídio e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, nos termos do art. 5º., XLII e XLIII da Constituição da República. Quais destes crimes o Senador da República praticou? Na decisão não está escrito. Devemos aguardar a denúncia. Citou-se na decisão o art. 324, IV do Código de Processo Penal. Mero malabarismo que, obviamente, não se admitiria nem em uma decisão de um Juiz pretor (se ainda existissem no Brasil tais figuras), quanto mais de um Ministro do Supremo Tribunal Federal de quem se espera “notável saber jurídico”. Este artigo só seria aplicável ao caso se fosse possível a decretação, ao menos em tese, da prisão preventiva do Senador, o que não é, pois, como vimos acima, ele tem imunidade formal dada pela Constituição da República, pelo Constituinte originário (aliás, ao longo da referida decisão são citados artigos do Código de Processo Penal que estão justamente no Capítulo III, do Título IX, que trata da Prisão Preventiva). Dito de outra forma, a invocação do art. 324, IV, do CPP, somente poderia ocorrer se o pressuposto – decretação da prisão preventiva – fosse possível. Logo, o art. 324, IV do Código de Processo Penal não serve para estabelecer o conceito de inafiançabilidade, para efeito de excepcionar o art. 53 da Constituição da República. Trata-se apenas de um impedimento para a concessão da liberdade provisória com fiança. Mas isso é óbvio! Um crime não se torna, ao menos no Brasil, inafiançável porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim decidindo o Supremo Tribunal Federal acabou aditando a Constituição para prever um sem número de novos casos de inafiançabilidade. Ainda mais que o caput do art. 313, ao contrário da redação anterior à reforma de 2008, não mais limita a decretação da prisão preventiva, aos crimes dolosos. Portanto, ainda que em tese, até o autor de um crime culposo (se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, por exemplo) pode ser preso preventivamente (inciso IV). Mas ainda há coisa pior, muito mais grave, se é que é possível. Utiliza-se como elemento fático para fundamentar a decisão uma gravação feita por um dos interlocutores do Senador, presente ao seu espaço, ou seja, uma escuta ambiental não autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, único órgão do Judiciário que poderia fazê-lo, tendo em vista que se tratava de alguém detentor de prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Ora, sabemos que este tipo de ato investigatório invasivo da privacidade é admitido no processo penal brasileiro de forma excepcional (Lei nº. 12.850/13), mas sempre, e necessariamente, a partir de ordem judicial, o que não foi o caso. Sequer a Comissão Parlamentar de Inquérito teria tal poder, nada obstante o art. 58 da Constituição da República. Tratou-se, portanto, de uma prova obtida ilicitamente! Escancaradamente ilícita. Mais ilícita impossível! Jamais poderia ser utilizada contra alguém. A favor sim, nunca contra. Isso é elementar. O resto é querer punir por punir, “exemplarmente”, como disse o Ministro Celso de Mello, ao referendar a decisão do Ministro Teori Zavascki. Sem contar a possível gravação conveniente dada a entrega posterior para fins de troca na delação premiada homologada, sequer pelo interlocutor da gravação, mas por terceiro, com os riscos do induzimento e surpresa. Aliás, o STF no julgamento da Ação Penal n. 307-DF, deixou dito o Min. Celso de Mello: “A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. (…) A gravação de diálogos privados, quando executados com total desconhecimento de um dos seus partícipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão de acusação penal postula, com base nela, a prolação de um decreto condenatório.” É até muito compreensível que os Ministros tenham se sentido ofendidos com o diálogo captado ilegalmente, mas completamente inadmissível que tais Magistrados tenham sido levados pela emoção a ponto de rasgarem a Constituição que prometeram cumprir. E nosso papel de professores de Direito é, com as vênias de praxe, apontar o nosso desacordo. Será que eles avaliaram o precedente que acabaram criando quando, por exemplo, admitiram uma escuta ambiental clandestina para legitimar a prisão preventiva ou a prisão em flagrante? Se assim foi para um Senador da República, assim será para um ladrão de uma sandália de borracha no valor de R$ 16 ou de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30 ou mesmo de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48, já que estes, segundo o mesmo Supremo Tribunal Federal, praticaram crimes (Habeas Corpus nºs. 123734, 123533 e 123108, respectivamente). Uma última observação: se houve prisão em flagrante, não era o caso do preso ser apresentado imediatamente ao Ministro Teori Zavascki para a audiência de custódia, como determina a Convenção Americana sobre Direitos Humanos? Assim entendeu o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347. Calmon de Passos escreveu o seguinte: “a crítica ao positivismo e o incentivo ou ênfase no papel criador do intérprete, que é também aplicador do direito, tem o grave inconveniente de ser um despistamento ideológico. Na verdade, uma regressão. Esquecemo-nos, nós, juristas, que não trabalhamos com assertivas controláveis mediante a contraprova empírica. Nosso saber só se legitima pela fundamentação racional (técnica, política e ética) de nossas conclusões. Se não nos submetermos à disciplina da ciência do Direito e aos limites que o sistema jurídico positivo impõe, estaremos nos tornando criadores originais do direito que editamos ou aplicamos; consequentemente, nos deslegitimamos por nos atribuirmos o que numa democracia é inaceitável – a condição de deuses (se somos pouco modestos) – ou nos tornamos traidores de nosso compromisso democrático (se temos vocação para déspotas).[1] Então, escolham Ministros da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal: ao ignorarem a Constituição da República, os senhores e senhoras arvoraram-se em instaurar e decidir em exceção, no mais lídimo ativismo. É a nossa reflexão como Professores de Processo Penal que cumprem a Constituição e manifestam o desconforto em face da constitucional regra da Liberdade de Expressão. Salve-se quem puder e confira, agora, sempre, se o seu interlocutor não está gravando! Vale, vale tudo… [1] Direito, poder, justiça e processo – Julgando os que nos julgam, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 61. Ico, 06,07 e 08 de outubro de 2006, p. 5. *Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS. *Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: [email protected]