Redação Pragmatismo
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Democratização Comunicação 25/Mar/2014 às 22:20
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Marco Civil da Internet é aprovado com a rejeição de apenas um partido

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados. Foram 17 partidos que votaram a favor e um único contra

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Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é relator do Marco Civil da Internet (Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet, que trancava a pauta desde 28 de outubro, impedindo outras votações em sessões ordinárias. O texto segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Foram 17 votos a favor e um único contra: do PPS, sigla presidida pelo deputado Roberto Freire.

O projeto redigido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) equivale a uma “Constituição”, com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que tramitasse em regime urgência constitucional (como não foi votado, passou a trancar a pauta).

Neutralidade

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede (a neutralidade garante que empresas de telecomunicações não vendam pacotes com discriminação do tipo de conteúdo acessado pelo internauta).

O texto aprovado impede que, futuramente, os fornecedores de sinal de internet cobrem uma fatura mais cara, ou ofereçam uma velocidade menor de transmissão, de acordo com o tipo de conteúdo visto pelos usuários. Este é, portanto, o chamado princípio da “neutralidade da rede”, defendido pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) e a maioria dos consumidores, mas atacado pelas empresas de telecomunicações.

“Precisamos de lei para proteger a essência da internet, que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Precisamos de regras para que a liberdade na rede seja garantida”, justificou o relator.

Ao contrário do que o governo e o relator queriam inicialmente, o projeto não foi aprovado com a obrigação de as empresas estrangeiras que possuem informações de brasileiros manterem seus bancos de dados no Brasil. Os chamados “data centers” ficam em diversas partes do mundo, mas o governo desejava que todos ficassem aqui a fim de poder usar leis brasileiras para combater casos de espionagem e violação de privacidade, como os revelados pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) Edward Snowden.

Os documentos exibidos por ele mostraram espionagem sobre mensagens de email da presidente Dilma Rousseff e sobre negócios da Petrobrás às vésperas do leilão do bloco do pré-sal em Libra. O impacto da notícia, no segundo semestre do ano passado, acelerou a aprovação do projeto do marco civil.

Mas na negociação com as teles e com o PMDB nos últimos dias, o governo recuou na exigência dos “data centers” para manter o princípio da neutralidade. Ainda assim, o projeto reforça que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.

Vídeos e pornografia

Apesar de assegurar a neutralidade da rede, a presidente da República poderá baixar um decreto para detalhar questões técnicas do princípio, desde que ouça antes a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). De acordo com Molon, o futuro decreto deve incluir, por exemplo, permitir que os dados de vídeo ao vivo trafeguem mais rápidos e com preferência sobre as mensagens de email. Sem isso, os vídeos ao vivo perderiam o sentido.

Na versão do substitutivo aprovada, foi incluído, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a chamada “pornografia de vingança”, quando parceiros divulgam imagens íntimas das ex-mulheres em redes sociais e outros sites.

O projeto tramitava em regime de urgência constitucional desde outubro de 2013, trancando a pauta da Câmara. Em meio a polêmicas, a votação foi adiada diversas vezes.

Informações: Câmara Federal, Agência Brasil, UOL e Congresso em Foco

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Comentários

  1. celso Postado em 25/Mar/2014 às 22:27

    os artigos 13° e 22° a favor do governo, poderá servir de porta pra algo pior... principalmente aqueles que é desfavorável ao governo atual... em partes é bom..mas nas entrelinhas que está o perigo...

    • Joaquim Postado em 26/Mar/2014 às 13:11

      Defina "algo pior". Comentário vazio qualquer um faz.

    • Edu Tito Postado em 26/Mar/2014 às 15:18

      Não disse nada Celso. Relei o texto do Marco Civil mais uma vez pra entende-lo!

  2. Joaquim Postado em 26/Mar/2014 às 13:11

    Defina "algo pior". Jogar indiretinhas no ar qualquer um faz.

  3. Dirceu Postado em 27/Mar/2014 às 11:56

    Art. 13. Na provisão de aplicações de Internet é facultado guardar os registros de acesso dos usuários, respeitado o disposto no art. 7o Art. 22. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem: I - promover a inclusão digital; II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional. O que isso pode ter de ruim? Não sou inteligente o suficiente para acompanhar a sua linha de raciocínio. O máximo de ruim que eu vi é esse "produção de conteúdo nacional" que, sabemos, não é dos melhores - a produção "cultural" predonimante no país é dominado pelo PIG e seus programas alienantes ou emburrecedores. Mas isso já é assim. Tirando isso, não vejo nenhum problema. Tenho até esperança que com a expansão da internet, surjam outras fontes de conteúdo, mais inteligente e imparciais. Igual tem acontecido, por exemplo, com o Porta dos Fundos. Não que eu ache esse conteúdo minimamente inteligente ou imparcial. Pelo contrário, acho que é pouca coisa melhor do que lixo. Mas é um grupo gerador de conteúdo que se criou e cresceu de forma mais ou menos independente. E eu tenho a esperança que outros surjam e cresçam. Alguns decentes, espero.