Redação Pragmatismo
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Internet 23/Apr/2014 às 16:18
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Marco Civil da Internet é aprovado no Senado Federal

Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou hoje (22), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.

Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.

Mariana Jungmann, Agência Brasil

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Comentários

  1. Alexandre Lopes Postado em 23/Apr/2014 às 16:41

    Sem dúvida , um avanço ! Às vezes, chega a ser difícil acreditar que ocorreu uma vitória efetiva sobre as corporações . Justamente por isso, devemos ficar de olho em eventuais mudanças ou contra-ataques perpetrados , no futuro , de maneira sorrateira , por essa gentinha canalha . Em suma, a sociedade tem que ser guardiã do projeto .

    • vania Postado em 25/Apr/2014 às 17:46

      É isso mesmo, manter a vigilância, porque os contra-ataques estão vindo, podemos ter certeza!!

  2. Carlos Prado Postado em 23/Apr/2014 às 17:27

    Porque mesmo que o governo quer regular mais um setor que apesar de já ser extremamente regulado no Brasil, o que reflete nos preços acima da médica mundial, funciona não só aqui como em todo mundo e é cada vez mais barato, mais veloz e mais acessível? Contra os lucros das corporações? Vocês acham que vem de onde a infraestrutura necessária? É coisa de graça que brota com uma varinha mágica? O que essas regulações favorecem são os grandes empresários com boas conexões políticas, que vão ter lucros mais fáceis que nunca sem precisar arriscar em nada. Já num mercado sem essas regulações toscas poderiam haver grandes lucros, mas como reflexo de um bom serviço. Agora a velocidade de evolução de nossos serviços medíocres acaba de diminuir. E isto beneficiará apenas políticos e grandes empresários que nada ou muito pouco terão que investir(e se fizer ainda tem a chance de conseguir uma bolada do BNDES) para continuarem lucrando com um serviço de merda.

  3. Janaina Postado em 24/Apr/2014 às 08:40

    E sobre a Petrobras? não vão publicar nada?

    • Felipe Postado em 28/Apr/2014 às 10:49

      HAhahahahaha. Sempre tem comentários como este. Tenho pena desses burricos cegos políticos, propagando partidarização. Hauhuahuahu. Quanta pena.

  4. Esdras Pereira Alves Neto Postado em 24/Apr/2014 às 13:27

    Essa regularização foi um marco democrático importante para quem usa a internet.