Redação Pragmatismo
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Utilidade Pública 20/Feb/2013 às 18:23
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10 casos em que seus direitos estão sendo violados (e você não sabia)

Advogados listaram 10 situações que podem indicar violações aos direitos do consumidor. Veja a seguir:

Seja em um pagamento de uma dívida ou para solicitar o cancelamento de uma compra pela internet, muitos consumidores sentem que estão sendo desrespeitado e não sabem como agir. Muitos casos, inclusive, são facilmente solucionados, sem precisar necessariamente da ajuda de terceiros, como órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

Os advogados Marco Antônio Araujo Junior e Brunno Giancoli listaram algumas situações que podem indicar violações aos direitos do consumidor. Veja a seguir:

1. O nome do consumidor deve ser limpo até cinco dias após o pagamento da dívida

direitos consumidor cidadãoDe acordo com a decisão da STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando o consumidor paga uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado em até cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito.

2. A construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Quando ocorre algum atraso na entrega do imóvel, a construtora deve indenizar o consumidor. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, os atrasos superiores há 180 dias, a construtora deve pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao mês.

3. Os bancos devem oferecer serviços gratuitos

Os consumidores não são obrigados a contratarem um determinado pacote de serviços do banco, pois ele que deve oferecer gratuitamente uma quantidade mínima de serviços.

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Alguns exemplos de serviços gratuitos são: fornecer o cartão de débito, a realização sem custo quatro saques e duas transferências por mês e também até dois extratos e dez folhas de cheque por mês.

4. Não existe valor mínimo para comprar com cartão

Apesar de muitas lojas estabelecerem limite, nenhuma pode exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão. Conforme o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), se a loja tem a opção de pagamento com o cartão, ela está obrigada a aceitá-lo para compras de qualquer valor, desde que seja à vista.

5. O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet

O consumidor que faz compras pela internet ou por telefone tem a opção de desistir da compra, sem custo adicional, desde que seja feito em sete dias após a compra. O Procon-SP diz que a contagem do prazo inicia-se a partir do posterior à contratação ou recebimento do produto. Conforme está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

6. O consumidor pode suspender serviços sem custo

Uma vez por ano, o consumidor tem direito de suspender serviços de telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz sem custo adicional. No caso da TV e telefone, o prazo máximo de suspensão é de até 120 dias. Já no caso da água e da luz, não existe um prazo máximo, mas para religar o serviço, o consumidor precisará pagar.

7. A cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Qualquer pessoa que for vítima de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago devolvido seja em dobro e corrigido. Conforme consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seria R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

8. O consumidor não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre oferecem aos clientes um seguro que protege o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem que, caso o cartão seja furtado e o cliente realizar o bloqueio, toda compra feita a partir deste momento será de responsabilidade da administradora, independente que ele tenha ou não o seguro.

9. Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando o comprador adquire um imóvel ainda na planta, ele tende ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), que se trata de uma assistência por advogados indicados pela imobiliária. Mas esta cobrança não é obrigatória. O contrato pode ser fechado sem a contratação da assessoria.

10. Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus com data e horário marcados têm validade de um ano, conforme a Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Se o consumidor não conseguir fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a empresa com antecedência de até três horas. Depois, o consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa).

InfoMoney

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Comentários

  1. José Geraldo Gouvêa Postado em 21/Feb/2013 às 10:26

    O seguro do cartão de crédito cobre o período entre a perda efetiva do cartão e o momento em que o titular percebe que o perdeu e faz o registro do bloqueio. Claro, você não é obrigado a ter, mas pode ser interessante ter.

  2. John Lennon Postado em 21/Feb/2013 às 12:19

    Essa do cartão serve para qualquer tipo de cartão? Por exemplo ticket alimentação?

  3. ANTONIO AUGUSTO Postado em 23/Feb/2013 às 14:50

    COMPREI UM AR CONDICIONADO DA CONSUL NO DIA 15/02/2013 NA LEROYMERLIN DE 10 BTUS QUANDO INSTALEI NAÕ ESTAVA GELANDO VOLTEI A LOJA NO DIA /19/02/2013 E TROQUEI POR OUTRO DO MESMO .ACONTECEU A MESMA COISA . PAGUEI COMPREI NO CARTAO GOSTARIA DE SABER SE A LOJA É OBRIGADA A DEVOLVER O DINHEIRO.

  4. Raquel Terceiro Postado em 24/Apr/2013 às 22:10

    Essa aí dos ônibus...tu sonha que o pessoal vai te dar outra passagem! Uma coisa é tu ter o direito, outra coisa é as pessoas quererem cumprir-lo. Agora uma coisinha em comum: os empresários fingem não conhecer as leis e A-DO-RAM o fato de os consumidores não a conhecerem.

  5. Adalberto F. de Sousa Postado em 12/Jun/2013 às 16:26

    Já tentaram me emprurrar esse seguro, que apesar de baratinho, representa um custo a mais. Imagine milhares de titulares pagando essa mixaria, é m lucro sem esforço das operadoras. Nunca perdi e nem roubaram nenhum cartão meu, mas tenho certeza que com ou sem seguro meus direitos estão garantidos. É com se diz aqui no Ceará: " se colar, colou"...

  6. Fernando silva Postado em 23/Jun/2013 às 20:54

    Em relação ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO, é obrigação dos comerciantes e prestadores se serviços conferirem se a pessoa que esta naquele momento fazendo uso do cartão é a mesma cujo nome conta no referido plástico. Com ou sem o seguro, ninguém é obrigado a assumir dividas feitas com seu próprio cartão, mesmo em casos de extravio, quando o "dono do cartão" só percebe sua falta muito depois do ocorrido.

  7. Frédson Postado em 07/Jul/2013 às 20:41

    José Geraldo Gouvêa, TODA, eu disse TODA, compra feita com cartão roubado pode ser anulada. Independente de bloqueio, independente de seguro. É obrigação do lojista se assegurar que é o titular quem faz a compra, é obrigação do lojista exigir documentos, caso não o faça, a operadora é solidária nas perdas e danos causados por essa negligência na identificação.