Luis Soares
Colunista
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12/Dec/2012 às 21:15
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Há 17 anos, decano do STF votou que a cassação de mandato de parlamentares, no caso um vereador do PSDB, tem "efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa Legislativa"; era, dizia Celso de Mello, uma importante garantia constitucional. E agora, como procederá o ministro?

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