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Direitos Humanos 27/Mar/2015 às 16:20
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Maioridade penal: 18 motivos contra a redução

Conheça 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a resolver o problema na segurança pública no Brasil

redução maioridade penal
(Imagem: Ike Bittencourt)

Coletivo Cultura Verde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala. A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente no congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública.

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

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Comentários

  1. poliana Postado em 27/Mar/2015 às 17:48

    BRILHANTE, PRAGMATISMO!!!!! EXCELENTE ABORDAGEM DO TEMA!!!!

  2. Luis Postado em 27/Mar/2015 às 18:13

    Concordo que a redução da maioridade penal iria ser ineficaz. Prisão num geral é ineficaz, por isso sou a favor da pena de morte.

    • poliana Postado em 27/Mar/2015 às 18:18

      kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!!!!! vc tá sendo irônico né luis!!!??? rsrsrsrsrsrsr...

      • Luis Postado em 27/Mar/2015 às 18:29

        ....Não.

      • Vinicius Postado em 27/Mar/2015 às 21:42

        Só como piada mesmo o argumento dele... Vergonha Alheia!!! *Outro Vinicius

    • Thiago Teixeira Postado em 27/Mar/2015 às 19:06

      Concordo. A melhor solução é matar todos os jovens negros da periferia, assim os carros poderão ficar com o vidro abaixado nos semáforos. Bravo! Quando uma patricinha matar o papai, ai é caso de distúrbios mentais ou efeito das drogas, lógico.

      • poliana Postado em 27/Mar/2015 às 20:01

        ou trauma de infância pq a pobrezinha foi molestada pelo pai rigoroso, descendente de alemães, thiago.

      • Vinicius Postado em 27/Mar/2015 às 21:30

        Claro até porque delinquente é só pobre, até porque se for de classe média só é danadinho ou travesso! (Ironia) *Outro Vinicius

      • Marcelo Santi Postado em 31/Mar/2015 às 09:03

        Minha nossa como voce foi racista e preconceituoso nesse comentário. Cuidado com as suas palavras. Eu defendo a redução da maioridade penal sim e acredito que todos devem responder pelos seus atos, indiferente da idade ou da cor. Caso voce consiga abrir a sua mente e perceber essa lista é uma tremenda furada. Redação Pragmatismo Redação Pragmatismo Editor(a) Compartilhar 25 mil 179 Direitos Humanos 27/Mar/2015 às 16:20 22 Comentários Maioridade penal: 18 motivos contra a redução Conheça 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a resolver o problema na segurança pública no Brasil redução maioridade penal Coletivo Cultura Verde A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala. A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente no congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública. 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica. 2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre! 3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70% Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. 4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade. 5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência. 6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. 7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente. 8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção. E daí vem os Direitos Humanos pautar pelas minorias que são a exceção. 9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. Errado novamente, reduzir a maioridade penal é avisar para o menor que caso ele cometa um delito, ele será punido indiferente da sua idade. 10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir. Concordo plenamente, porém a educação que o estado oferece destrói todos os valores que existiam quando viviamos em uma sociedade mais sadia que a atual. Caso citado por Maria do Rosário no programa Jogo do Poder, com as palavras dela: -Em 1.990 tinhamos 92.000 presos, hoje o Brasil tem mais de 500.000. Minhas palavras: -Sabe porque? Porque em 1.990 fazia apenas 5 anos que estavamos saindo do período militar, ou seja as pessoas sabiam que ou respeitavam o próximo ou arcariam com as consequencias dos seus atos.

    • Vinicius Postado em 27/Mar/2015 às 21:40

      Acho que você superou todos os reaças aqui do site...superou até o Pereira e José Ferreira. "Parabéns"!!!.Sinceramente não tem nem como argumentar com tamanha falta de inteligência e ignorância!!! *Outro Vinicius

      • Thiago Teixeira Postado em 28/Mar/2015 às 08:20

        Não. O Pereira NÃO. O Pereira é o cúmulo do reacionarismo, alias, vou usar o índice pereira de reaça: Pereira (1), Luis (0,17), Carlos (0,05), maria (0,09), eu daqui (0,0001), Rodrigo (0,12), José Ferreira (0,27), Leonardo (0,09) e Jonas (0,03). kkkkkkkkkkkk

      • Pedro Moraes Postado em 02/Apr/2015 às 04:13

        Analisando o perfil de Marcelo, entendi o motivo porque ele defende tão ardorosamente a redução da maioridade penal.. Claro que, em um país racista como este em que vivemos ele, Marcelo, jamais será vítima dessa ideia macabra.

    • Khéscya Postado em 03/Apr/2015 às 07:00

      Verdade!!!

  3. Luis Postado em 27/Mar/2015 às 19:09

    Não, a patricinha tem que sofrer a mesma punição concedida a criminosos pobres. Me demonstre onde eu disse que só pobre tem que sofrer pena de morte?

    • Guilhermo Postado em 27/Mar/2015 às 23:28

      É meio que normal aqui acharem que se você quer condenar um bandido negro e pobre, que realmente cometeu um crime,você automaticamente jamais condenaria um branco classe média... Não sei como chegam a esse raciocínio. Não gosto muito da ideia de pena de morte mas também não consigo sentir pena de um assassino,independente da cor ou classe social.

      • Luis Postado em 27/Mar/2015 às 23:35

        Já tive essa discussão com um cara aqui no PP, como sempre o argumento é que só vão morrer pobres/negros. Engraçado que ele não sabia me responder porquê investigação rigorosa + isonomia na punição - objetivos a serem perseguidos no meu sonho de sistema penal perfeito - são mais utópicos que o sonho deles de um sistema penal perfeito: Uma reabilitação que transforme assassinos, estupradores, traficantes e outros "oprimidus pelo çiztema" em cidadãos honestos e inocentes feito ovelhinhas.

      • Vinicius Postado em 28/Mar/2015 às 23:55

        Foi comigo que você discutiu, e não falei que seu "sistema penal perfeito" é uma utopia, só indiquei as dificuldades. Não sou a favor de pena de morte porque é anti-civilizatório, o Estado teria permissão para matar um pessoa.E eu como cidadão brasileiro estaria financiando um sistema de vingança.Não seria melhor oferecer acompanhamento com psicólogo e assistente social para as vítimas ou familiares das vítimas .Os infratores foram anti-civilizatórios, porém vão pagar com suas penas de prisão. E no atual sistema penal brasileiro só morreriam pessoas de baixa renda mesmo. Acredito na reabilitação sim, a qual claro que nas condições atuais é raro acontecer. A questão é mais profunda do que dividir a sociedade em cidadão honesto X bandido. *Outro Vincius

  4. Carlos Postado em 27/Mar/2015 às 22:29

    Para crimes hediondos a impunidade gera mais mortes apenas.

  5. Arnaldo Ribeiro ou Israel Postado em 30/Mar/2015 às 14:29

    ALERTA AOS LEGISLADORES INFIÉIS QUE COGITAM DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NO MUNDO, SEM CONHECER OS ENSINAMENTOS CRISTAOS: Senhores Deputados e Senadores: Não podemos permitir a DESTRUIÇÃO DA FAMÍLIA TRADICIONAL, pela queima irresponsável dos valores éticos e morais que devem formar o caráter e o ideal cristão de cada família humana, constituindo-as em células estruturais de toda sociedade civilizada: É preciso silenciar quem pensa e age com tamanho despropósito, porque demonstra claramente ser inimigo(a) de Deus e do seu povo: A formação da Família Cristã começa na infância, que deve merecer cuidados especiais à partir deste dia, pelo que Eu vos peço: Entendei que a intenção de diminuir a maioridade penal, visando combater o mal, não passa de mais uma ideia insensata, iníqua e nefasta; porque visa combater apenas o EFEITO DELINQUENTE, enquanto que se perpetua e se fortalece a CAUSA DA DELINQUENCIA, que a cada dia se torna mais potente para causar o descaminho, a perdição, o erro, a prisão, o sofrimento e a morte prematura de muita gente inocente, que não sabe o que faz: Porventura ignorais que já há crianças de 10 anos delinquindo, praticando toda sorte de delitos ou pecados Inconscientes? Nessa escala logo teremos que transferir a criança do berço diretamente para a cadeia, ou não? Na verdade, a nossa juventude tem sido arruinada na vida, como vitima ingênua da insanidade espiritual do meio em que se acha relegada; onde impera a mentira, aincredulidade, a ignorância e a maldade; porquanto não há conhecimento e nem temor de Deus. Até quando marginais inconsequentes e outros pecadores mentirosos, substituirão Professores Ajuizados na formação dos jovens? Até quando as Escolas Cristãs serão substituídas por presídios desumanos, por universidades do crime? Até quando dormireis o sono da inconsciência, deitados em berço esplêndido? Rogo-vos, pois, pelo bem comum, que: Refleti sobre os ensinamentos de Cristo, que sintetiza toda a questão no seguinte texto bíblico: (MT.23.1) Então, falou Jesus às multidões e aos discípulos, dizendo: (1CO.16.24) O meu amor seja convosco em Cristo Jesus: (RM.15.33) E o Deus da paz seja com todos vós: (LV.6.31) Como quereis que os Homens vos façam; assim fazei-o vós também a eles: (JZ.7.17) Olhai para mim e fazei como eu fizer, (JB.15.5) porque sem mim nada podeis fazer: (JB.13.34) Amai-vos uns aos outros como eu vos amei: (IS.1.17) Aprendei a fazer o bem, atendei a justiça, repreendei ao opressor, defendei o direito do orfão, pleiteai a causa das viúvas: (SL.82.4) Socorrei o fraco e o necessitado, tirai-os das mãos dos ímpios: (DT.3.22) Não os temais, porque o Senhor, vosso Deus, é o que peleja por vós: (PV.22.6) Ensinai a criança o caminho em que deve andar, e, ainda quando for velho, não se desviará dele; (LS.3.11) porque desgraçado é o que rejeita a sabedoria e a instrução, a esperança dele é vã, e os trabalhos sem frutos, e inúteis as suas obras: (JB.8.25) Que é que desde o principio vos tenho dito? (JB.14.6) Eu sou o caminho, a verdade, e a vida: Ninguém vem ao Pai senão por mim: (MT.11.28) Vinde a mim todos os que estais cansados e sobrecarregados, e eu vos aliviarei: (AM.5.4) Buscai-me e vivei: (LV.18.2) Eu sou o Senhor vosso Deus: (LV.19.4) Não vos virareis para os ídolos, nem fareis deuses de fundição; (LS.14.27) porque o culto dos ídolos é a causa e o princípio de todo o mal: (JS.23.14) Eis que, hoje, já sigo pelo caminho de todos os da terra; (AT.13.34) e cumprirei a vosso favor as santas promessas feitas a Davi, (LC.12.32) porque vosso Pai se agradou em dar-vos o seu reino: (MC.14.41) Ainda dormis e repousais! Basta! (CJ.) Despertai-vos, levantai e apressai em interagir conosco; (EF.5.16) remindo o tempo, porque os dias são maus; (DT.4.20) como hoje se vê.

  6. Leandro Postado em 30/Mar/2015 às 17:16

    Em caso de pequenos furtos e roubo dá até pra aceitar o argumento do texto. Mas no caso de menores que andam armados cometendo latrocínios, assaltos e homicídios, até mesmo estupro não dá pra aceitar essa conversa fiada não! Menores que sequestram, estupram e cometem latrocínio tem que ser punidos severamente sim. As medidas socioeducativas do ECA não resolvem nada. Ser enquadrado em ato infracional não resolve nada! O que tem que acabar é a impunidade e tem que ensinar os adolescentes o que é ter limites! Um adolescente que cometes crimes graves e é mimado invés de punido continuará bandido o resto da vida!

    • Maíra Postado em 30/Mar/2015 às 23:20

      Acho a questão bastante delicada e infelizmente a mídia é bastante polarizada na questão, um lado defende a redução como a salvação de todos os problemas da sociedade e o outro trata menores que furtam ou que cometem pequenos delitos da mesma forma que tratam menores que cometem crimes hediondos. Acho que precisávamos de um debate mais profundo sobre o tema e com mais tempo mas não é o que está acontecendo.

  7. marcos Postado em 30/Mar/2015 às 17:37

    Quero crer que os parlamentares autores a favor dessa abominável PEC, da redução da maioride penal, não têm domínio de causa sobre a natureza e o desenvolvimento humano. Seus interesses são de caráter, lobistas, escuso, pecuniário, e genocida. Ter um congresso com a como a chamada, bancada da “bala”, é caminhar para a barbárie, o que se pode esperar dessa gente?

  8. Paulo Postado em 31/Mar/2015 às 08:53

    Não acho que reduzir a idade penal vá resolver o problema da violência, mas se servir para amenizá-lo já está valendo. Não caio nessa falácia de ressocialização nem de "vítima do sistema, e pouco me importa se são negros, azuis ou vermelhos. O que eu acho é que sabem muito bem o que estão fazendo e deveriam ser obrigados a frequentar a escola em tempo integral, pois é melhor prevenir. Depois que a mentalidade criminosa está formada fica difícil reverter.

  9. Paulo Eduardo Postado em 31/Mar/2015 às 18:56

    Discordo totalmente do item 9: nessa lógica, eu posso criticar a política de Cotas Raciais por tratarem "o efeito" e não "a causa"... Sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos

  10. Pereira Postado em 01/Apr/2015 às 10:15

    1)Os mesmos que dizem que não há cadeia suficiente para prender menores, são os mesmos que querem prender gente por "homofobia". 2) Um adolescente de 17 anos que cometeu um latrocínio, merece ficar detido no mesmo lugar com um de 16 que cometeu um furto simples ?

  11. Pereira Postado em 01/Apr/2015 às 10:17

    3) Se não há cadeia suficiente, então vamos isentar de crime também o assalto, estelionato, invasão de propriedade, pois não há cadeia.

  12. Pereira Postado em 01/Apr/2015 às 14:25

    Eu sou um "reacionário", um reacionário que doa alimentos para centro espírita. Um reacionário que conversa e ajuda pessoas nos sinais de trânsito. Um reacionário que entende as escolhas sexuais dos outros. Um reacionário que luta contra o racismo real. Enfim, um reacionário completo.

    • Vinicius Postado em 02/Apr/2015 às 22:30

      "Um reacionário que entende as escolhas sexuais dos outros"(sic) . Ah!!!,entendi, você fez comentário no dia 1º de abril, tá explicado!!! kkkkkk *Outro Vinícius

  13. Pereira Postado em 01/Apr/2015 às 14:30

    Reacionária é a esquerda que não admite outros pontos de vista, e quer a hegemonia do debate político. Eles choram em debates na USP, e tentam entender porque perderam a hegemonia. Não admitem sequer 1 político de direita. E eu é que sou reacionário !

  14. jennyfer Postado em 03/Apr/2015 às 08:35

    1 motivo só pra ter leis de maioridade penal, prisão perpétua, e pena de morte. QUEM NÃO DEVE NÃO TEME.

  15. Mário Postado em 08/Apr/2015 às 13:48

    Liindo discurso, até que surge um menor apontando uma arma pra sua cabeça, te chamando de vagabundo, roubando o que você conquistou com esforço e ainda te dando uns tapas no final. JAMAIS o Brasil vai se desenvolver em educação, assistência social, saúde, essas coisas. Não dá pra esperar tudo isso melhorar pra poder punir os jovens.

  16. Júlio Cardoso Postado em 02/May/2015 às 22:14

    Aos que são contra a redução da maioridade penal Jornal da TV Globo, na noite de 1º de maio, mostrou o Centro do RJ dominado por menores infratores. Quando a população trabalhadora e que paga os seus impostos reclama do recrudescimento ou dos constantes crimes praticados pelos menores infratores, os defensores dos Direitos Humanos, os magistrados, políticos e outros saem em defesa desses menores, reprochando aqueles que pregam a redução da maioridade penal. Por saberem que a lei os protege, menores infratores saem às ruas em bando diariamente para praticar todos os tipos de transgressões. E a polícia pouco faz, ou finge que não ver, porque se prender algum, logo será solto. E a sociedade que se dane, não é mesmo, oh políticos defensores dos direitos humanos?! A sociedade, no entender dos defensores dos direitos humanos, tem que conviver com isso. Um grande absurdo. Pois bem, a TV Globo voltou ao mesmo local, no Centro do RJ, onde já fizera reportagem idêntica, para comprovar que nada foi mudado ou providenciado. Quadrilha de menores e maiores de idade perambula ou transita pelo centro do Rio assaltando, arrancando correntes dos pesco das pessoas e muitas vezes causando lesão física e ninguém faz nada para por fim a essa situação. Um cidadão que estava num ponto de ônibus, voltando para casa após o trabalho, além de ser atacado, roubado por grupo de menores, ainda foi esfaqueado várias vezes pelos menores infratores. Uma moça, diante do assalto, clamava quase chorando por segurança e dizia: gente isso é o fim do mundo no RJ, é um pavor, não dá mais para aguentar a falta de segurança do RJ. Esses menores todos os dias transitam livres aqui no centro do Rio em bando, e as autoridades policiais e políticas não fazem nada. E a maioria desses menores praticam crimes porque conhecem a fragilidade da lei. Há hipócritas parlamentares que falam em MAIS ESCOLA E MENOS CADEIA. Muito bonito e muito romântico. Eu diria MAIS ESCOLAS E MAIS CADEIAS PARA VAGABUNDOS E TRANSGRESSORES DE QUALQUER IDADE. A sociedade não pode ficar à mercê de bandidão e de bandidinho. A sociedade pacífica e trabalhadora tem que andar livre e sem ser assaltada. Agora, bandido de qualquer idade tem que ficar afastado da sociedade. Já estamos cheios desses hipócritas defensores de bandidos. Agora mesmo a entidade dos magistrados, contrária à redução da maioridade penal, entre suas justificativas está a de que as estatísticas apontam que a incidência de crimes praticados pelos "dimenores" é ínfima em relação aos crimes praticados pelos de maiores idades. Ora, a incidência deveria ser quase zero. Parece que esses magistrados, muitos políticos e a presidente Dilma Rousseff vivem na lua e não no Brasil. Como são, certamente, protegidos por seguranças, não andam e não pegam ônibus nas ruas, eles não sofrem o assédio de bando de menores infratores.