Redação Pragmatismo
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Direitos Humanos 17/Oct/2011 às 16:00
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Previdência poderá incluir parceiro homossexual; bancada evangélica protesta

Projeto do deputado Maurício Rands (PT) enfrenta forte reijeição das alas conservadoras do Congresso Nacional

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A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá na próxima quinta-feira (20) audiência pública para debater o Projeto de Lei que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A proposta, do deputado Maurício Rands (PT-PE), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. A audiência foi solicitada pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto.

Aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela lembra que decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre (RS), com efeito em todo o território nacional, reconheceu os direitos previdenciários decorrentes da união estável entre homossexuais.

Jô Moraes ressalta ainda que o INSS regulamentou a matéria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio de Instrução Normativa. Essa norma estabelece que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passará a integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a vida em comum. Assim, os companheiros gays passaram a ter direito a pensão por morte e a auxílio-reclusão.

O parecer da deputada Jô Moraes exclui dispositivo, contido no projeto original, que previa a possibilidade de o companheiro ou companheira homossexual do servidor público civil ser beneficiário de pensão. Segundo a relatora, esse dispositivo é inconstitucional, pois deputado não pode propor lei que disponha sobre a pensão de servidores públicos.

Participarão da audiência o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi; o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca; o chefe da Procuradoria Jurídica do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Antonio Rodrigo Machado de Sousa, e o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho.

Posição contrária

Para o deputado-pastor que solicitou a audiência, “uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada”. Na visão do deputado, o projeto de lei incorre nesses problemas.

Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, opina. “Corre-se o risco de se construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”, complementa.

Feliciano afirma ainda que o projeto não traz nenhuma inovação ou benefício adicional aos homossexuais, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. “O projeto de lei é redundante, desnecessário e ineficaz”, opina.

A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Na ocasião da decisão, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que o Legislativo deve regulamentar a equiparação da união estável homossexual com a união estável heterossexual.

Agência Câmara

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Comentários

  1. Nano T-101 Postado em 19/Oct/2011 às 10:56

    O grande medo dos "chefões" do cristianismo e catolicismo é que seu negocio (religião) esta aos poucos morrendo; a cada sinal de evolução do pensamento humano, cada progresso feito pela ciência, a cada ato de respeito pelas diferenças entre as pessoas que são adotadas pela sociedade essas religiões morrem mais um pouco e é por isso que esses deputados na maioria religiosos são contra qualquer ato de respeito para com uma pessoa que não seja de sua religião ou que não viva de acordo com o que eles determinam!