Redação Pragmatismo
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Desenvolvimento Brasileiro 06/Jun/2014 às 20:21
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A verdade sobre o decreto de Dilma

Decreto de Dilma que tanto chocou e incomodou a mídia conservadora representa o avanço da democracia social

Luis Nassif

Quando Dilma Rousseff atropelou quinze anos de luta pela inclusão de crianças com deficiência na rede pública, ignorou os avanços que permitiram atender a 800 mil crianças pelo Ministério da Educação, desprezou a resolução da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) – que mantinha a obrigatoriedade do ensino regular às crianças com deficiência – e pressionou pessoalmente senadores da base aliada para mudarem o texto, privilegiando a política segregacionista das APAEs (Associação de Pais e Alunos de Excepcionais) confesso que bateu um desânimo profundo em relação ao seu governo.

Não existe nada de mais republicano na vida de um país do que a construção social, aquelas pequenas sementes de modernização que, plantadas, começam a germinar, vão gradativamente conquistando corações e mentes, vencendo pelo poder dos argumentos os interesses estratificados, até se tornarem políticas públicas.

Foi o que ocorreu com a educação inclusiva, tema tão relevante quanto o da saúde – outra bandeira negligenciada por Dilma em seu apoio anacrônico ao confinamento de doentes mentais.

Foi uma luta árdua, que passou pelo convencimento inicial do ex-Ministro da Educação Paulo Renato, pelo trabalho decisivo de Fernando Haddad, pela criação de Secretaria no âmbito do MEC que representa dignamente a bandeira. Tudo isso culminando em um dos grandes feitos sociais da década – pelo visto, completamente ignorado por Dilma: o atendimento de 800 mil crianças com deficiência pela rede pública regular, com apoio pedagógico do MEC, graças ao princípio de tratar a inclusão escolar como direito fundamental da criança.

Dilma atropelou todas essas lutas, a decisão de 800 mil professores reunidos na Conferência Nacional de Educação, o trabalho de quase uma década do MEC, exclusivamente para atender a um pedido pessoal de sua amiga Gleize Hoffmann, pré-candidata ao governo do Paraná, e que temia ser alvo de chantagens emocionais das APAEs – que seu adversário, vice-governador Flávio Arns (PSDB) tão bem sabe manipular. Graças à sua interferência abriu-se a brecha para o absurdo das APAEs – que deveriam atuar como apoio às crianças na rede escolar – também ministrarem cursos regulares, um conjunto de crianças com deficiência excluídas do direito de se integrarem à sociedade.

Foi esse ceticismo que me impediu de apreciar melhor o avanço representado pelo Decreto no. 8.243, de 23 de maio passado, pelo qual Dilma regulamenta a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

Dou a mão à palmatória. Se não redime Dilma de seus pecados na área social, ao menos serve de alento. É possível, a partir do decreto, que finalmente se passe a cumprir o preceito constitucional da democracia participativa, e que as decisões das conferências nacionais e das demais formas de participação não sejam mais atropeladas por governantes, como foi o episódio da Meta 4.

As formas de participação

O decreto conceitua, inicialmente, os diversos instrumentos de democracia participativa.

decreto dilma 8.243

conselho de políticas públicas – são instâncias colegiadas permanente, permitindo diálogo entre governo e sociedade civil e participação decisória e na gestão de políticas públicas.

comissão de políticas públicas – são criadas para objetivos específicos, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de seus objeivos.

conferência nacional – prevista da Constituição de 1988, são precedidas de conferências municipais e estaduais com participação de todas as instâncias de governo, visando propor diretrizes e ações acerca do tema tratado;

ouvidoria pública federal – instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos;

mesa de diálogo – mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo em episódios de conflito social;

fórum interconselhos – mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas intersetoriais;

audiência pública – mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;

consulta pública – mecanismo participativo, paz receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e

ambiente virtual de participação social – mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.

A implementação da política

O ponto central do decreto foi o de definir uma estratégia de ampliação dessa política. Primeiro, instituindo formas objetivas de assimilação dos conceitos pelos órgãos públicos federais. Depois, a possibilidade de apoio pedagógico a convênios com estados e municípios, para ampliar essa política.

Trata-se do mesmo modelo que leva empresas públicas a criarem conselhos de consumidores. Daí meu espanto com o alarido promovido por jornais como o Estadão, afirmando que esse tipo de participação desmoraliza os legítimos representantes do povo: deputados e senadores eleitos pelo voto popular.

Compete ao Congresso aprovar leis; ao Executivo definir as políticas públicas. A criação de conselhos participativos significará uma outra forma de controle sobre o setor público. É preciso falta de informação e excesso de ideologia para confundir os propósitos dessa maneira. Ou o Estadão, de repente, tornou-se defensor da participação dos políticos na gestão pública, no aparelhamento da máquina, nos acordos espúrios da nossa democracia de coalizão?

Além de definir as condições mínimas para o funcionamento de cada instância participativa, o decreto impõe a democracia participativa a todos os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. Define a necessidade de conselhos paritarios, da ampla publicidade das medidas e formas de acompanhamento da implementação das sugestões levantadas.

Cada órgão deverá elaborar relatórios anuais sobre a maneira como atuou. E esses relatórios serão monitorados pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Será um trabalho árduo, de construção, de vencer os interesses estratificados na máquina pública, os acordos políticos. A peça central será a fiscalização dessas políticas pela opinião pública, através das redes sociais.

PS – Pessoal, ajudaria na discussão deixar de lado chavões sobre decretos. Ou ao menos entender o que se está escrevendo.

Decreto é espúrio quando avança sobre matérias do legislativo, como criar obrigações. Quando é para organizar a casa (isto é, o Executivo) decreto é o instrumento de que dispõe a Presidência. Não existe outro. E esses decretos visam unicamente organizar o sistema de decisões do Executivo, através da regulamentação da lei que criou a política, conforme lembra o Assis Ribeiro.

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Comentários

  1. Eduardo Postado em 06/Jun/2014 às 12:49

    PS - decreto é uma forma do executivo fazer valer imediatamente algo que se depender do legislativo vai levar anos nas gavetas ao bel prazer dos lideres e presidentes das mesas, como o autor nos manda escrever só sobre o que sabemos, acho eu que o decreto é uma das formas do executivo exercer seu poder de POLICIA ADMINISTRATIVA, que é seu direito constitucional desde que seja para o bem da maioria da sociedade e não apenas interesses de alguns poucos. Vou agora colocar um PS meu: Pela matéria as APAES são colocadas como não merecedoras das incumbências a elas destinadas, acho eu que o convívio entre sociedade civil e governo pode ser salutar, como é este convívio.

    • Carlos Postado em 09/Jun/2014 às 09:19

      Tudo depende do olho de quem olha. Não há muito tempo, os donos do poder também enfiavam decretos goela abaixo da sociedade valendo-se do mesmo argumento de que eram para o bem da sociedade. Só que uma boa parte dessa sociedade não os recebia como um bem, mas como atos do mais puro autoritarismo facista. Será que agora não mais o são apenas pelo fato de seus autores vestirem camisetas com uma estrela no peito no lugar de fardas verde-oliva?

  2. Denisbaldo Postado em 06/Jun/2014 às 12:50

    Recebi emails destilando absurdos sobre este decreto. Decretos são usado para organizar a administração pública, para regulamentar leis, etc. Não criam novidades jurídicas, não criam obrigações ou retiram direitos. Isso só seria possível através de leis. Este decreto está organizando a administração pública somente, cuja tarefa é do executivo. Mas não adianta, a ignorância, o ódio, o preconceito predominam às vezes.

    • eduardo Postado em 07/Jun/2014 às 23:59

      concordo inteiramente com você, a sede de poder deixa para trás o interesse coletivo para unicamente ver o interesse pessoal e despreocupado com o todo.

  3. Paulo Postado em 06/Jun/2014 às 16:01

    Engraçado ver os cães da ditadura ladrarem tanto ao mínimo avanço para uma democracia participativa. Óbvio, eles se valem muito desta nossa democracia representativa. Estão morrendo de medo...

  4. Carlos Postado em 09/Jun/2014 às 09:34

    Rodrigo, sua objetividade foi perfeita. Qual a razão de o governo querer instituir instâncias de representação "popular" se o sistema de democrático prevê que essa representação se dá por meio do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores? Se não estamos contentes com nossos senadores, deputados e vereadores, a própria democracia nos dá o remédio para substituí-los: o voto. E como fica o Poder Judiciário nesse modelo proposto pelo PT? Hoje, por exemplo, na cidade de São Paulo, os metroviários simplesmente ignoraram a decisão da Justiça que considerou a greve abusiva. Alguns "movimentos sociais" favoráveis à greve foram para a rua instalar barricadas para impedir que a decisão judicial fosse cumprida. Será que quando as tais instâncias populares criadas pelo Decreto estiverem funcionando não terão poderes para colocar as decisões judiciais para escanteio?

    • Frederico Postado em 10/Jun/2014 às 10:05

      Meu velho, vai ler o que é democracia, antes de sair falando besteira. Falar que o remédio único pra mudar as coisas é o voto, é uma das maiores asneiras que o povo pode pensar e que os poderosos usam pra se manterem no poder.

  5. Fátima Postado em 09/Jun/2014 às 10:24

    Visão social, avanço social, porque é tão difícil para alguns entender isso? existem organizações sociais capazes de propor ações com mais eficiência do que o Congresso que trava tudo visando interesses políticos partidários e pessoais. Representa mais um avanço importante na nossa cidadania, deixa claro que não somos cidadãos só para votar e pagar impostos.BRASIL UM PAIS DE TODOS.

    • Carlos Postado em 09/Jun/2014 às 20:41

      Sim, e tem aqueles movimentos sociais que invadem prédios sob o pretexto de conseguir moradia digna para a população de baixa renda e, depois de lotearem a propriedade alheia, cobram aluguéis de seus rebanhos. Está procurando santos? Não será na raça humana que os encontrará. Cada um defende o seu, minha cara. Não seja inocente.

  6. Rodrigo Postado em 09/Jun/2014 às 10:42

    O problema que os sindicatos não representa mais os trabalhadores! CUT é PT, fazem até palanque com dinheiro dos trabalhadores para Lula Discursar, MST ameaça fazer guerra se o PT não ganhar, no Rio foi preciso os trabalhadores (garis) irem contra o sindicato aliado do governo para conseguir o aumento merecido, alguém ainda acha que esse conselho vai realmente lutar pelo povo? Além todas as explicações estão corretas sobre o decreto, mas o governo não está regulando, está criando um quarto poder sem forma de eleição, por pura indicação, vide o que as indicações fizeram na Petrobras e Correios.

  7. Pereira Postado em 09/Jun/2014 às 12:18

    Faltou colocar nos balões ali : MST , MTST , Via campesina, UNE , BGLTEPROTK, feministas , sindicatos entre outros "movimentos sociais". Claro todos filiados ao PT. Essa corja não quer largar o osso de jeito nenhum.

  8. Pereira Postado em 09/Jun/2014 às 12:27

    Imagino eu uma lei para reforma agrária, teria que passar pelo crivo do MST, se não for uma lei para expropriar fazendeiros produtivos dúvido que aprovem. Ficaremos com revolucionários profisisonais como "representantes" não eleitos em conslehos com transparência quase ZERO !!! e todos filiados ao PTzinho. Que magavilha !!!!

  9. Laila Postado em 09/Jun/2014 às 12:45

    Rodrigo, com certeza tu não leu o decreto (ou, se leu, não entendeu), já que ele deixa claro que não é o governo que vai escolher os integrantes dos conselhos e não será necessário ser ligado ou filiado a nenhum movimento para ser escolhido ou se candidatar a uma vaga.

    • Carlos Postado em 09/Jun/2014 às 20:38

      Laila, e quem vc acha que vai se "candidatar" às vagas? O metalúrgico que sai de casa às 5h e trabalha o dia todo? O bancário que fica 9h horas no escritório e ainda leva serviço pra casa? O lixeiro que passa as noites e parte das madrugadas coletando nossa sujeira? O feirante que monta sua barraca em diferentes bairros às 4h da manhã? A dona de casa que acorda cedinho pra preparar a marmita do marido, o lanche dos filhos e depois fica horas nos postos de saúde tentando uma consulta? O preto (ou o loiro) pobre da periferia que trabalha o dia todo, vai para o curso noturno, volta pra casa à meia-noite e acorda às 5h para buscar um jeito de chegar no trabalho pq motoristas de ônibus ou metroviários resolveram fazer greve? Não sejamos hipócritas! Quem vai acabar participando desses tais conselhos sociais são aqueles que não têm outro compromisso a não ser viver das verbas sindicais ou dos movimentos dos sem-terra, sem-teto, sem-casa e sem-nada-pra-fazer-além-de-encher-o-saco-dos-outros.

  10. Leonardo Ribeiro Postado em 09/Jun/2014 às 18:28

    Dentre todas a matérias publicadas por esta página sempre aparecem 2 cabeças opinando, mas de uma mesma cobra... e fico a pensar qual cabeça é pior...a cabeça de ave bicuda ou a cabeça de árvore frutífera. Eu vejo que, na hora em que opinam, eu geralmente estou trabalhando. Elas não.... ou será que destilar ódio virou profissão?

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