Redação Pragmatismo
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Direitos Humanos 08/Jan/2015 às 17:10
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Mitos e verdades sobre o "bolsa bandido"

Trata-se de pagamento de benefício para o qual o preso contribuiu com seu trabalho enquanto estava em liberdade, sendo falso falar em contribuinte não preso ou “vagabundo não contribuinte”

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Mitos e verdades sobre auxílio-reclusão (Imagem: Pragmatismo Político)

Maíra Cardoso Zapater e Maria Rosa Franca Roque, Ponte

De tempos em tempos, circulam nas redes sociais mensagens sarcásticas e revoltosas a respeito do que os remetentes chamam de “bolsa-bandido”. Referem-se, na verdade, a um benefício previdenciário chamado auxílio-reclusão. Poderiam ser apenas protestos pueris e desinformados, não fossem os efeitos deletérios causados pela disseminação de informações incorretas, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional 304, proposta em 2013, que tem por objetivo extinguir o auxílio-reclusão, convertendo-o em benefício das vítimas de crimes. Segundo a justificativa da PEC, o pagamento do benefício aos familiares de presos seria uma política assistencialista e demagógica, e ainda incentivadora da prática de crimes para obtenção do pagamento. A ideia, cheia de incorreções, vem sendo fomentada, reproduzida e perpetuada, fortalecendo preconceitos tão inúteis quanto prejudiciais a efetivas transformações sociais.

Assim, nossa intenção com este breve artigo é apresentar, de forma crítica, dados oficiais a respeito do auxílio-reclusão, em comparação com estudo recente desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas sobre a população carcerária, para assim corrigir informações equivocadas e colocar nossa análise sobre os dados, a fim de permitir ao leitor formar sua própria opinião a respeito do auxílio-reclusão, com base em dados reais e corretos.

O que é mito e o que é verdade sobre o auxílio-reclusão?

Mito: O auxílio-reclusão é assistência social para bandido. O cidadão de bem fica obrigado a sustentar família de marginal.

Verdade: O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário ao qual têm direito familiares de cidadão contribuinte que se encontra preso. O princípio condutor é o da proteção à família já que, estando o segurado recluso e impedido de trabalhar, a família não pode também ser punida deixando de receber o benefício para o qual contribuiu a pessoa que se encontra momentaneamente encarcerada.

O sistema previdenciário brasileiro (responsável pelos benefícios decorrentes de risco social, dentre os quais se elencam todas as aposentadorias, auxílio-doença, pensão por acidente do trabalho, além do próprio auxílio-reclusão) é financiado pelas empresas, pelos empregados e pelo Estado, pois o legislador constituinte atribuiu à sociedade em geral o financiamento da seguridade social, conforme previsto no artigo 195 da Constituição Federal.

O benefício é pago com orçamento da Previdência Social, que é obtido através das contribuições dos filiados ao INSS. Ou seja, quem paga o auxílio-reclusão são os contribuintes do INSS e não todos os brasileiros, através de tributos.
Além disso, o valor do auxílio-reclusão varia de acordo com as contribuições de cada segurado, o que implica dizer que somente os familiares de pessoa presa que tenha contribuído para a Previdência Social (seja por ter carteira assinada ou por ter contribuído como autônomo) terão direito a receber o auxílio.

Portanto, trata-se de pagamento de benefício para o qual o preso contribuiu com seu trabalho enquanto se encontrava em liberdade, não havendo que se falar em contribuinte não preso sustentando “vagabundo não contribuinte”.

Mito: O auxílio-reclusão incentiva o crime porque os criminosos ficam reclusos, sem precisar se sustentar nem trabalhar, e ainda conseguem algum dinheiro para sua família.

Verdade: As condições carcerárias do Brasil são notoriamente insalubres. As celas estão em média 88% acima de sua capacidade. Segundo pesquisa recente realizada pela FGV, 41,6% dos presos entrevistados declararam não haver água suficiente para beber, e cerca de 28% dos presos informam que em alguma ocasião lhes foi roubado algum objeto pessoal, taxa de roubo similar a da população não-carcerária da região pesquisada. Portanto, não se trata de um bom negócio trocar a vida em liberdade para viver nas condições desumanas do cárcere, só por saber que (muito eventualmente) a família será ‘sustentada por uns trocados’.

Mito: As famílias dos presos se beneficiam, enquanto as das vítimas não têm direito a nada.

Verdade: Na prática, apesar da previsão legal, raramente as famílias conseguem usufruir do auxílio-reclusão. Na maioria das vezes, o benefício é concedido em função da mulher contribuinte que se encontra encarcerada, provavelmente porque é para seus filhos, cuja dependência econômica é presumida. No caso de homens presos, as mães, por exemplo, precisam comprovar a dependência econômica por meio de documentos totalmente incompatíveis com a realidade socioeconômica da população carcerária, o que resulta no índice de apenas 2% da população carcerária masculina justificar a percepção do auxílio. Quanto aos familiares de vítimas de crimes fatais, estes têm direito a pensão por morte; em caso de lesão incapacitante, a aposentadoria por invalidez, que são benefícios já previstos em lei e que esvaziam a PEC 304/2013.

Mito: Se a PEC 304/2013 for aprovada, a extinção do auxílio-reclusão será algo positivo, pois deixará de estimular a prática de crime e a criminalidade será reduzida.

Verdade: Na exposição de motivos da PEC em questão, encontra-se o seguinte trecho: “Ainda que a família do criminoso na maior parte dos casos não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar sua decisão em cometer um crime”.

Ninguém escolhe praticar ou não crime em função do amparo financeiro que a família terá enquanto perdurar a pena de prisão, mesmo porque, como já mencionado, a concessão do auxílio-reclusão não é regra na realidade do sistema prisional. Ainda, grande parte das pessoas presas hoje (48%) já teve um parente preso, segundo demonstrado pela Pesquisa da FGV, e possivelmente teve seu direito ao auxílio-reclusão negado, por falta de cumprimento dos rigorosos requisitos legais. Tem mais lógica pensar que a piora da condição social pode contribuir para a prática de crime do que o inverso. Além disso, segundo dados da própria Previdência Social, os percentuais de presos que recebem o auxílio se mantiveram estáveis (em torno de 4% entre 2010 e 2012), diferentemente da quantidade de pessoas presas, que aumenta exponencialmente.

A solução para a redução da criminalidade, definitivamente, não está atrelada à luta pela extinção dos (já escassos) benefícios aos quais os presos, ao menos formalmente, fazem jus. Muitos mitos precisam ser derrubados, e os que se referem ao auxílio-reclusão são apenas uma parte do enorme rol de lendas que são construídas e atreladas à imagem o “inimigo preso”, aquele que é visto como um “ consumidor e contribuinte falho”.

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Comentários

  1. Thiago Teixeira Postado em 08/Jan/2015 às 17:46

    O Brasil está assim, toda vez que alguma família pobre, de cabelo pixaim como podemos observar na imagem muito bem caracterizada das mulheres entes dos detentos, é beneficiada com algum auxílio do governo, as pessoas se corroem por dentro. Aqueles fdps, morféticos, que sonegam imposto, fazem declarações tendenciosas do imposto de renda, superfaturam serviços prestados aos estado, ou crime de colarinho branco (desde que não sejam do PT), ninguém se incomoda. Agora os sites de conteúdo de esquerda tem que ficar EXPLICANDO aos coxinhas alienados e com opiniões formadas por Diogos Mainardis da vida. Mas será que assimilam alguma coisa?

    • José Carlos Postado em 13/Jan/2015 às 10:27

      Valeu pelo seu comentário.

  2. Rodrigo Postado em 08/Jan/2015 às 18:13

    (Outro Rodrigo) É um benefício previdenciário, ponto. Quem cumpre as condições exigidas, pode dele gozar (no caso, os dependentes do encarcerado que contribuía para com a previdência). É um benefício (previdenciário) que, ao contrário de direitos como abono salarial, auxílio-acidente, seguro desemprego e pensão por morte, não sofreu qualquer alteração. Ponto. Por que o tratamento não igualitário?

  3. João Paulo Postado em 09/Jan/2015 às 00:42

    MITO: Portanto, trata-se de pagamento de benefício para o qual o preso contribuiu com seu trabalho enquanto se encontrava em liberdade, não havendo que se falar em contribuinte não preso sustentando “vagabundo não contribuinte”. O auxílio-reclusão não tem período de carência. Basta uma mera contribuição (um mês de trabalho, em síntese) para que os dependentes do criminoso façam jus ao benefício. A família do desempregado passa privação; a do criminoso que fez UMA contribuição pode receber o benefício eternamente. No mais, cabe salientar que a faixa etária entre 18 e 24 anos é a que compõe a maior parte do sistema carcerário. Quanto mais jovens os presidiários, menos contribuições. No mais, a matéria traz informação confusa sobre o motivo pelo qual as famílias de mulheres presas possuem mais facilidades na obtenção do benefício.

    • Guidi Postado em 09/Jan/2015 às 10:42

      Mostra essa fonte sua ae parceiro: de que apenas UMA contribuição basta. Acho que você é quem está fazendo confusão...

    • Lucas Postado em 09/Jan/2015 às 16:38

      MITO: Basta uma mera contribuição (um mês de trabalho, em síntese) para que os dependentes do criminoso façam jus ao benefício. A família do desempregado passa privação; a do criminoso que fez UMA contribuição pode receber o benefício eternamente. Para os casos de desemprego existem diversas modalidades de seguro desemprego, inclusive para pescadores que se encontram fora da época de pesca. Não entendo esta sanha que alguns possuem para tolher direitos dos menos favorecidos, sobretudo nesta era em que é lindo pensar apenas em si mesmo. No mais, o comentário apenas repisa o comportamento individualista tão voga nestes tempos.

      • João Paulo Postado em 10/Jan/2015 às 02:35

        Eu atuo na área jurídica e conheço um pouco da lei previdenciária. Qualquer pessoa se torna segurado da Previdência Social com apenas uma contribuição previdenciária. Fiz um único recolhimento, logo, sou segurado. Por exemplo: o empregado trabalhou apenas um mês e contribuiu. Ele automaticamente é segurado. A lei não exige tempo mínimo no emprego a fim de integrar o trabalhador ao sistema previdenciário. O mesmo vale para empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais e especiais. Em regra, os benefícios possuem prazo de carência. Para garantir o auxílio-doença comum, há uma carência de 12 contribuições mensais. Para aposentadoria, 180 contribuições mensais e por aí vai. No caso do auxílio-reclusão, não havia carência. Com a promulgação da Medida Provisória 664/2014, parece-me que haverá carência, pois - apesar da lei silenciar - se aplicam as mesmas regras relativas à pensão por morte. Agora, em regra, há exigência de 24 contribuições mensais para a concessão da pensão por morte (MP 664/2014). O seguro-desemprego é temporário e perdura por poucos meses. Auxílio-reclusão pode ser pago a vida inteira. Sob este aspecto, a família do desempregado está SIM em desvantagem em relação a do criminoso. A família do desempregado pode se sujeitar às regras da Lei de Assistência Social, que é diferente da Previdência Social, tem requisitos muito mais rigorosos e paga bem menos. Entre receber o bolsa-família e o auxílio-reclusão (mais de R$ 970,00), qual família - em regra - é mais beneficiada? A do desempregado ou do criminoso? Isso não é sanha em abolir direitos. Estado Social não é Estado assistencialista. Como dito em comentário anterior, a concessão de benefícios sem correspondente fonte de custeio e roubalheira tornaram a Previdência extremamente deficitária. Não há estudos sobre quais benefícios desequilibram a balança, mas certamente o auxílio-reclusão (apesar de não ser tão expressivo quanto às pensões de falsas viúvas) colabora para isso.

  4. eu daqui Postado em 09/Jan/2015 às 11:43

    Uma das causas do banditismo é a desvalorização do Trabalho e o estado então responde com ainda mais desvalorização..................

    • Thiago Teixeira Postado em 09/Jan/2015 às 12:10

      Será que é só o estado mesmo? Você já viu em algum baile Funk as pessoas ostentando para o alto uma carteira de trabalho?

      • eu daqui Postado em 09/Jan/2015 às 12:15

        Não, mino. Não é só o estado, não. Infelizmente. É toda uma nação que não tem o Trabalho em sua escala de valores.

  5. murilo Postado em 09/Jan/2015 às 12:31

    Tudo bem que ele contribuiu em liberdade, mas não justifica o auxilio ser maior que um salário mínimo. "Ninguém escolhe praticar ou não crime em função do amparo financeiro que a família terá enquanto perdurar a pena de prisão", primeiro ele tem trabalho para poder receber o auxilio da previdência quando preso, então o que motiva um assalariado cometer um crime, ja que socialmente e economicamente dizendo ele não possui ou pelo menos se supõe algum distúrbio mental, para relações sociais procurem o meio judicial e para o financeiro o assistencial, isso torna o princípio de "ação e reação" injusto com alguém que foi contra a ética e moral da sociedade receber um valor acima do teto para a maioria dos trabalhadores do Brasil, Veja bem eu falo do valor estar acima do salário mínimo. Eu vi apenas porcentagem sobre a quantidade de pessoas e etc, podiam introduzir na matéria o valor bruto que é gasto com o auxilio reclusão

    • jocimari Postado em 09/Jan/2015 às 17:24

      Concordo com você, o esclarecimentos desta página pra mim foi o mesmo que trocar 6 por meia dúzia, é o mesmo que perguntar se um político rouba e ele responder que apenas faz a retenção de valores não contabilizados pelo sistema.

      • Mauricio Postado em 14/Jan/2015 às 20:14

        De acordo, Jocimari. A família da vítima é quem deveria ser beneficiada de alguma forma.

  6. Daniel Postado em 09/Jan/2015 às 17:50

    Não é por nada não, mas vá estudar um pouco cara. O que houve de mudança foi justamente o que o Aécio SEMPRE pregou também!!!!! Aliás, a melhor forma de se combater a corrupção é combater os corruptores CONTRA o governo!!!!!!

  7. Milton Campanhã Postado em 09/Jan/2015 às 18:25

    Deixa ver se entendi então... se o trabalhador honesto contribuinte da previdência comete crime, sua família será ampara pelo auxílio-reclusão enquanto este nobre cidadão estiver privado momentaneamente de sua liberdade. E o princípio condutor é o da proteção à família já que, estando o segurado recluso e impedido de trabalhar, a família não pode também ser punida deixando de receber o benefício para o qual contribuiu a pessoa que se encontra momentaneamente encarcerada. Então eu sou um honesto e trabalhador cidadão e, por um mero descuido, mato alguém e sou condenado a, digamos, 80 anos de reclusão. A família desde pobre cidadão, que não tem culpa dele ter cometido tal crime, receberá este benefício por todo este período?

    • Mariana Fuzaro Postado em 09/Jan/2015 às 20:25

      ela receberá pensão por morte pelo resto da vida.

  8. Rodrigo Postado em 09/Jan/2015 às 19:02

    (Outro Rodrigo) Milton, entendi sua questão e a resposta é positiva, mas ressalto que o prazo máximo de prisão em regime fechado, no Brasil, é de 30 anos (ainda assim, período considerável). Contudo, caso seja submetido à chamada medida de segurança (cumprida em sanatório, por enfermos mentais que cometam crimes e sejam definidos como incapazes de responder pelo seus atos) e prevalecendo entendimento no sentido de não haver prazo máximo de internação, em tese mostra-se possível, enquanto não houver restabelecimento da saúde mental, que a medida estenda-se por prazo maior que 30 anos. Ou seja, em uma eventual hipótese de internamento por tanto tempo, a família, enquanto dependentes houverem (admitamos a hipótese de um filho também enfermo mental ou com grave enfermidade física, que seria um dependente até o fim de seus dias), poderá continuar a receber tal valor. E, como disse acima, me causa espécie que a redação da recente MP, a alterar tanto e severamente benefícios previdenciários diversos (pensão por morte e auxílio doença, por exemplo), tenha seletiva e curiosamente tenha poupado o auxílio-reclusão. Por que será?

    • João Paulo Postado em 10/Jan/2015 às 02:39

      Relendo a MP, realmente não há menção ao auxílio-reclusão. No entanto, diante da nova redação, o auxílio-reclusão foi excluído do rol de benefícios que dispensam carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Teremos que ver os posicionamentos de juristas da área, mas tudo me leva a crer que a carência de 24 meses da pensão por morte aplicar-se-á ao auxílio-reclusão, uma vez que as regras daquele se aplicam a este.

      • Rodrigo Postado em 10/Jan/2015 às 13:29

        (Outro Rodrigo) Espero que assim seja, João Paulo, sob pena de restar uma estranheza imensa, não apenas em mim, mas nos beneficiários dos demais casos, ao se verem verdadeiramente discriminados, de modo tão emblemático. O melhor será, com certeza, prevalecendo a MP, que haja isonomia nas alterações impopulares.