Redação Pragmatismo
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Juristas 29/Nov/2013 às 16:54
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Joaquim Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão

Joaquim Barbosa cria norma um dia antes da decretação da prisão dos condenados para dar cumprimento às penas condenatórias do processo do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu criar uma nova classe processual para executar as penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

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A norma não estava prevista no Regimento Interno do Supremo e foi instituída pela Resolução nº 514, assinada no dia 14 deste mês, um dia antes da decretação da prisão de 12 dos condenados no processo.

De acordo com o texto da norma, divulgado no dia 19 no Diário da Justiça, a nova classe processual, denominada Execução Penal (EP), foi criada para dar cumprimento às penas condenatórias do processo do mensalão.

A resolução prevê que o processo seja distribuído ao relator da ação penal e tenha tramitação eletrônica. A norma também definiu os modelos das guias de recolhimento, de execução e tratamento médico. Os documentos são necessários para efetivar a prisão.

No último dia 20, com a publicação da norma, os processos começam a ser autuados.

A execução do processo do deputado federal licenciado e ex-presidente do PT José Genoino (SP) foi identificada como número 1. A de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, é a número 2, e o processo de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, o 3. Os demais condenados foram identificados em seguida.

Agência Brasil

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Comentários

  1. Alexandre Lopes Postado em 29/Nov/2013 às 18:24

    Resolução casuística , julgamento de exceção e execução penal midiaticamente planejada .

    • Fonseca Postado em 30/Nov/2013 às 15:26

      Como no Brasil é incomum o julgamento de agentes do estado pelo STF, órgão da União, e na ausência de norma federal taxativa sobre o juízo de execução penal, coube ao Supremo sanar falha regimental nos termos do art. 65 da lei de execução penal Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, dentro de suas atribuições constitucionais e em estrita legalidade. Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. O regimento interno do órgão carecia de dispositivo a apontar o juízo de execução penal. No caso dos tribunais de justiça dos estados e distrito federal, "a lei estadual pode definir que um mesmo juízo disponha de competência para atuar na fase de conhecimento e na fase executória do processo penal, máxime em razão do disposto no art. 65 da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), verbis: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

      • Marco Costa Postado em 01/Dec/2013 às 14:20

        Assim como algumas das ações dos nossos políticos, tão criticadas pelo próprio Barbosa, PODE ATÉ SER LEGAL, mas...

  2. Thiago Metal Postado em 29/Nov/2013 às 20:13

    Criando regras para utilizar numa exceção: Domínio do fato ou Sofisma mediante falsa denúncia de fonte duvidosa.

  3. Luiz Postado em 29/Nov/2013 às 23:07

    A recente criação da Classe Execução Penal no STF quer apenas dizer uma coisa: É a primeira vez "na história deste pais" que o Supremo Tribunal Federal condena um figurão detentor de foro especial e irá executar uma pena. EXPLICANDO MELHOR: quando alguém é condenado, o cumprimento da pena precisa ser fiscalizado por um juiz, no caso do STF, por um Ministro. Essa fiscalização se chama EXECUÇÃO DA PENA. Ora, se a classe Execução Penal não existia - o que não deveria espantar ninguém - é porque simplesmente o nosso respeitável STF jamais executou a pena de qualquer figurão até aqui. Os Zés Dirceu e Genoíno estão fazendo história mais uma vez.

    • Lucas Postado em 30/Nov/2013 às 23:18

      Pensei a mesma coisa, Luiz. Antes que ataquem a "criação de classe processual específica" é bom ver porque ela não existia antes. Espero que seja usada mais vezes, inclusive.

  4. Ratoeira Postado em 30/Nov/2013 às 00:30

    Olha que grave! Ele criou uma norma para ser aplicável às execuções penais! Por que ele faria isso? Não seria porque não estava disciplinada a questão pelo STF?

  5. Fonseca Postado em 30/Nov/2013 às 15:25

    Como no Brasil é incomum o julgamento de agentes do estado pelo STF, órgão da União, e na ausência de norma federal taxativa sobre o juízo de execução penal, coube ao Supremo sanar falha regimental nos termos do art. 65 da lei de execução penal Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, dentro de suas atribuições constitucionais e em estrita legalidade. Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. O regimento interno do órgão carecia de dispositivo a apontar o juízo de execução penal. No caso dos tribunais de justiça dos estados e distrito federal, "a lei estadual pode definir que um mesmo juízo disponha de competência para atuar na fase de conhecimento e na fase executória do processo penal, máxime em razão do disposto no art. 65 da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), verbis: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

  6. Maria Aparecida Jubé Postado em 30/Nov/2013 às 18:28

    Alguém saberia me dizer o que José Genoíno fez contra o Barbosão. Ele é o número em tudo até na pena de morte.