Redação Pragmatismo
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Utilidade Pública 24/Feb/2015 às 11:37
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Mas, o que é um conselho municipal?

O conselho municipal de políticas públicas é canal efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade

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Marcelo Pires Mendonça e Milena Franceschinelli, Pragmatismo Político

A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta.

Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: “Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.

Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. Neste cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o IBGE), os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às ruas pelos jovens durante as “jornadas de junho”, dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil. Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.

Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. Falta publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular.

Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. “É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.

O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. “Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado“, afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos.

Por tudo isso, #ocupeosconselhosmunicipais.

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Comentários

  1. Isabela Postado em 24/Feb/2015 às 15:31

    Eu sempre afirmo: cumpra-se a Constituição! Os conselhos municipais são instrumento importante, mas que muitas vezes são compostos por queridinhos e até parentes do prefeito, pois exige-se que eles existam. No mais, parabelizo a iniciativa da campanha!

  2. Isac Postado em 25/Feb/2015 às 10:11

    Os conselhos municipais seriam uma ótima forma de garantir uma democracia mais expressiva, porem não na época em que vivemos. Hoje uma pessoa e submetida a uma massante carga horária de 44 horas semanais, muitas ainda estudam buscando futuramente obter salários maiores e assim melhor qualidade de vida, se grande parte dos brasileiros se encontram quase totalmente ocupados tentando "ganhar a vida" quem iria participar desses conselhos? Certamente que maior parte dos conselhos seriam ocupadas por pessoas com interesses muito alem do que o bem social, militantes e pessoas ligadas ao governo vigente que ofuscariam todo beneficio que o conselho poderia trazer para a sociedade em nome de um governo vigente. Não apoio os conselhos municipais exatamente porque o cidadão não teria tempo para participar deixando margem para que sejam utilizados apenas como mais uma arma do governo.

  3. Neusa Oliveira Vignoli Postado em 28/Feb/2015 às 20:40

    Texto como este deveria está sempre nos meios de comunicação com o objetivo de informar a população do que é realmente uma democracia e que todos nós temos o dever e o direito de lutarmos para que a democracia em nosso país seja legitimada. Estejam alertos CONSELHEIROS!

  4. Elane Postado em 02/Mar/2015 às 22:55

    A Lei é linda, a democracia formal ainda mais bela, mas a realidade precisa se adequar a formalidade. Nesse país criam-se órgãos, secretarias, conselhos para dizer que existe democracia, cidadania, mas o fato é que falta legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência aem tudo que o governo põe a mão. Infelizmente. Falda realmente vida própria, pessoas qualificadas, faltam recursos de todos os tipos. Como atender as demandas sociais com tanta falta de sincronia? Nos conselhos tem- se conversa, recurso não. Por isso o povo usou as ruas para fazer democracia direta, pois faltam bons canais, canais competentes para o exercício da cidadania.

  5. Ana Albuquerque Postado em 05/Mar/2015 às 07:35

    Ha quase um ano denuncia foi feita sobre irregularidade da eleicao do CMS Recife . MPE e MPF acataram. Processo parado na justica estadual e federal. https://docs.google.com/file/d/0B_JWu1m-jmqlYnFBQU0ycmNBU2s/edit?usp=docslist_api

  6. Julio Postado em 14/Mar/2015 às 12:23

    Fui do conselho municipal de meio ambiente de Lavras-MG e digo que foi uma experiencia muito engrandecedora!! E digo mais, o município seria um desastre em termos ambientais se o CODEMA não fosse tão ativo como é!

  7. Maria Lucia de Souza Postado em 24/Mar/2015 às 13:59

    Conselho Municipal dosa Direito da Criança e Adolescente que promove a politica pública da criança e do adolescente, precisa ter reconhecida pelos governo e administrador municipal eu entende para ter conselho fortalecido temos que membros governamentais e não governamentais comprometidos.

  8. Ana Maria Gordon Postado em 24/May/2015 às 12:00

    Como fazer parte do Conselho Municipal?

  9. João Francisco Gonçalves Postado em 24/May/2015 às 15:49

    Participo de vários conselhos municipais , pelo que sinto precisamos melhorar muito, a nossa participação de cidadãos, em busca de desenvolvimento, quando participamos e cobramos os projetos para melhor atender a população, o município cresce, as verbas são aplicadas corretamente, mas o fator ainda está muito sincronizado a grupos politicos e não para o bem comum,

  10. Luciano Postado em 24/May/2015 às 19:00

    Conheço diversos conselheiros em mu município que realmente buscam cumprir seu papel, mas tem muitos que participam de Conselhos em troca de Vantagens e mais para interesses eleitorais. Conheço também um monte desses e em todos os Conselhos.